Execução Fiscal 5336347-72.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5336347-72.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5336347-72.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: MARIO CARVALHO D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pelo executado MARIO CARVALHO nos autos da presente execução fiscal. O executado alega, em síntese, ser parte ilegítima no presente feito, por supostamente ter alienado o bem imóvel objeto da cobrança e não ser mais possuidor dele, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem provenientes de seu benefício de aposentadoria. Requereu, também, a expedição de ofício ao juiz de direito Ricardo Teixeira Lemos, que foi constituído procurador com poderes para alienar o bem imóvel em 10/10/2006, para que preste informações acerca da venda do imóvel, para fins de identificação do real proprietário do bem. Instada, a parte autora não se manifestou acerca das alegações, mas requereu nova decretação de penhora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso, faz-se necessária a análise da matéria de ordem pública suscitada, qual seja, a ilegitimidade passiva alegada. Em evento n. 21, a parte executada afirmou não ser mais titular do imóvel objeto da cobrança de IPTU, tendo juntado procuração outorgada a terceiros com poderes para alienação do bem. No entanto, informou que não logrou êxito em localizar a escritura lavrada ou registro de transmissão da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Pois bem. A transmissão do direito real sobre bem imóvel se dá com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do disposto nos artigos 1.227 e 1.245, caput e §1º, do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Além disso, o art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN)¹ e o art. 18 do Código Tributário Municipal de Aparecida de Goiânia atribuem a responsabilidade tributária ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, a qualquer título. A propósito: Art. 18. O contribuinte dos impostos sobre a propriedade territorial ou predial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, do imóvel edificado ou não a qualquer título. Com efeito, a procuração juntada no evento n. 21, a qual o executado e sua esposa outorgam poderes para alienação do bem imóvel para as pessoas de Ricardo Teixeira Lemos e Aspasia Teixeira Lemos, não são aptos a afastarem a legitimidade passiva do executado, porquanto não comprovam a efetiva transferência da propriedade do bem. Somado a isso, a título de obiter dictum, cumpre registrar que a ausência de comprovação de registro do contrato ou da escritura de compra e venda junto à matrícula do imóvel, não é possível o suposto promitente vendedor alegar ilegitimidade passiva ad causam, devendo responder pelo débito tributário pelo qual acionado. Ou seja, dada a solidariedade entre os contribuintes de IPTU, o fisco pode escolher entre qualquer dos responsáveis, seja aquele que exerce a posse direta ou mesmo o proprietário dominial, pouco importando como se originou essa relação inter partes, seja em decorrência de compromisso de compra e venda não levado a registro ou mesmo em decorrência de qualquer situação que gere a existência de possuidor direto e proprietário dominial distintos, conforme fundamentado. Vejamos o entendimento do TJGO: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sob a alegação de ilegitimidade passiva na execução fiscal do IPTU. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro do contrato de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis afasta a legitimidade passiva da agravante para a cobrança do IPTU. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. 4. O contrato de compra e venda, desacompanhado do registro no Cartório de Registro de Imóveis, não possui o condão de afastar a legitimidade passiva da parte executada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 122, recurso repetitivo). 5. Convenções particulares, conforme o artigo 123 do CTN, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. 6. Precedentes desta Corte e do STJ ratificam que, enquanto não houver o registro imobiliário, o alienante permanece responsável pelo pagamento do tributo. Tese de julgamento: “1. A ausência de registro do contrato de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis mantém a responsabilidade tributária do alienante pelo pagamento do IPTU, nos termos dos artigos 34 e 123 do Código Tributário Nacional.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34 e 123. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.511/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Tema 122, repetitivo; TJGO, Agravo de Instrumento 5265296-30.2022.8.09.0024, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5915030-02.2024.8.09.0000, RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Publicado em 19/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR E VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. O compromisso de compra e venda sem registro na matrícula do imóvel no Cartório de Registro do Imóvel não ampara a alegação do promitente vendedor (proprietário) de ilegitimidade passiva ad causam.2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrado no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp n. 1.111.202/SP).3. O art. 34 do Código Tributário Nacional disciplina que a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPTU é concorrente, podendo o fisco escolher qualquer dos responsáveis, seja aquele que exerce a posse direta ou mesmo o proprietário dominial, pouco importando como se originou essa relação inter partes, seja em decorrência de compromisso de compra e venda não levado a registro ou mesmo em decorrência de qualquer situação que gere a existência de possuidor direto e proprietário dominial distintos.4. O Superior Tribunal de Justiça entendeu através do julgamento do REsp n. 1.848.261/SP que a transmissão da propriedade imobiliária opera-se apenas com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser considerado proprietário do bem imóvel.5. Em se tratando de obrigação de caráter solidário, satisfazendo a totalidade da dívida, pode a parte vendedora/apelante propor ação regressiva em face do comprador do imóvel a fim de reaver o montante que lhe competir.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5381848-15.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE. 1. O contrato de compra e venda sem registro na matrícula do imóvel no Cartório de Registro do Imóvel não ampara a alegação do promitente vendedor (proprietário) de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Nos termos do tema repetitivo 122 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Código Tributário do Município, tanto o proprietário (promitente vendedor) quanto o possuidor (promitente comprador) são responsáveis pelo pagamento do IPTU. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ( T J G O, 5 ª C â m a r a C í v e l, A p e l a ç ã o ( C P C) 5 2 4 6 3 9 3 - 59.2017.8.09.0011, Rel. Des (a). Alan Sebastião de Sena Conceição, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020)". Portanto, o executado não se desincumbiu de comprovar a suposta transferência de propriedade do imóvel objeto da cobrança do IPTU, bem como não apresentou prova do registro da suposta transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ônus que lhe incumbia. Outrossim, cumpre registrar que, em se tratando de execução fiscal, o art. 204 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 3º da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), asseveram que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo certo, todavia, que tal presunção é relativa, podendo ser elidida por prova inequívoca, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PRESUMIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO INADEQUADO. 1. Certidão de Dívida Ativa é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA. 2. O STJ fixou o entendimento, ao julgar o REsp 1.104.900/ES (submetido à sistemática dos recursos repetitivos), de que se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do CTN, ou seja, de que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Deste modo, verificando-se que a CDA traz os nomes dos sócios como corresponsáveis, não há óbice em que o juízo a quo determine as suas citações, para figurarem no polo passivo da ação de execução fiscal. 4. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.104.900/ES e n. 1. 110.925/SP, submetidos ao regime do art. 543-C, do CPC/73, assentou não caber exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Isso, porque, à luz da presunção de legitimidade assegurada por tal documento, é ônus do executado que figura no título demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, não é comportável no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, mas, sim, em sede de embargos do devedor, meio de defesa típico da execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5411240-16.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2023, DJe de 11/10/2023) Assim, no mérito, não há nos autos elementos suficientes para afastar a legitimidade passiva do executado. 2.2. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. LIBERAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados em desfavor do executado, apesar de já ter sido reconhecida a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial necessária à subsistência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do executado possibilita a liberação do montante penhorado em excesso. III. Razões de decidir: O artigo 832 do CPC dispõe que não estão sujeitos à execução bens considerados impenhoráveis. O reconhecimento da impenhorabilidade de parte dos vencimentos, em decisão anterior, implica a ilicitude da penhora sobre esses valores. A liberação dos valores penhorados é consequência lógica do reconhecimento da impenhorabilidade, mesmo que não explicitamente determinada na decisão anterior. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Na hipótese, verifica-se que o executado ao receber seu benefício previdenciário do INSS na conta bancária junto ao Banco Bradesco no dia 07/02/2025, em seguida, transferiu a quantia de R$ 4.744,65 (quatro mil e setecentos e quarenta e quatro reais, e sessenta e cinco centavos) para sua conta bancária junto ao Banco Itaú, conforme extratos de evento n. 21. Percebe-se que, entre os dias da transferência (07/02/2025) e o dia do bloqueio judicial (25/02/2025), o saldo bancário do executado nunca esteve em valor inferior à quantia transferida do Banco Bradesco e proveniente do benefício do INSS, ou seja, tal valor não foi consumido nas transações bancárias realizadas no aludido lapso temporal. Com efeito, nos termos dos arts. 832 e 833, IV, ambos do CPC, é medida impositiva a desconstituição da penhora referente exclusivamente à quantia de R$ 4.744,65 (quatro mil e setecentos e quarenta e quatro reais, e sessenta e cinco centavos), pois comprovadamente proveniente de benefício previdenciário e indispensável à subsistência do executado. De outro lado, em relação ao valor remanescente bloqueado, deve ser liberado em favor do Município de Aparecida de Goiânia-GO, diante da não comprovação de seu caráter impenhorável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, os pedidos formulados no evento n. 21, apenas para, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, DECLARAR a impenhorabilidade do valor de R$ 4.744,65 (quatro mil e setecentos e quarenta e quatro reais, e sessenta e cinco centavos) constrito nos autos, e, por conseguinte, DETERMINAR seu desbloqueio em favor do executado. Em relação ao saldo remanescente bloqueado, deverá ser liberado/levantado em favor do Município de Aparecida de Goiânia-GO, em conta bancária de sua titularidade. AFASTO a alegação de ilegitimidade passiva do executado. INDEFIRO o pedido constante na alínea “C” da petição de evento n. 21, porquanto o presente feito não se trata de ação de conhecimento, bem como pelo ônus da prova incumbir ao executado. Preclusa esta decisão, proceda-se a liberação dos aludidos valores, na forma acima determinada, bem como INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, já com as devidas amortizações. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

23/04/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos Para Decisão

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(54)