Inventário 0145254-59.2001.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Inventário 0145254-59.2001.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDECISÃOAção n.: 0145254-59.2001.8.09.0093Requerente: Maria Luiza BorgesRequerido: Manoel Martins de SouzaE-mail:[email protected] relação aos pagamentos das sucessões, este juízo esclareceu que não vê óbices à averbação do formal de partilha, nos moldes da sentença de evento 158 (incluindo-se o parágrafo negritado, caso sobreviesse insurgência do CRI local). Isso porque houve recolhimento de todos os impostos devidos, anuência da Fazenda Pública e dos sucessores habilitados e tão somente partilha específica de bens, a fim de que eventuais ações de extinção de condomínio fossem dispensadas.Ocorre que, em virtude das notas de exigência apresentadas pelo CRI, o formal de partilha terá de ser providenciado nos moldes solicitados pelo Oficial Registrador, com a ressalva de que não há falar em inventário e partilha dos bens deixados por Maury Carvalho de Mello nestes autos, uma vez que, aqui, foram processadas apenas as sucessões de Manoel Martins de Souza e Maria Luiza Borges - conforme ressaltado na sentença "Contudo, obtempero, por derradeiro, que não houve o inventário de Maury Carvalho de Mello, vez o de cujus era casado sob o regime da comunhão universal de bens com a inventariante, e não herdeiro dos autores da herança."Sendo assim, após a expedição do formal de partilha retificado, caberá às herdeiras de Maury proceder ao inventário dos bens deixados por ele, ocasião em que a meação recebida de Coraci será destinada às sucessoras.Por derradeiro, consigno que as questões relativas aos pagamentos providenciados junto ao fisco terão de ser dirimidas perante a própria Fazenda Pública, extrajudicialmente ou não.Ante o exposto, e com fundamento no art. 494, I, do CPC, CORRIJO os pagamentos das sucessões / plano de partilha constante no evento 158 da seguinte maneira:Bens a partilhar: a) imóveis objetos das matrículas n. 11.104, 11.102, 11.098, 11.096, 11.094, 11.092, 11.090, 11.088, 11.086, 11.080, 28.292, 9.752, 13.826, 14.327, 8.772, 7.194, 2.251 e 11.100; b) expectativa de direito sobre um crédito a ser pago pelo Sr. Hailton Gomes de Pena, no valor de R$ 508.521,60), e; c) cotas na Cooperativa COMIGO, n. 9000000487/1000, no valor de R$ 14.450,00. DA SUCESSÃO DE MANOEL MARTINS DE SOUZA Em virtude do primeiro passamento, os bens descritos acima foram partilhados da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a meeira Maria Luiza Borges e 50% (cinquenta por cento) para a herdeira Coraci Souza de Carvalho Mello, a qual era casada com Maury Carvalho de Mello sob o regime da comunhão universal de bens.DA SUCESSÃO DE MARIA LUIZA BORGES Considerando o passamento posterior da meeira, a meação dela (50% dos bens) foi integralmente destinada à herdeira Coraci Souza de Carvalho Mello, a qual já era viúva, quando do óbito da genitora dela.Expeça-se o novo formal de partilha, intimem-se as partes e, em seguida, arquivem-se os autos.Jataí, data da assinatura digital.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00