Execução da Pena 0310255-31.2013.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 0310255-31.2013.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 0310255-31.2013.8.09.0011 Acusado(a): Lucas Souza De Carvalho - D E C I S Ã O - Trata-se de ofício expedido pela Polícia Federal pugnando pela manifestação deste juízo, acerca de eventual interesse na formalização de pedido de extradição do sentenciado LUCAS SOUZA DE CARVALHO, que encontra-se atualmente localizado no Reino Unido, conforme informações obtidas pelo Núcleo de Cooperação Internacional (Ev. 87). Lucas Souza de Carvalho foi condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Foi determinada a inclusão do nome do condenado na lista de difusão vermelha (Red Notice). Sobrevieram notícias de sua possível localização (Reino Unido), sendo solicitada a formulação, se houver interesse deste juízo, de pedido de extradição em desfavor do condenado foragido (Ev. 84 e 87). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo cumprimento da ordem de prisão expedida em desfavor do sentenciado, sendo favorável à eventual extradição formulada por este juízo (Ev. 89). Os autos atualmente encontram-se aguardando o cumprimento do mandado de prisão definitiva expedido em desfavor de Lucas Souza, haja vista a condenação do réu por estes autos, com a imposição de regime fechado. É o relatório. Em análise detida aos autos e, ainda, em análise à situação processual do réu, vislumbra-se que Lucas Souza Carvalho também possui mandado de prisão definitiva em aberto, expedido pelo juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Piracanjuba (GO), autos de n° 700000386.2024.8.09.0123 (SEEU). Observa-se que, em consulta ao sistema BNMP, constam 02 (dois) mandados de prisão expedidos em desfavor do sentenciado, pendentes de cumprimento, a saberem, uma ordem expedida por este juízo, nestes autos, e a outra oriunda do juízo da execução de Piracanjuba (GO), conforme já pontuado. Portanto, entendendo que eventual formalização de extradição também pode ser de interesse do juízo atuante na 2ª Vara de Execução Penal da comarca de Piracanjuba (GO), este juízo vislumbra que razoável se faz a comunicação à Vara de Execução em comento, para fins de manifestação daquele juízo, acerca do interesse na extradição do réu, tendo em vista sua localização em outro país. Assim, POSTERGO a análise de eventual formalização de pedido de extradição do sentenciado Lucas Souza, neste momento, e DETERMINO, primeiramente, a expedição de ofício para o juízo da 2ª Vara Criminal (Execução Penal) de Piracanjuba (GO), para que informe a este juízo, caso possua, eventual interesse na extradição de Lucas Souza de Carvalho. Deverá acompanhar o respectivo expediente, cópia do ofício expedido pela Polícia Federal nos Ev. 84 e 87, oriundo do Núcleo de Cooperação Internacional, para que, caso o juízo da comarca de Piracanjuba (GO) entenda necessário, possa determinar providências diretamente ao núcleo competente. Com a resposta ao ofício expedido, façam-se os autos conclusos, para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 02 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Ofício(s) Expedido(s)

Autos Conclusos

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