Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5207292-50.2021.8.09.0051 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5207292-50.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5207292-50.2021.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalRequerido: Paulo Roberto De Sousa RibeiroO presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO DECISÃO O requerido Paulo Roberto De Sousa Ribeiro está custodiado desde 17/04/2024 e, por força do art. 316, do Código de Processo Penal, nesta data procedo à reanálise de sua custódia.No evento nº 392, a defesa técnica requereu a revogação da prisão preventiva, face à ausência dos pressupostos ensejadores de sua manutenção. Em síntese, sustenta que o acusado encontra-se recluso há mais de 370 dias, tem residência fixa, trabalho lícito, não integra organização criminosa e está fazendo acompanhamento psicológico e psiquiátrico.Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, em razão de persistirem os motivos ensejadores da ordem segregatícia, e por entender que as medidas cautelares diversas da prisão, ou a substituição por prisão domiciliar, não são suficientes para garantia da ordem pública e para a assegurar a integridade da vítima (evento nº 393).É o relato do necessário. Decido.No caso em concreto, em razão do contexto fático evidenciado, entendo que a segregação cautelar do acusado deve ser mantida neste momento para assegurar a ordem pública, a integridade física e psíquica da vítima e a execução das medidas voltadas à segurança da ofendida. Como se vê, há em favor da vítima medidas protetivas concedidas nestes autos em 29/04/2021, as quais ainda estão em vigor. No entanto, o requerido descumpriu a ordem judiciais repetidas vezes e, por essa razão, foram adotadas medidas mais rígidas, entre elas a monitoração eletrônica e, diante da insuficiência da medida, sua prisão, em duas ocasiões. Não obstante, ele voltou a importunar a ofendida e insistir nas mesmas condutas.Esse cenário demonstra que a liberdade do acusado coloca em risco a ordem pública, a integridade física e psíquica da vítima e sugere risco de reiteração delitiva, além de denotar insubordinação às determinações do Poder Judiciário. Evidente, pois, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ressalto, ainda, que o requerido é multirreincidente em crimes no âmbito de violência doméstica, sempre contra a mesma vítima, contando com três condenações definitivas. Nesse particular, é importante mencionar que, em se tratando de crimes no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, em que cada vez mais tem aumentado o número de mortes violentas vitimizando mulheres todos os dias, é preciso ter muita cautela na soltura do agressor, a fim de evitar um mal maior e irreparável.Portanto, considero que a soltura do requerido implicaria em evidentes riscos à vítima, sendo a prisão preventiva a única medida capaz de garantir a integridade da ofendida e o cumprimento das medidas protetivas.Sobre o tema, cito precedentes do E. TJGO:HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. FILHA MENOR DE IDADE DEPENDENTE. 1. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto às alegações que demandam análise aprofundada no mérito, tais como negativa de autoria, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. 2. O habeas corpus não se presta a examinar matéria relativa à dosimetria de pena, ou o futuro regime prisional a ser fixado em eventual condenação, tendo em vista que tais matérias somente serão averiguadas em caso de condenação, sendo a análise inviável no presente writ. 3. Estando a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, sobretudo em razão da gravidade em concreto da conduta, de modo a resguardar a integridade física e psíquica da vítima, bem como garantir a execução das medidas protetivas de urgência (anteriormente deferidas em favor da ofendida), e evitar o risco de reiteração delitiva, não há falar-se em revogação da medida extrema. 4. Demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva, torna-se evidente a ineficácia das cautelares alternativas (art. 319, do CPP). 5. A dotação de predicados pessoais favoráveis pelo paciente, por si só, não impõe a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A simples juntada de documento que comprove a paternidade não é elemento hábil e suficiente para embasar o pedido de liberdade; necessária se faz a comprovação de imprescindibilidade para manutenção e sobrevivência da criança, sob os seus cuidados, hipótese aqui inocorrente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5277464-68.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024) HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INJÚRIA. AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS. FLHOS MENORES DE 12 ANOS. PAIS IDOSOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incabível a análise, na via estreita do habeas corpus, de tese de negativa de autoria por demandar dilação probatória. 2- Eventual incidência de regime diverso do fechado retrata situação hipotética, que somente será averiguada em caso de condenação, de análise inviável no presente remédio heroico. 3- Estando a decisão suficientemente fundamentada, revelando a presença dos requisitos da prisão preventiva, diante da necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência (artigos 312 e 313, do CPP), da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, não há que se falar em ausência de motivação. 4- Não comprovado que o paciente seja o único responsável aos cuidados dos filhos menores e dos pais idosos. 5- A existência de predicados pessoais, não constitui fator apto a autorizar a revogação da medida extrema, não havendo ofensa ao princípio da presunção de inocência. 6- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5361600-95.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024)Prevê o art. 316 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva pode ser revogada se for verificada a falta de motivos que a ensejou, bem como a necessidade de revisão pela sua manutenção a cada 90 (noventa) dias.Este é o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, vejamos: “a manutenção da prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus – art. 316, caput, do Código de Processo Penal –, de modo que, inalterado o quadro fático probatório, não há razões jurídicas para sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas” (STF. 2ª Turma. HC 215144 AgR, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 08/08/2022; STF. 1ª Turma. HC 169.087/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4/5/2020; STF. 1ª Turma. HC 158.927/GO, Rel. P/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/3/2019 e STF. 1ª Turma. RHC 191949 AgR/SP, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 23/11/2020).Não sendo o caso do surgimento de fatos modificativos, não há por que revogá-la. É, sem dúvida alguma, o caso dos autos. Não houve alteração do contexto fático e jurídico que levou a imposição da segregação cautelar.Ante o exposto, presentes os requisitos descritos no art. 312, §1º, e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, e do art. 20 da Lei nº 11.340/2006, ACOLHO o parecer ministerial e MANTENHO a prisão do requerido.Ciência ao Ministério Público e ao requerido, por meio de sua procuradora. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, caso persista a situação de prisão cautelar, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestar-se nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e, na sequência, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 4

25/04/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

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Intimação Lida

Mandado Expedido

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Ofício(s) Expedido(s)

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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