Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5642766-80.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5642766-80.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5642766-80.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MARIA DIAS ANDRADE APELADA: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI DECISÃO No caso em apreço, a apelante, nas razões do recurso, dentre outros pedidos, pleiteia o benefício da gratuidade da justiça e para o presente recurso não recolheu o preparo. Pois bem, sabe-se que a gratuidade da justiça é concedida àquele que comprovar sua necessidade, demonstrando que o pagamento das despesas processuais coloca em risco a própria subsistência ou de sua família. No caso destes autos, não se verifica documentos a comprovar a atual hipossuficiência financeira da apelante, diante disso, em atendimento ao disposto no artigo 99, § 2º1 c/c artigo 932, parágrafo único, ambos do CPC, intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga a documentação pertinente, tai como cópia da Declaração de Imposto de Renda atual, Comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, extrato bancário do último mês, documento que comprove existência de dependentes econômicos, caso tenha, comprovantes de despesas porventura existentes em seu nome, apontando, detalhadamente, nesses documentos, os motivos que devem ser levados em consideração para concessão da benesse pleiteada, de modo a demonstrar a real hipossuficiência frente ao valor da guia do preparo recursal, sob pena de indeferimento do benefício. À oportunidade, determino à Secretaria que diligencie junto à Divisão de Conferência e Contadoria Judicial deste Tribunal de Justiça, para certificar acerca do valor da guia do preparo recursal, a fim de aferir-se a condição de hipossuficiência da apelante frente o valor das custas recursais. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 09 1Art. 99. [...]. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

23/04/2025, 00:00

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Processo Redistribuído

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Processo Arquivado

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Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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