Execução de Título Extrajudicial 6163211-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2024

Valor da Causa

R$ 20.021,37

Órgão julgador

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

26/08/2025, 16:53

Intimação Efetivada

26/08/2025, 15:03

Intimação Expedida

26/08/2025, 14:52

Processo Desarquivado

26/08/2025, 14:52

Processo Arquivado

26/08/2025, 14:51

Intimação Não Efetivada

26/08/2025, 14:51

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

26/08/2025, 14:51

Intimação Expedida

26/08/2025, 14:51

Autos Conclusos

24/07/2025, 09:35

Processo Desarquivado

24/07/2025, 09:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/07/2025, 23:10

Processo Arquivado

11/07/2025, 17:49

Transitado em Julgado

11/07/2025, 17:49

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:31

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:31

Todas as movimentações(50)

Processo Arquivado

26/08/2025, 16:53

Intimação Efetivada

26/08/2025, 15:03

Intimação Expedida

26/08/2025, 14:52

Processo Desarquivado

26/08/2025, 14:52

Processo Arquivado

26/08/2025, 14:51

Intimação Não Efetivada

26/08/2025, 14:51

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

26/08/2025, 14:51

Intimação Expedida

26/08/2025, 14:51

Autos Conclusos

24/07/2025, 09:35

Processo Desarquivado

24/07/2025, 09:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/07/2025, 23:10

Processo Arquivado

11/07/2025, 17:49

Transitado em Julgado

11/07/2025, 17:49

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:31

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:31

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/07/2025, 15:22

Intimação Expedida

11/07/2025, 15:22

Autos Conclusos

04/07/2025, 21:55

Juntada -> Petição

03/07/2025, 20:40

Intimação Efetivada

14/06/2025, 01:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2025, 23:52

Intimação Expedida

13/06/2025, 23:52

Autos Conclusos

27/05/2025, 12:37

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/05/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 6163211-91.2024.8.09.0051Reclamante: Escola Infantil Recreio LtdaReclamado(a): Frederico Assis Lobo Auad Fagundes SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade com alegação de prescrição, inexibilidade do título e “abusividade de cláusula contratual”.Houve resposta da parte exequente.Decido.Depois de examinar com atenção a questão posta, concluo que a pretensão executiva foi atingida pela prescrição.A execução em questão tem por objeto três contratos de prestação de serviços educacionais referentes ao ano letivo de 2019 e, conforme estipulado na quinta cláusula desses contratos, as mensalidades teriam vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo, portanto, a última vencida no dia 10/12/2019.Apesar disso, o acesso ao Poder Judiciário somente ocorreu em 28.12.2024.Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, o que é aplicável aos contratos de prestação de serviços educacionais.Entretanto, neste caso concreto, observa-se que não houve (tecnicamente) nenhum fator suspensivo ou interruptivo da prescrição. Assim, o prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, foi ultrapassado. Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição, ficando prejudicadas as demais alegações feitas pela parte excipiente.Pelo exposto, julgo procedente a exceção para (a) pronunciar a prescrição da pretensão executiva e (b) decretar a extinção da execução (CPC 332 § 1º).Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Após, não havendo recurso, arquivem-se.Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 6163211-91.2024.8.09.0051Reclamante: Escola Infantil Recreio LtdaReclamado(a): Frederico Assis Lobo Auad Fagundes SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade com alegação de prescrição, inexibilidade do título e “abusividade de cláusula contratual”.Houve resposta da parte exequente.Decido.Depois de examinar com atenção a questão posta, concluo que a pretensão executiva foi atingida pela prescrição.A execução em questão tem por objeto três contratos de prestação de serviços educacionais referentes ao ano letivo de 2019 e, conforme estipulado na quinta cláusula desses contratos, as mensalidades teriam vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo, portanto, a última vencida no dia 10/12/2019.Apesar disso, o acesso ao Poder Judiciário somente ocorreu em 28.12.2024.Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, o que é aplicável aos contratos de prestação de serviços educacionais.Entretanto, neste caso concreto, observa-se que não houve (tecnicamente) nenhum fator suspensivo ou interruptivo da prescrição. Assim, o prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, foi ultrapassado. Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição, ficando prejudicadas as demais alegações feitas pela parte excipiente.Pelo exposto, julgo procedente a exceção para (a) pronunciar a prescrição da pretensão executiva e (b) decretar a extinção da execução (CPC 332 § 1º).Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Após, não havendo recurso, arquivem-se.Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente

15/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/05/2025, 18:32

Intimação Efetivada

14/05/2025, 18:32

Autos Conclusos

26/03/2025, 13:57

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/03/2025, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/03/2025, 15:06

Intimação Efetivada

07/03/2025, 15:06

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

06/03/2025, 20:43

Citação Efetivada

25/02/2025, 14:52

Citação Expedida

06/02/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5ºGabinete do 2º Juizado Especial Cível Autos 6163211-91.2024.8.09.0051 DECISÃO(EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEBIMENTO) Recebo a ação de execução e ordeno a sua tramitação sob o regime jurídico da Lei 9.099/1995, aplicando-se subsidiariamente o C&oacut

03/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2025, 18:40

Intimação Efetivada

31/01/2025, 18:40

Autos Conclusos

31/01/2025, 07:40

Juntada -> Petição

29/01/2025, 20:39

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2025, 12:02

Certidão Expedida

08/01/2025, 17:33

Intimação Efetivada

08/01/2025, 17:33

Certidão Expedida

08/01/2025, 17:30

Autos Conclusos

28/12/2024, 19:27

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/12/2024, 19:27

Processo Distribuído

28/12/2024, 19:27

Peticão Enviada

28/12/2024, 19:27

Documentos

Decisão de Pedido de Urgência

•14/01/2025, 12:02

Decisão

•31/01/2025, 18:40

Sentença

•14/05/2025, 18:32

Sentença

•13/06/2025, 23:52

Decisão

•11/07/2025, 15:22

Decisão

•26/08/2025, 14:51