Execução Fiscal 5076481-93.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5076481-93.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

10/09/2025, 12:35

Processo Arquivado

10/09/2025, 12:35

Decorrido Prazo

10/09/2025, 12:32

Decorrido Prazo

10/09/2025, 12:32

Intimação Lida

05/05/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5076481-93.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio De Aparecida De Goiania Polo Passivo: Paulo Sergio Da Silva D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido PAULO SERGIO DA SILVA, sob o fundamento de que houve omissão na sentença de evento n. 31. Antes da prolação da sentença, todas as tentativas de citação do executado restaram infrutíferas. A sentença foi proferida em 27/05/2022, com a seguinte determinação: "NÃO TENDO OCORRIDO CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) ANTES DO PAGAMENTO DO DÉBITO, tendo a quitação do débito ocorrido pela via administrativa, portanto sem triangularização processual, FICARÁ ELE(A) ISENTO(A) DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS." Após, o executado compareceu espontaneamente aos autos para opor embargos de declaração, apontando a omissão em relação à isenção de custas processuais, no sentido de declarar a ausência de citação válida e falta da triangularização processual para extinguir o processo sem condenação do Executado em custas e honorários. Instada a respeito dos embargos declaratórios, a parte autora pleiteou pela rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, a magistrada determinou que, caso não tenha ocorrido a triangularização processual até o momento da prolação da sentença, o executado estaria isento de custas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada, uma vez que a sentença proferida já declarou a isenção do executado em caso de pagamento do débito pela via administrativa, em momento anterior à citação, o que se verifica no caso em apreço. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. VERIFIQUE-SE e CERTIFIQUE-SE a escrivania de que foi dada a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos. No mais, cumpra-se na íntegra o que foi determinado na sentença terminativa de evento n. 31. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 16:24

Intimação Expedida

22/04/2025, 16:24

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:24

Autos Conclusos

07/04/2025, 12:38

Juntada -> Petição -> Contraminuta

17/09/2024, 13:32

Intimação Lida

17/09/2024, 09:03

Certidão Expedida

16/09/2024, 16:15

Intimação Expedida

16/09/2024, 16:15

Certidão Expedida

07/12/2022, 10:09

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 16:24

Sentença

•27/05/2022, 19:19

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23/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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