Procedimento do Juizado Especial Cível 5358556-37.2024.8.09.0172 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5358556-37.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/05/2025, 14:42

Ato Ordinatório

14/05/2025, 14:41

Certidão Expedida

14/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Processo: 5358556-37.2024.8.09.0172 Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo:Gelicio Moreira Da Silva, CPF/CNPJ 081.573.241-49 Polo Passivo: Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil, CPF/CNPJ 07.164.985/0001-30 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GELICIO MOREIRA DA SILVA, em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, todos oportunamente qualificados nos autos. A parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sustentando não ter contratado qualquer serviço junto à requerida. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores já descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou defesa no evento 23, arguindo, em síntese, a regularidade da contratação mediante termo de autorização e requerendo a improcedência dos pedidos. Em impugnação juntada no evento 28, a parte autora refutou os argumentos da requerida, reafirmando desconhecer qualquer vínculo contratual e apontando divergência entre as assinaturas constantes no termo de autorização e em seus documentos pessoais. É o breve relatório. Decido. Após detida análise, verifica-se que a solução da controvérsia demanda aprofundamento probatório, especialmente diante da alegação de falsidade da assinatura constante no termo de autorização. A complexidade da questão exige a realização de prova pericial grafotécnica, providência que extrapola a competência do Juizado Especial Cível, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, que dispõe: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Nos termos da Lei n.º 9.099/95, a simplicidade e celeridade são pressupostos fundamentais para a tramitação no Juizado Especial, de modo que a necessidade de produção de prova pericial inviabiliza a solução do feito neste Juízo. Dessa forma, considerando a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvando-se que, em caso de interposição de recurso, será devido o preparo, abrangendo também as despesas processuais de primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

22/04/2025, 16:00

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:00

Autos Conclusos

24/03/2025, 17:22

Juntada -> Petição

19/03/2025, 14:39

Intimação Efetivada

21/01/2025, 09:39

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2025, 09:39

Autos Conclusos

18/11/2024, 17:26

Prazo Decorrido

18/11/2024, 17:26

Juntada -> Petição

12/09/2024, 16:28

Intimação Efetivada

12/09/2024, 14:04

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 16:00

Despacho

•21/01/2025, 09:39

—

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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