Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5666804-64.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5666804-64.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"695080"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5666804-64.2019.8.09.0051 Polo ativo: PLUS SERVICE EIRELI Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer proposta por Plus Service EIRELI, em desfavor do Estado de Goiás. Redistribuídos os autos a este Juízo, passo a decidir. Da análise da petição inicial, verifica-se que os autos em tela não correspondem a cumprimento de sentença coletiva, mas sim a procedimento individual, em desfavor da Fazenda Pública. Conforme preconiza a Resolução n. 278 de 21 de outubro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, esta unidade judiciária possui competência exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas e incidentes processuais correlatos. A propósito: Art. 1° Transformar a 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia em 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual com competência exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas e incidentes processuais correlatos. […] § 2º O acervo relativo aos cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas e incidentes processuais correlatos, das 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia deverá ser redistribuído para a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual com competência exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas. § 3º Os cumprimentos de sentenças proferidas, inclusive aqueles em andamento, bem como as liquidações de sentenças, em ações coletivas que tenham sido processadas e julgadas nas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, e incidentes processuais correlatos, deverão ser distribuídos/redistribuídos para processamento e julgamento perante a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual com competência exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas. […] - sem destaque na origem. Diante do exposto, determino a devolução dos autos nº 5666804-64.2019.8.09.0051 à 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, em razão da competência firmada por aquele Juízo pela distribuição do feito, conforme artigo 43 do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 4

23/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição

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