Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5207582-30.2022.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5207582-30.2022.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5207582-30.2022.8.09.0116 D E C I S Ã O Vistos etc.Na fase do cumprimento de sentença, o Município quedou-se inerte quanto ao pagamento da RPV sem qualquer justificativa.Nessa hipótese, segue entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora on-line (mov. n.º 69), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débitos atualizada e promover o recolhimento das custas referentes ao ato de constrição, nos termos do Provimento nº 19/2018-CGJ c/c o art. 4º, tabela IX, 16, VIII da Resolução n. 81/2017 do TJGO, excetuada a hipótese de inexigibilidade do recolhimento.Frutífera ou parcialmente frutífera o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, via postal, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC).Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV; a Central Estadual de Expedição de Alvarás de Levantamento do Estado de Goiás – CEAGO; e a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE, ficam autorizadas a assinar os documentos necessários ao cumprimento da expedição do requisitório, sequestros ou levantamentos.Ressalto que o limite das Requisições de Pequeno Valor para o Município de Padre Bernardo está fixada em 10 (dez) salários-mínimos (Lei Municipal nº 947/13) e para o Município de Mimoso de Goiás em 30 (trinta) salários-mínimos Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo-se realizar a transferência do valor bloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, art. 854, CPC).Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.Após, INTIME-SE a exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)2

23/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)