Cumprimento de sentença 0334567-76.2016.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0334567-76.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0334567-76.2016.8.09.0137 Requerente: GRACIELE SOUSA GUIMARAES CPF/CNPJ: 967.362.831-91Requerido(a): ALBERTO CARDOSO DE MORAES CPF/CNPJ: 811.171.751-20Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por ALBERTO CARDOSO DE MORAES em face de GRACIELE SOUSA GUIMARAES, partes qualificadas nos autos.Ao evento 199, a parte exequente propôs cumprimento de sentença em face da executada, buscando o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 81.119,89 (oitenta e um mil cento e dezenove reais e oitenta e nove centavos).Devidamente intimida, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao evento 209, discorrendo acerca do excesso de execução, consubstanciado na falta de divisão da sucumbência recíproca, apresentando o valor supostamente correto de R$ 48.094,79 (quarenta e oito mil, noventa e quatro reais e setenta e nove centavos).O exequente manifestou-se ao evento 210, impugnando as alegações da parte executada e pleiteando sua condenação ao pagamento de multa e honorários pela ausência de pagamento no prazo.Remetidos os autos à contadoria judicial (evento 213), foram apresentados os cálculos de evento 219.As partes concordaram com os cálculos aos eventos 224 e 225.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Versa o art. 523 do CPC que:Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.Por sua vez, denota-se do art. 525 do CPC e seus incisos que:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Pois bem.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pretendia o pagamento de R$ 81.119,89 (oitenta e um mil cento e dezenove reais e oitenta e nove centavos) pela parte requerida, aduzindo se tratar do montante devido a título de honorários sucumbenciais.Por sua vez, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao evento 209, afirmando que o valor devido seria, tão somente, de R$ 48.094,79 (quarenta e oito mil, noventa e quatro reais e setenta e nove centavos).Contudo, realizadas discussões nos autos e remetidos os autos à contadoria judicial, o cálculo apresentado demonstrou que, na realidade, o montante devido era de apenas R$ 48.727,55 (quarenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme se extrai do evento 219.Sobre os cálculos supra, as partes manifestaram sua concordância sobre os valores apurados pela contadoria. Assim, considerando que o excesso de execução foi efetivamente verificado nos autos, no importe de R$ 32.392,34 (trinta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela parte executada.A exequente pugnou pela condenação do executado ao pagamento de multa e honorários por ausência de pagamento do valor devido no prazo, ao passo que o executado pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em seu favor em razão da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença.Quanto à condenação em honorários sucumbenciais, veja-se o posicionamento jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A Corte de origem consignou que não houve erro material ou omissão na sentença exequenda e que o título executivo judicial é claro quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos por ambas as partes. A revisão desse entendimento exigiria o reexame da matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 4. No caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1724132 SC 2020/0163582-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) (grifo nosso)Sendo assim, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, no importe de 10% sobre o valor decotado sobre o inicialmente cobrado, R$ 32.392,34 (trinta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), nos ternos do art. 85, §2º do CPC.Por outro lado, verifico que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a condenação da parte executada ao pagamento da multa e dos honorários sucumbenciais em razão da ausência de pagamento da condenação em prazo, que poderia ser realizada de forma parcial, sobre o valor incontroverso. Sobre o tema:Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Inconformismo dos agravantes. Multa e honorários. Inteligência do art. 523 e §§1º e 2º do CPC. Acolhimento de excesso que não afasta a incidência de multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago. Impugnação ao cumprimento que remanesce acolhida. Reforma parcial para também condenar as devedoras ao pagamento de honorários e multa sobre a diferença que não foi paga. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043347-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021) (grifo nosso)Desta feita, devida a condenação da parte executada ao pagamento dos valores.INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

24/04/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

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