Acordo de Não Persecução Penal 5707315-88.2023.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5707315-88.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 12:34

Processo Arquivado

30/04/2025, 17:06

Transitado em Julgado

30/04/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 5707315-88.2023.8.09.0011 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Polo Passivo: GABRIEL GOMES RODRIGUES ______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de inquérito policial, instaurado em face de GABRIEL GOMES RODRIGUES, já qualificado, sob a suposta prática do tipo do art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, sendo que, perante o agente ministerial, o suposto autor, acolitado por defensor, aceitou a proposta de não persecução penal, que foi homologada. Logo após a comprovação do adimplemento das condições estipuladas, o parquet requereu a extinção da punibilidade. Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, antolha-me viável a promoção esgrimida pelo parquet, pois o agente realmente saciou todas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, de arte que se lhe impõe a extinção da punibilidade. Assim sendo, homologo o pedido de arquivamento e declaro extinta a punibilidade de GABRIEL GOMES RODRIGUES, já qualificado, conforme art. 28-A, § 13°, do CPP. Sem custas e verba honorária. P.R.I. e, por se tratar de decisão de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato, intimando-o, via DJE, por meio de seu defensor e, após isso, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Intimação Lida

22/04/2025, 18:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/04/2025, 16:55

Intimação Expedida

22/04/2025, 16:55

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:55

Autos Conclusos

22/04/2025, 15:22

Juntada -> Petição

22/04/2025, 15:20

Intimação Lida

22/04/2025, 03:19

Intimação Expedida

11/04/2025, 15:37

Juntada -> Petição

11/04/2025, 15:35

Certidão Expedida

07/04/2025, 13:05

Intimação Expedida

07/04/2025, 13:05

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 16:55

Decisão

•15/01/2025, 18:40

—

Partes do Processo(7)

Evolução da Classe Processual

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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