Execução de Título Extrajudicial 5256573-33.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5256573-33.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] PROCESSO Nº: 5256573-33.2025.8.09.0051 PARTE AUTORA: Spe Fama Desenvolvimento Ltda PARTE RÉ: Pitty Shoes Ltda 36.608.791/0001-84 Avenida Bernardo Sayão 2500 Quadra Gleba, Lote GL 01, Shopping Mega Polo Moda, Área Comercial (AC) n. L185/186/187 SETOR CENTRO OESTEGOIÂNIA GO36.608.791/0001-84 Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por SPE Fama Desenvolvimento Ltda em face de Pitty Shoes Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas no processo em epígrafe. Alega a parte exequente, em síntese, que firmaram o “Instrumento Particular de Contrato de Locação de Loja de Uso Comercial (LUC) do Shopping Mega Polo Goiânia” na data 17/12/2024, tendo como objeto a locação da Área Comercial (AC) n. L185/186/187, localizada no empreendimento Shopping Mega Polo Goiânia, pelo prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses, com início na data de 01 de janeiro de 2025 (01/01/2025), a parte promovente informa que, desde a inauguração da loja, os custos de aluguel mensal, condomínio e demais encargos, vêm sendo descumpridos. Esse atraso, que já se arrastava meses, gera transtornos a parte, diminuindo a probabilidade de desenvolvimento do empreendimento. Em razão disso, a parte exequente solicitou a este Juízo a concessão de tutela de urgência, para que seja declarada extinta a relação processual, com a rescisão do contrato de locação, determinando o despejo e a condenação da parte promovida. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, considerando que, em juízo preliminar, encontram-se preenchidos os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. É cediço que para concessão de medida liminar devem estar presentes os requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor se for reconhecido na decisão do mérito, conforme destaca o art. 300, do Código de Processo Civil. Contudo, há de se ressaltar que a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, já com as alterações da Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009, preconiza a possibilidade de rescisão do contrato de locação na ocorrência do descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas, bem como por inadimplência. Saliente-se que deverá ser oferecida caução pelo locador, a fim de se permitir a desocupação imediata do locatário. Destarte, dispõe o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, verbis: “Art. 59. (…) § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (...)” (grifei). Não obstante, constato que a requerente ofereceu o próprio aluguel como caução, o que é permitido pelo ordenamento jurídico de regência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO. LIMINAR CONCEDIDA. I. A concessão de liminar de despejo por motivo de inadimplemento do locatário, reclama o preenchimento dos requisitos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, isto é, estar o contrato desprovido de qualquer garantia do art. 37, além do depósito de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. II. É possível o oferecimento dos aluguéis em atraso como caução, para fins de concessão de liminar de despejo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5514967-24.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021). Portanto, no presente caso, verifica-se que os requisitos exigidos pela Lei de Locações ainda não foram devidamente satisfeitos. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora seja intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias faça o pagamento do caução em juízo a fim de que seja analisado, sob pena indeferimento da liminar. Não obstante, que a parte ré seja intimada e citada para, no prazo de quinze dias, desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo. EXPEÇA-SE o competente mandado. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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