Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5180495-40.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5180495-40.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5180495-40.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIARECORRENTE: ONEIDE SOARES CAMELO BARBARRECORRIDO: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA DECISÃO Oneide Soares Camelo Barbar, qualificada e regularmente representada, na mov. 39, interpõe recurso especial (art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF), do acórdão unânime de mov. 33, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Eduardo Abdon Moura, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CARGO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reconhecimento de estabilidade/reintegração na função de professora, com pedidos de recebimento de verbas retroativas e contratuais, proposta por empregada pública contra Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de reintegração de empregada pública celetista aposentada em 04.03.2013, considerando que a Lei Municipal n. 1.176/2008 prevê a vacância do cargo em razão da aposentadoria; (ii) a aplicabilidade do Tema 606 do STF ao caso concreto; e (iii) a possibilidade de majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal n. 1.176/2008 estabelece que a aposentadoria é causa de vacância do cargo, com extinção do vínculo entre o servidor e a Administração Pública. 4. A aposentadoria voluntária da empregada pública em 04.03.2013 extinguiu o vínculo empregatício original, tornando irregular sua permanência no cargo sem concurso público. 5. O Decreto Municipal n. 437/2014, que determinou a exoneração dos servidores aposentados, encontra respaldo na Constituição Federal e na legislação municipal. 6. Incabível a indenização por danos morais e materiais, bem como o pagamento de seguro-desemprego, aviso-prévio e multas, uma vez que a saída do cargo decorreu de ato administrativo legítimo. 7. Impossível a majoração dos honorários recursais, pois o recurso foi interposto apenas pela parte autora, vencedora na origem, não estando presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria voluntária de empregado público celetista constitui causa de extinção do vínculo empregatício, sendo irregular sua permanência no cargo sem novo concurso público. 2. O ato administrativo que determina a exoneração de servidor aposentado, com fundamento em lei municipal que prevê a vacância do cargo por aposentadoria, não gera direito à indenização." Em suas razões recursais, a recorrente alega, em suma, violação aos arts. 5º, XXXVI I, II, XVI, XVII e XXXVI; 37, §10; 40, § 6º; 41; 114; 173, §1º, da CF e 6º, da LINDB, além de divergência jurisprudencial. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 42). Embora devidamente intimado (mov. 43), o recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certificado na mov. 46. É o relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Inicialmente, cumpre salientar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III e alíneas, da Constituição Federal. Da mesma forma, o recurso especial não é via própria para discussão de eventual ofensa ao art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/42 (LINDB), em razão de sua natureza constitucional, uma vez que reproduz o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tratando-se de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, da Constituição Federal. Assim sendo, resta prejudicada qualquer análise quanto a eventual(is) divergência(s) jurisprudencial(is), referente a alínea “c” do permissivo constitucional. Isso posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 23/1

23/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

Alvará Cumprido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(122)

legal