Execução da Pena 5576926-28.2022.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

12/05/2026, 18:28

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 17:29

Transitado em Julgado

06/05/2026, 17:29

Mandado Cumprido

29/01/2026, 15:12

Transitado em Julgado

25/01/2026, 20:15

Intimação Lida

12/12/2025, 03:04

Transitado em Julgado

10/12/2025, 09:54

Mandado Cumprido

05/12/2025, 20:10

Intimação Lida

03/12/2025, 11:42

Mandado Expedido

03/12/2025, 11:32

Mandado Expedido

03/12/2025, 11:30

Intimação Expedida

02/12/2025, 18:44

Intimação Expedida

02/12/2025, 18:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/11/2025, 18:39

Juntada de Documento

18/11/2025, 17:14

Todas as movimentações(94)

Juntada de Documento

12/05/2026, 18:28

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 17:29

Transitado em Julgado

06/05/2026, 17:29

Mandado Cumprido

29/01/2026, 15:12

Transitado em Julgado

25/01/2026, 20:15

Intimação Lida

12/12/2025, 03:04

Transitado em Julgado

10/12/2025, 09:54

Mandado Cumprido

05/12/2025, 20:10

Intimação Lida

03/12/2025, 11:42

Mandado Expedido

03/12/2025, 11:32

Mandado Expedido

03/12/2025, 11:30

Intimação Expedida

02/12/2025, 18:44

Intimação Expedida

02/12/2025, 18:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/11/2025, 18:39

Juntada de Documento

18/11/2025, 17:14

Juntada de Documento

28/08/2025, 14:40

Autos Conclusos

28/08/2025, 14:40

Audiência de Instrução e Julgamento

28/08/2025, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2025, 14:37

Mídia Publicada

28/08/2025, 14:31

Mídia Publicada

28/08/2025, 14:29

Mandado Cumprido

18/08/2025, 14:10

Mandado Expedido

18/08/2025, 13:51

Juntada -> Petição

18/08/2025, 11:59

Intimação Lida

18/08/2025, 11:59

Mandado Cumprido

18/08/2025, 11:34

Intimação Expedida

12/08/2025, 18:52

Mandado Não Cumprido

12/08/2025, 16:21

Juntada de Documento

18/07/2025, 13:48

Mandado Cumprido

02/07/2025, 19:44

Mandado Expedido

02/07/2025, 17:41

Juntada de Documento

02/07/2025, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

02/07/2025, 16:00

Mandado Expedido

02/07/2025, 15:56

Mandado Expedido

02/07/2025, 15:54

Intimação Lida

30/06/2025, 10:43

Intimação Efetivada

27/06/2025, 15:51

Intimação Efetivada

27/06/2025, 15:51

Intimação Expedida

27/06/2025, 15:43

Intimação Expedida

27/06/2025, 15:43

Audiência de Instrução e Julgamento

27/06/2025, 15:42

Intimação Expedida

27/06/2025, 15:42

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2025, 17:07

Autos Conclusos

23/06/2025, 13:49

Intimação Lida

23/05/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE BOM JESUS2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal)AUTOS Nº 5576926-28.2022.8.09.0018Réu: ANTÔNIO CARLOS CARDOSO DOS SANTOS FILHODECISÃO1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO CARLOS CARDOSO DOS SANTOS FILHO, réu devidamente qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal.Denúncia recebida aos 16/03/2023 (evento 8), ocasião em que determinou-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.A resposta à acusação fora apresentada no evento 43 por advogada nomeada, sendo sustentadas somente questões meritoriais.Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório. DECIDO.2. O processo penal encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas.Nesta toada, a resposta escrita, como fora apresentada, não tem o condão de rechaçar de plano a proposta acusatória no sentido de evitar o prosseguimento da ação penal, já que a defesa do acusado discorreu apenas sobre matérias meritórias, inexistindo motivos ensejadores da absolvição sumária do réu, nos termos do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal.3. Face ao exposto, REJEITO A RESPOSTA APRESENTADA e, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, determino a inclusão dos autos em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual será procedida a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, sucessivamente as do rol defensivo, e o interrogatório do imputado, seguindo-se dos debates e julgamento caso não seja requestada diligências. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus - Goiás, data da inclusão.assinado digitalmenteFÁBIO AMARALJuiz de DireitoRespondente

23/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

22/05/2025, 10:41

Intimação Efetivada

22/05/2025, 10:41

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 18:44

Autos Conclusos

07/05/2025, 16:57

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

07/05/2025, 16:46

Certidão Expedida

24/04/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:40

Juntada de Documento

22/04/2025, 16:39

Certidão Expedida

22/04/2025, 16:28

Documento Expedido

05/06/2024, 18:10

Decisão -> Outras Decisões

26/05/2024, 07:46

Autos Conclusos

09/05/2024, 15:54

Mandado Não Cumprido

26/04/2024, 15:08

Mandado Expedido

25/04/2024, 18:40

Mandado Não Cumprido

13/03/2024, 15:05

Mandado Expedido

31/01/2024, 09:35

Mandado Não Cumprido

29/01/2024, 12:29

Mandado Expedido

23/01/2024, 14:38

Certidão Expedida

23/01/2024, 13:03

Juntada -> Petição

19/01/2024, 13:19

Intimação Lida

19/01/2024, 13:19

Intimação Expedida

11/12/2023, 11:45

Juntada de Documento

11/12/2023, 11:26

Certidão Expedida

06/11/2023, 18:32

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2023, 22:05

Autos Conclusos

22/10/2023, 14:46

Intimação Lida

25/05/2023, 03:02

Certidão Expedida

22/05/2023, 17:59

Juntada -> Petição -> Parecer

18/05/2023, 19:06

Intimação Expedida

15/05/2023, 15:34

Mandado Não Cumprido

15/05/2023, 08:30

Mandado Expedido

04/05/2023, 16:19

Certidão Expedida

01/05/2023, 12:59

Juntada -> Petição -> Parecer

25/04/2023, 15:21

Intimação Lida

25/04/2023, 15:21

Intimação Expedida

24/04/2023, 14:10

Mandado Não Cumprido

24/04/2023, 07:55

Mandado Expedido

24/03/2023, 17:22

Evolução da Classe Processual

19/03/2023, 18:23

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/03/2023, 18:19

Autos Conclusos

15/03/2023, 10:23

Certidão Expedida

26/01/2023, 19:07

Juntada -> Petição -> Denúncia

19/01/2023, 10:59

Intimação Lida

19/01/2023, 10:59

Intimação Expedida

16/01/2023, 13:31

Recebido

21/09/2022, 12:04

Processo Distribuído

21/09/2022, 12:04

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 18:39

Termo de Audiência

•28/08/2025, 14:37

Decisão

•26/06/2025, 17:07

Decisão

•21/05/2025, 18:44

Decisão

•26/05/2024, 07:46

Decisão

•29/10/2023, 22:05

Decisão

•16/03/2023, 18:19