Execução Fiscal 0365571-10.2005.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 0365571-10.2005.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento Definitivo

03/07/2025, 10:53

Processo Arquivado

03/07/2025, 10:53

Trânsito em Julgado_17/06/2025

03/07/2025, 10:52

Inexistência de Valores Bloqueados_Baixa de Outras Restrições

03/07/2025, 10:51

Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (29/05/2025 11:20:16))

09/06/2025, 03:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TROPICAL IMOVEIS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (29/05/2025 11:20:16))

29/05/2025, 11:30

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

29/05/2025, 11:20

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TROPICAL IMOVEIS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

29/05/2025, 11:20

Autos conclusos para sentença

12/05/2025, 21:15

P/ SENTENÇA

12/05/2025, 21:15

Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (22/04/2025 16:18:56))

05/05/2025, 03:18

EXTINÇÃO - GUIA NÃO RECOLHIDA

29/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"626292"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 0365571-10.2005.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA Polo Passivo: TROPICAL IMOVEIS S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO em face de TROPICAL IMOVEIS, devidamente qualificados na exordial. O valor da causa no momento do ajuizamento da ação era de R$ 164,12 (cento e sessenta e quatro reais e doze centavos). Instado a dar andamento ao feito, o Exequente quedou-se inerte (movimentação nº 42). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ao analisar os autos, observa-se que o Exequente propôs uma ação que não está em conformidade com a legislação municipal vigente. Conforme a Lei Complementar n°. 215/2023 do Município de Aparecida de Goiânia, o valor de alçada para cobrança judicial da dívida é de 1000 UFVAs, sendo que cada UFVA equivale a R$ 3.9493 (três reais e nove mil quatrocentos e noventa e três milésimos). Portanto, o valor mínimo para proposição de ações judiciais é de R$ 3.949,30 (três mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). Segue o texto da Lei Complementar em questão: Lei Complementar N° 215/2023 Artigo 5° - “O artigo 2° da Lei Municipal n° 2.233/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° fica acrescido ao art. 2° Fica criada a UFVA – Unidade de valos fiscal de Aparecida de Goiânia, com valor fixado em R$ 1,1288”. Artigo 7° - O valor constante no caput do artigo 2° da Lei Municipal n°. 2.233/2001 fica fixado, em dezembro de 2022, em R$ 3,9493 (três reais, nove mil quatrocentos e noventa e três milésimos) devendo ser atualizado na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo a partir de janeiro de 2023. Art. 8° - A lei complementar Municipal n° 46/2011 que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 366 (…) §3°. A cobrança judicial da Dívida Ativa Municipal deverá respeitar o valor mínimo de alçada de 1000 (um mil) UFVAs por ação de execução fiscal”. Além disso, observa-se um desinteresse em agir por parte do Exequente, evidenciado pelas ausências de manifestação no andamento da ação, apesar de intimado (evento nº 42). Diante desse cenário, a aplicação do entendimento do STF no tema 1184 se apresenta como a medida mais eficiente para solucionar esta questão. Nesta senda, há um entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1184), o qual estabelece que em casos onde há manifesta inércia ou desinteresse do Exequente na continuidade da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida adequada. Vejamos: TEMA 1184 - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012), E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Neste diapasão, verifica-se que a presente ação possui um valor inferior ao valor de alçada estipulado pela legislação municipal, bem como a falta de diligência do Exequente e a ausência de elementos que indiquem a intenção de dar prosseguimento ao feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com lastro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem a imputação de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996. Com efeito, PROMOVA-SE a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Caso haja bens penhorados e valores bloqueados, DETERMINO o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. INTIMEM-SE as partes e, decorrido o prazo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

22/04/2025, 16:18

On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

22/04/2025, 16:18

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 11:20

Sentença

•22/04/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"626292"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 0365571-10.2005.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA Polo Passivo: TROPICAL IMOVEIS S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO em face de TROPICAL IMOVEIS, devidamente qualificados na exordial. O valor da causa no momento do ajuizamento da ação era de R$ 164,12 (cento e sessenta e quatro reais e doze centavos). Instado a dar andamento ao feito, o Exequente quedou-se inerte (movimentação nº 42). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ao analisar os autos, observa-se que o Exequente propôs uma ação que não está em conformidade com a legislação municipal vigente. Conforme a Lei Complementar n°. 215/2023 do Município de Aparecida de Goiânia, o valor de alçada para cobrança judicial da dívida é de 1000 UFVAs, sendo que cada UFVA equivale a R$ 3.9493 (três reais e nove mil quatrocentos e noventa e três milésimos). Portanto, o valor mínimo para proposição de ações judiciais é de R$ 3.949,30 (três mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). Segue o texto da Lei Complementar em questão: Lei Complementar N° 215/2023 Artigo 5° - “O artigo 2° da Lei Municipal n° 2.233/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° fica acrescido ao art. 2° Fica criada a UFVA – Unidade de valos fiscal de Aparecida de Goiânia, com valor fixado em R$ 1,1288”. Artigo 7° - O valor constante no caput do artigo 2° da Lei Municipal n°. 2.233/2001 fica fixado, em dezembro de 2022, em R$ 3,9493 (três reais, nove mil quatrocentos e noventa e três milésimos) devendo ser atualizado na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo a partir de janeiro de 2023. Art. 8° - A lei complementar Municipal n° 46/2011 que instituiu o Código Tributário Municipal (CTM), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 366 (…) §3°. A cobrança judicial da Dívida Ativa Municipal deverá respeitar o valor mínimo de alçada de 1000 (um mil) UFVAs por ação de execução fiscal”. Além disso, observa-se um desinteresse em agir por parte do Exequente, evidenciado pelas ausências de manifestação no andamento da ação, apesar de intimado (evento nº 42). Diante desse cenário, a aplicação do entendimento do STF no tema 1184 se apresenta como a medida mais eficiente para solucionar esta questão. Nesta senda, há um entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1184), o qual estabelece que em casos onde há manifesta inércia ou desinteresse do Exequente na continuidade da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida adequada. Vejamos: TEMA 1184 - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012), E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Neste diapasão, verifica-se que a presente ação possui um valor inferior ao valor de alçada estipulado pela legislação municipal, bem como a falta de diligência do Exequente e a ausência de elementos que indiquem a intenção de dar prosseguimento ao feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com lastro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem a imputação de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996. Com efeito, PROMOVA-SE a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. Caso haja bens penhorados e valores bloqueados, DETERMINO o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. INTIMEM-SE as partes e, decorrido o prazo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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