Execução de Título Extrajudicial 5288244-55.2025.8.09.0122 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5288244-55.2025.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 5288244-55.2025.8.09.0122Requerente: Sirlene de Fatima Pinto Cirqueira ColmanRequerido: Iron José dos SantosEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO De início, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora ante a comprovação de sua hipossuficiência, demonstrada pelos documentos acostados junto a inicial (súmula 25 TJGO). Cite-se e intime-se a parte executada, por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito - artigo 829 do CPC; ou, caso queira, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia da juntada do mandado ou da carta nos autos digitais - artigos 231, I e II, 914 e 915 do CPC. Poderá a parte executada, no prazo dos embargos à execução (15 dias), requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com os acréscimos legais (correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês), desde que efetuado o depósito imediato de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do crédito exequendo, e inclusos custas processuais e honorários advocatícios, tudo conforme a regra do artigo 916 do CPC. Havendo requerimento do executado de parcelamento do débito, intime-se o exequente para, caso queira, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo reduzidos à metade, caso haja pagamento no prazo de 03 (três) dias - artigo 827, caput, e § 1°, do CPC. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

23/04/2025, 00:00

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