Divórcio Consensual 6139533-59.2024.8.09.0144 - TJGO

Divórcio Consensual 6139533-59.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"673388"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Famílias e Sucessões Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 6139533-59.2024.8.09.0144Requerente: Adriana Veneranda Correa Da Silva MendesRequerido: ${processo.polopassivo.nome}SENTENÇA Trata-se de pedido de ação de divórcio consensual ajuizada por Adriana Veneranda Correa Da Silva Mendes e Vander Júnior Mendes, qualificados nos autos e devidamente representados, transigiram acerca de alimentos, guarda e regime de convivência.Parecer favorável do Ministério Público (ev. 8).É o relatório. Decido.O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, mediante a livre manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outro requisito, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal.Outrossim, verifico que os interessados, na condição de genitores e, em pronto atendimento ao dever constante no artigo 229 da Constituição Federal, entabularam acordo que atende ao princípio do melhor interesse dos filhos e, consequentemente, propiciará a eles um desenvolvimento regular, tanto moral, quanto social, psicológico e educacional, de acordo com o art. 731, do CPC.Considerando que o acordo entabulado é lícito e resguarda os interesses das partes e dos incapazes, não diviso óbice para a sua homologação. Outrossim, houve anuência do Ministério Público quanto aos termos da avença.Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO (ev. 1), para DECRETAR O DIVÓRCIO de Adriana Veneranda Correa Da Silva Mendes e Vander Júnior Mendes, observando-se que a cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, Adriana Veneranda Correa da Silva.A partilha, convivência, guarda e pensão alimentícia dos filhos menores do casal, será disciplinada pelos termos acordados (ev. 1).A parte interessada deverá imprimir via desta SENTENÇA, assinada digitalmente, e com força de MANDADO JUDICIAL junto ao Cartório de Registro Civil competente, acompanhada da certidão de casamento, a fim de que, nos termos do art. 10, inciso I, do CC/02, seja averbado o divórcio outrora decretado às margens da matrícula correspondente, dispensado o trânsito em julgado.Defiro o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) vezes. Intimem-se os requerentes para efetuarem o pagamento, sob pena de anotação e protesto das custas.Sem custas finais, nos termos do artigo 90, §3º do CPC.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

23/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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