Cumprimento de sentença 0147055-83.2017.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0147055-83.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0147055-83.2017.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: NIVALDO GOMES DE SOUZAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOI - Recebo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do pedido do ev.88.II - Em seguida, intime-se a parte executada, pessoalmente, para satisfazer a obrigação contida na sentença proferida no ev. 29, no que se refere à recuperação da área degradada, cumprindo-se as exigências técnicas indicadas pelo órgão ambiental fiscalizador (ev.04 – arquivo 01), garantindo assim a ampla recomposição da área.III - Cientifique-se a parte executada de que, não cumprindo com a determinação, incidirá nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de inclusão de multa diária (art. 536, §1º, CPC), já fixadas na sentença que transitou em julgado, bem como sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º, CPC).IV - Intime-se a parte executada, ainda, de que o prazo para apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença é de 15 dias, contados a partir do término do prazo para cumprimento voluntário, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, CPC, c/c art. 536, §4º, CPC).V - Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção da fase pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

23/04/2025, 00:00

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