Execução Fiscal 5115016-18.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5115016-18.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5115016-18.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A D E C I S Ã O Em análise dos autos, verifica-se que embora o executado tenha oferecido bens à penhora (evento n. 7), os autos foram encaminhados à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para o bloqueio de valores. Dessa forma, REVOGO a remessa dos autos ao CACE, uma vez que foi realizada de maneira equivocada. Com efeito, a fim de evitar excesso de execução, DETERMINO o desbloqueio de eventual valor constrito durante a teimosinha. Sem prejuízo, DETERMINO A INTIMAÇÃO da Fazenda Pública exequente, pessoalmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar acerca da petição de evento n. 7 e dar andamento à execução fiscal, sob pena de suspensão, extinção e arquivamento, nos moldes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal¹. Decorrido o prazo e cumpridas as diligências, volvam-me os autos conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

23/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(44)