Execução da Pena 5644467-97.2022.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5644467-97.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás 2ª Vara Criminal Processo: 5644467-97.2022.8.09.0044Autor: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: André Luiz CabralDECISÃO André Luiz Cabral foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (evento 122).Intimado (evento 128), o sentenciado manifestou o interesse em recorrer.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. Em análise aos autos, verifico que, por ocasião da intimação da sentença, o sentenciado manifestou interesse recursal e, embora não conste na certidão de intimação consulta ao sentenciado no sentido de nomeação de defensor dativo pelo oficial de justiça, tendo em vista que lhe foi nomeado defensor dativo durante a instrução, entendo necessária igual providência.Assim, recebo a manifestação exarada na certidão como interposição de recurso de apelação, em seu efeito devolutivo e suspensivo.Determino à Secretaria que diligencie a nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/).Após, intime-se o defensor nomeado para apresentar as razões recursais no prazo do art. 600 do CPP.Em caso de recusa à nomeação, proceda-se à nomeação do próximo advogado da lista, independentemente de nova decisão judicial;Desde já, pela apresentação das razões recursais, arbitro honorários advocatícios no valor de 03 (três) UHDs ao defensor nomeado. Após a juntada das peças, expeça-se a respectiva certidão de honorários.Com as razões recursais, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo do art. 600 do CPP.Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mediante as cautelas de praxe e com os nossos cumprimentos.Cumpra-se.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

23/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(17)