Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5670660-22.2021.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5670660-22.2021.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5670660-22.2021.8.09.0130Autor: Klesia Nuria Rodrigues LimaRéu: Instituto Nacional De Seguro Social InssObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação previdenciária para concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência, ajuizada por KLESIA NURIA RODRIGUES LIMA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora juntou documentos (mov. 1).Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a realização de estudo socioeconômico e perícia médica (mov. 14).A contestação foi apresentada na movimentação 20 e impugnada na movimentação 26.Foram juntados aos autos o laudo de estudo socioeconômico (mov. 27, arq. 2) e o laudo médico pericial (mov. 68, arq. 2), sendo oportunizada a manifestação das partes.O Ministério Público manifestou-se na movimentação 77, tendo optado por não intervir no feito.O processo foi convertido em diligência, com a determinação de juntada do Cadastro Único (CadÚnico), o que foi cumprido no movimento 87.As partes foram intimadas para o saneamento colaborativo do processo, porém permaneceram inertes.É o relatório.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que a questão fática relevante ao julgamento da lide resta demonstrada pelos documentos juntados nos autos, o que prescinde a produção de outras provas (art. 355, inciso I do CPC).Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O benefício ora pleiteado, visa exclusivamente que pessoas idosas ou pessoas com deficiência, que não possuem meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias, possam atender às suas necessidades mais urgentes com alimentação e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho.O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos:Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.A Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabeleceu no artigo 20 os pressupostos para a concessão do benefício:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No caso submetido a exame, percebe-se que a parte autora postula a concessão do benefício com base na primeira possibilidade, razão pela qual deverá demonstrar obrigatoriamente o preenchimento dos seguintes requisitos pessoais:a) ser pessoa com deficiência que lhe retire a capacidade laborativa e a independência para a vida pessoal; e,b) comprovar que não possui meios próprios de prover sua subsistência pessoal, nem de ser mantida por sua família.Extrai-se do laudo médico que a periciada possui patologias de CID 10 - H54.0, Cegueira, ambos os olhos.Explicou o perito que se trata de patologias de origem infecciosa por toxoplasmose, com déficit visual em olho direito e cegueira em olho esquerdo. Aos movimentos observa-se apenas vultos das mãos. Sofre progressão e agravo ao longo do tempo, visto o aspecto crônico degenerativo. O quadro é compatível com cegueira. Por fim, concluiu: Pericianda apresenta patologia ocular crônica degenerativa que ocasiona incapacidades com aspecto total e permanente ao laboro e promove dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária.Satisfeita, portanto, a primeira condição exigida pela lei.Passa-se, então, à análise do segundo requisito legal, qual seja, a demonstração da ausência de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la assegurada por sua família. Nesse aspecto, o estudo social elaborado nos autos concluiu pela existência de vulnerabilidade social e se manifestou favoravelmente à concessão do benefício.A Assistente Social pontual que a autora apresenta baixa escolaridade, encontra-se desempregada e é a única responsável pelos cuidados diários de seus filhos. Em virtude de sua condição de saúde, está incapacitada para o desempenho de qualquer atividade laboral.O laudo social também evidenciou que a requerente reside em imóvel alugado, dotado de poucos móveis e eletrodomésticos simples, visivelmente desgastados pelo tempo de uso. Ademais, conforme dados extraídos do Cadastro Único, a renda per capita familiar da autora situa-se entre R$ 210,01 (duzentos e dez reais e um centavo) e meio salário mínimo.Ainda, ressalto que segundo o caso em análise e os princípios de proteção ao segurado e do melhor benefício previdenciário, é necessário conceder o benefício que melhor se adapte às necessidades e circunstâncias da parte autora. Nesse contexto, considerando a incapacidade para o trabalho atestado pelo exame médico e a condição de miserabilidade comprovada pelo laudo socioeconômico, a autora faz jus à percepção do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento do benefício. Dispositivo.Do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, de consequência, CONDENO o INSS a:a) implantar e pagar à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada a partir do requerimento administrativo (31/05/2021), no valor de um salário-mínimo;b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas juros e correção monetária deverão ser atualizados com incidência de correção das parcelas vencidas nos termos do Manual de Cálculos da JF (até o dia 30/06/2009), e a partir de 01/07/2009 deverá incidir os juros de mora aplicados à caderneta de poupança e o INPC para fins de correção monetária nos termos do RE n.º 870947/SE, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91);c) condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento jurisprudencial amplamente difundido, inclusive ao teor da Súmula 111 do STJ.Advirto a parte autora que o recebimento em dobro de benefício previdenciário configura enriquecimento ilícito (art. 884 CC), dessa forma, caso haja recebimento pela via administrativa deverá ser descontado. Isento o réu do pagamento de custas processuais.Publique-se. Registre-se. Intimem. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. n° 1.397/20253

23/04/2025, 00:00

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