Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5468130-14.2019.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5468130-14.2019.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5468130-14.2019.8.09.0093Requerente: Status Equipamentos de Telecomunicações EIRELIRequerido: Estado de Goiás DECISÃO Vistos. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a contadoria utilizou os parâmetros definidos na decisão de evento 107 e no título judicial. Portanto, HOMOLOGO o débito no valor apresentado pela Contadoria Judicial (evento 112), qual seja, R$ 480.402,75, para 04/2025.Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, devidos à parte exequente pela parte executada, em 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I e § 11, do CPC), considerada a fase grau recursal, cuja exigência dependerá de provocação da parte interessada.2. REQUISITE-SE o pagamento do débito principal (R$ 480.402,75, atualizado até 04/2025) por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio TJGO (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se precatório de natureza comum.3. Expedido o precatório, abra-se vista às partes, com prazo de 5 dias para eventual manifestação.4. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF) e;b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”).5. No mais, DEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais em favor do procurador da parte exequente, observando o contrato de prestação de serviços apresentado aos autos (evento 84, arq. 02).Esclareço que os honorários contratuais devem seguir o mesmo rito do crédito principal. Em outras palavras, os honorários contratuais serão objeto de RPV se o crédito principal se enquadrar nos limites da RPV; e serão pagos mediante precatório se o crédito principal do qual forem eles destacados deva ser satisfeito por precatório.É certo que o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 determina que o valor dos honorários contratuais deve ser pago por precatório expedido diretamente em nome do advogado; porém, a norma ressalva que tal pagamento se dará por “dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte”, a pressupor, pois, que o crédito devido a esse último seja primeiramente depositado nos autos – o que apenas ocorrerá quando do pagamento do precatório/RPV relativo ao débito principal.Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 968.116 AgR, afirmou ser pacífico o entendimento da Corte no sentido de que “a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47”. Confira-se ainda precedente da Segunda Turma: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido” (Rcl 23886 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016.Assim, deverá a Secretaria, ao expedir os precatórios quanto ao débito principal, observar a reserva de honorários contratuais (conforme item supra).6. Ademais, solicita-se à Secretaria que anexe o extrato da conta judicial vinculada ao processo, a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados pela parte autora no curso do processo. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para que informe os dados bancários para liberação do montante.7. Oportunamente, venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

20/05/2025, 00:00

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