Execução de Título Extrajudicial 0034744-52.1994.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0034744-52.1994.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 0034744-52.1994.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de execução proposta por BANCO BANORTE S/A em face de ALFER COMERCIAL DE VEICULOS LTDA e ADÃO VARGAS RODRIGUES, já qualificados nos autos.À mov. 141, a parte exequente pugna pela penhora no rosto dos autos n. 5315256-82.2017.8.09.0006, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, sobre créditos remanescentes eventualmente existentes em favor da Executada junto àquele processo.Pois bem. Sabe-se que a penhora é um ato de expropriação que tem por finalidade garantir a satisfação de um débito inadimplido, restringindo a venda ou a transferência dos bens do executado a terceiros, ou seja, é um modo de viabilizar o pagamento daquilo que o inadimplente deve para o credor.Sobre o tema, Micheli discorre que a penhora “tem a função de individualizar o bem, ou os bens, sobre os quais o ofício executivo deverá atuar para dar satisfação ao credor e submetê-los materialmente à transferência coativa” (in: Micheli, Derecho Procesal Civil, ed. 1970, v. III.) Frederico Marques também faz menção ao referido tema. Vejamos: Com esse ato inicial de expropriação, a responsabilidade patrimonial, que era genérica, até então, sofre um processo de individualização, mediante apreensão física, direta ou indireta, de uma parte determinada e específica do patrimônio do devedor. (in: Cf. Frederico Marques, Instituições de Direito Processual Civil, 1ª ed., v. V, nº1.169.)O processo de execução por quantia certa é um serviço público que o Estado realiza dentro da função jurisdicional, à custa de bens particulares, posto que o Estado utilizando-se de seu poder coercitivo, afeta o patrimônio do devedor, interferindo no seu livre arbítrio com relação aos seus bens, oferecendo eficácia jurídica ao direito material.Outrossim, a penhora no rosto dos autos é modalidade de penhora de crédito, e encontra suporte no art. 860, do CPC, que assim dispõe:Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.É a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 860, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante preleciona o artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual (penhora no rosto dos autos), que podem vir a ser reconhecidos em favor de credor, no caso em tela, o agravante. 2. Existindo eventual crédito em favor do agravado constante de outro processo judicial, capaz de quitar o débito para com o recorrente, resta evidente a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos executivos cadastrado sob protocolo de nº. 88081373410, em trâmite na Comarca de Cristalina/GO. 3. Impõe-se a reforma da decisão combatida, a fim de determinar a penhora no rosto dos autos, conforme pleiteado pelo agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5228390-89.2017.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2017, DJe de 01/11/2017)Nesse sentido, DEFIRO o pedido apresentado à mov. 141 e, consequentemente, determino que expeça-se ofício para que promova a penhora no rosto dos autos de n. 5315256-82.2017.8.09.0006, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, a fim de que sejam constritos eventuais créditos em favor do ora executado.Cópia deste ato servirá como ofício ao destinatário, nos termos do Provimento nº 02/2012 e dos artigos 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Providencie a UPJ as diligências necessárias para o cumprimento da presente decisão.Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de débito, sob pena de extinção.Efetivada a penhora, intime-se o executado para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos.Após, ouça-se a parte exequente e, então, retornem conclusos para deliberação pertinente.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(67)