Cumprimento de sentença 0123114-32.2016.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0123114-32.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 0123114-32.2016.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente: MARIA VIEIRA DE SOUZARequerido: LUIZ CARLOS MOREIRADecisão Maria Vieira de Souza, brasileira, união estável, com a profissão do lar, CI nº 2.116.013 exp. pela SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob o n. 565.962.511-87 e Valdeci de Souza Lima, brasileiro, da união estável, aposentado, CI nº 1.660.623 exp. pela SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 788613651-91, ambos residentes e domiciliados na Rua 35, nº 561, Qd. 154, Lt. 09, Vila Padre Eterno, CEP: 75.380-000, em Trindade-GO, ajuizou “Ação de Usucapião” contra Luiz Carlos Moreira, brasileiro, motorista, portador da CI nº 159.157 SSP/GO, inscrito no CPF 166.273.261-91 e sua esposa Terezinha Cândida Moreira, de qualificação desconhecida, residentes e domiciliados na Rua A-25, Qd. 40, Lt. 04, Setor Sul, Trindade-GO.Autos originalmente distribuídos a 2ª Vara Cível em 07/04/2016.Na petição inicial (mov. 1), as autoras alegam manter posse mansa pacífica e ininterrupta do lote n. 09, da Qd. 154 da Rua 35, na Vila Padre Eterno, há mais de 25 anos, sucedendo os pais da primeira requerente. Informa que Gabriel Vieira de Souza, proprietário do Lt. 08, bem como sua esposa Maria Francisca de Souza, eram pais da primeira requerente e faleceram, respectivamente em 1989 e 1993, mas nunca residiram no referido imóvel. Verbaliza que no imóvel usucapiendo (lt. 09) estão edificados uma casa de alvenaria situada na parte da frente do imóvel, onde residem os requerentes e dois filhos e na lateral, pelo lado direito, um barracão de dois cômodos, construído pelos requeridos e que jamais sofreram quaisquer oposições. Diante do narrado, perseguem a procedência dos pedidos iniciais para que seja declarada por sentença a propriedade do imóvel descrito. Juntou documentos, dentre os quais se destaca a certidão de matrícula do imóvel objeto da ação (fl. 28 do PDF) Recebida a inicial e determinada a citação dos requeridos e eventuais interessados (fl. 65) Foram citados como confrontantes as pessoas de Valdemar Ferreira Da Conceição (fl. 81), Ana de Souza Ferreira (fl. 83), Elza Lopes da Silva Souza, (fl. 90), Eunice Vieira de Souza (fl. 93), José Vieira de Souza (fl. 95), Juarez de Morais Santos (fl. 162), em substituição a Augusto Miguel da Silva, seu filho, Sebastião Miguel da Silva (mov. 27). Citados como confrontantes, ainda, Marli Ramo de Oliveira Cardoso (mov. 29). A fl. 118, os requeridos apresentaram contestação. Requereram a concessão da gratuidade de justiça. Alegam que não há prova de que o imóvel esteja em posse dos autores há mais de 25 anos. Alegam que adquiriram o imóvel por escritura pública em 01/02/2005 e que as alegadas edificações foram construídas após essa data. Narram que, mesmo exercendo a função de caseiros em uma fazenda localizada no povoado do Cedro, regularmente visitavam o imóvel. Indicam que ao notarem a edificação de um barracão, foram conversar com os requerentes sobre a situação, ocasião em que foram informados que a construção se deu de maneira equivocada, já que queriam construir no lote de n. 08, mas construíram no lote n.09.Como matéria de defesa, indicam que o imóvel objeto da ação tem área superior a 250 m2 e que a requerente já é proprietária do imóvel lindeiro. Pugnam, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos, dentre os quais se destaca a escritura pública de compra e venda do imóvel usucapiendo, datada de 01/02/2005 (fl. 136 do PDF). Réplica às fls. 153/159 do PDF.Autos distribuídos a 3ª Vara Cível da Comarca de Trindade (mov. 4).Intimados, o Estado (mov.26) e o Município (fl. 204) informaram que não possui interesse na ação. A União permaneceu silente. Designada audiência de instrução e julgamento, o termo foi acostado na mov. 48, ocasião em que constatou-se a ausência de cadastramento dos advogados da parte requerida. Autos distribuídos a esta unidade judiciária em 18/05/2023.Adiante, comunicado o óbito dos autores, foi formulado pedido de habilitação de Leandro Vieira de Souza e Alessandro Vieira de Souza, filhos dos falecidos requerentes (mov.61)Intimados a se pronunciarem (mov. 99), os requeridos permaneceram silentes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O Código de Processo Civil dispõe que, nesse átimo processual, deverá o juiz proferir decisão de organização e saneamento do processo, ocasião em que resolverá as questões processuais pendentes, delimitará as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitido, definirá a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, delimitará as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designará, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (art. 357, CPC). Nesse sentido, tendo a parte autora trazido à baila os fatos e fundamentos que entendem merecer a tutela jurisdicional e, considerando os argumentos contestados e acrescentados ao presente feito, passo às questões processuais pendentes: Da regularização do polo ativoÀ mov. 61, aportou no processo a informação do óbito de Valdeci de Souza Lima, ocorrido em 08/06/2023 e de Maria Vieira de Souza, ocorrido em 23/07/2023. Em ambos os assentos de óbito, há informação sobre a existência de apenas dois filhos.Na ocasião, foi formulado pedido de habilitação de Leandro Vieira de Souza e Alessandro Vieira de Souza.Assim, acolho o pedido de habilitação formulado, para admitir, por sucessão processual, os herdeiros dos autores falecidos no curso do procedimento, nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, I, do CPC. Ressalte-se que o pedido não foi impugnado pelos requeridos, operando-se, portanto, a regular substituição das partes no polo ativo da demanda. Proceda-se à devida atualização do polo ativo no sistema de tramitação processual. Da habilitação da advogada constituída pelos requeridosRegistre-se que o presente feito tramita desde o ano de 2016 e, até o momento, se encontra na fase instrutória, essencialmente em razão de falhas procedimentais relacionadas à ausência de regularização da representação processual da parte requerida. Com o objetivo de evitar futuras nulidades processuais, DETERMINO a habilitação da Dra. Edjane do Carmo Caetano Cunha, OAB/GO 39.023, como advogada constituída da parte requerida, nos termos da procuração acostada aos autos, promovendo-se as anotações necessárias no sistema de tramitação processual. Da audiência de instrução e julgamento anteriormente realizadaEmbora o juiz condutor do feito já tenha se manifestado sobre a questão (mov. 49), oportunizando aos requeridos acesso ao teor dos testemunhos colhidos (mov.48), fato é que, não consta nos autos qualquer comprovação de que os requeridos tenham sido previamente intimados acerca da designação do ato processual de colheita de prova oral, tampouco lhes foi oportunizada a apresentação de rol de testemunhas.Sobre a questão, impera consignar que o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Em atenção ao mandamento constitucional, o Código de Processo Civil, por sua vez, impõe que a produção de prova, especialmente a oral, ocorra sob o crivo do contraditório.A inobservância dessa garantia essencial compromete a validade da prova produzida, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e atrai o desentranhamento da prova. Diante do exposto, DETERMINO o BLOQUEIO da movimentação n. 48, de modo a impedir sua consideração para fins de formação do convencimento judicial. Ressalte-se que o referido ato processual não observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não poderá ser considerado válido no âmbito desta demanda.Dos Pontos Controvertidos e das ProvasSuperadas as questões procedimentais, pelo diálogo processual estabelecido, verifica-se que os requerentes objetivam o reconhecimento da propriedade por meio da usucapião com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil.O referido artigo indica expressamente os requisitos necessários e cumulativos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, quais sejam: a posse ininterrupta e sem oposição, exercida com ânimo de dono, pelo prazo de quinze anos ou reduzido a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, independentemente de título e boa-fé.Cabe, portanto, aos autores, com fundamento no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, pelo período de tempo necessário.Aos requeridos, todavia, caberá comprovar documentalmente eventual oposição à posse exercida pelos autores, seja por meio de notificação extrajudicial regularmente encaminhada ou pelo ajuizamento de ação possessória ou de reivindicação, ou outro meio idôneo que evidencie a interrupção ou contestação da posse alegada.Deverão ainda, caso queiram, colacionar a certidão de matrícula referente ao imóvel lindeiro (lt.08).Adiante, considerando que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e a própria etimologia da palavra (uso capio = tomar a coisa pelo uso) nos traduz a ideia da posse como seu principal requisitos, a fim de analisar a existência ou não da posse alegada, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 09/06/2025 às 13h30min.Registre-se que o ato será realizado por videoconferência, através do link de acesso (https://tjgo.zoom.us/j/5860069332), cuja entrada será autorizada pela magistrada condutora do ato. Intimem-se as partes, por seus advogados para, no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentarem o rol de testemunhas, preferencialmente no número de três. Registre-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, sobre o dia, a hora e o local da audiência designada.As partes e testemunhas residentes no município de Trindade, deverão comparecer à sala passiva da própria Vara da Infância e Juventude de Trindade. Aos advogados habilitados, FACULTO o comparecimento nas dependências da sala passiva, devendo informar no processo as suas presenças físicas, se assim optarem.Intimem-se os advogados, por meio eletrônico (art. 270, CPC), ou, não sendo possível, via DJ (art. 272, CPC).Intimem-se as partes, por carta, com “AR”, para prestarem depoimento pessoal (art. 385, caput e §1º, CPC).Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de DireitoGab 07

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(184)