Execução da Pena 0088798-16.2013.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

São Miguel do Araguaia - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão -> deferimento

25/08/2025, 08:58

Autos Conclusos

10/07/2025, 12:16

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/07/2025, 14:56

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/07/2025, 15:59

Processo Arquivado

26/06/2025, 16:42

Término da Suspensão do Processo

26/06/2025, 16:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2025, 15:08

Intimação Lida

28/05/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548Processo n.: 0088798-16.2013.8.09.0143 DECISÃO Em atenção à certidão de mov. 150, promova-se a adequação da decisão de mov. 148 às diretrizes nela consignadas.Em seguida, proceda-se ao cumprimento da decisão, no que for aplicável.Intimem-se.Confiro força de mandado/ofício a este expediente, independente de expedição de novo documento, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e Ofício 161/2020 da CGJ.São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

22/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/05/2025, 14:28

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:28

Intimação Expedida

21/05/2025, 14:22

Decisão -> deferimento

21/05/2025, 13:55

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:55

Todas as movimentações(172)

Decisão -> deferimento

25/08/2025, 08:58

Autos Conclusos

10/07/2025, 12:16

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/07/2025, 14:56

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/07/2025, 15:59

Processo Arquivado

26/06/2025, 16:42

Término da Suspensão do Processo

26/06/2025, 16:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2025, 15:08

Intimação Lida

28/05/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548Processo n.: 0088798-16.2013.8.09.0143 DECISÃO Em atenção à certidão de mov. 150, promova-se a adequação da decisão de mov. 148 às diretrizes nela consignadas.Em seguida, proceda-se ao cumprimento da decisão, no que for aplicável.Intimem-se.Confiro força de mandado/ofício a este expediente, independente de expedição de novo documento, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e Ofício 161/2020 da CGJ.São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

22/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/05/2025, 14:28

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:28

Intimação Expedida

21/05/2025, 14:22

Decisão -> deferimento

21/05/2025, 13:55

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:55

Certidão Expedida

16/05/2025, 12:37

Autos Conclusos

16/05/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548Processo n.: 0088798-16.2013.8.09.0143 DECISÃO O sentenciado foi condenado ao pagamento de custas processuais no montante de R$ 12.177,39 (doze mil, cento e setenta e sete reais e trinta e nove centavos). Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por analogia. Subsidiariamente, pleiteou o parcelamento do valor em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas de R$ 202,96 (duzentos e dois reais e noventa e seis centavos), com vencimento da primeira parcela para 30/06/2025.Conforme se extrai da CTPS juntada aos autos, o sentenciado exerce a função de trabalhador agropecuário, com renda mensal de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). O valor postulado para as parcelas representa menos de 15% de sua renda mensal, o que demonstra que o parcelamento pretendido não compromete sua subsistência nem implica ônus desproporcional à sua condição econômica. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE C/C REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. I - Impossibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, por ausência de previsão legal. No entanto, o requerimento de parcelamento das despesas processuais, que se encontra expressamente previsto no § 6º do artigo 98 do CPC/2015. II - A Constituição Federal preconiza os denominados direitos fundamentais, sendo que dentre tais direitos, destaca-se o direito de acesso ao Poder Judiciário, previsto no inciso XXXV do artigo 5º, o qual estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Nessa linha, a solução legislativa prevista no § 6º do art. 98 do CPC/2015, baseada na técnica da ponderação, possibilita que o jurisdicionado, que não tem condições de arcar de uma só vez com os custos do processo. III - No caso em exame, a condição econômica apresentada pela parte recorrente autoriza o parcelamento das custas iniciais, de modo a compatibilizar o custo do processo com as suas possibilidades financeiras. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - AI: 51042028720188090000 GOIÂNIA, Relator.: CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - Grifei. Nesse contexto, reputo razoável e proporcional o pedido subsidiário, como forma de viabilizar o cumprimento da obrigação sem prejuízo à subsistência do condenado.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais, autorizando o pagamento do valor de R$ 12.177,39 (doze mil, cento e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 202,96 (duzentos e dois reais e noventa e seis centavos), vencendo-se a primeira em 30/06/2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.Expeça-se a respectiva guia de recolhimento, com os vencimentos devidamente discriminados.Registre-se o endereço da fazenda em que o réu reside, conforme detalhado por sua advogada (mov. 145). Intimem-se.Confiro força de mandado/ofício a este expediente, independente de expedição de novo documento, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e Ofício 161/2020 da CGJ.São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

Decisão -> Deferimento em Parte

25/04/2025, 12:02

Intimação Efetivada

25/04/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

23/04/2025, 18:09

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/04/2025, 16:27

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/04/2025, 11:03

Juntada de Documento

23/04/2025, 10:41

Intimação Efetivada

23/04/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548Processo n.: 0088798-16.2013.8.09.0143 DESPACHO O réu possui advogado constituído no processo (mov. 80). Assim, INDEFIRO o pedido do Ministério Público e DOU o acusado por intimado da sentença condenatória (mov. 120), por meio de seu defensor, nos termos do art. 392, II, do CPP. Cumpra-se as disposições finais da sentença prolatada. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

23/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 17:17

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:17

Troca de Responsável

01/04/2025, 17:54

Autos Conclusos

01/04/2025, 17:53

Mandado Não Cumprido

01/04/2025, 16:08

Mandado Expedido

27/02/2025, 15:39

Processo Desarquivado

27/02/2025, 15:36

Cálculo de Custas

26/02/2025, 08:42

Processo Arquivado

04/02/2025, 16:37

Juntada de Documento

04/02/2025, 16:36

Expedição de Documento

29/01/2025, 15:41

Remetido o Processo

29/01/2025, 15:36

Juntada de Documento

28/01/2025, 11:04

Certidão Expedida

14/01/2025, 16:34

Término da Suspensão do Processo

06/01/2025, 03:00

Evolução da Classe Processual

09/12/2024, 12:32

Transitado em Julgado

09/12/2024, 12:32

Juntada -> Petição

05/12/2024, 18:40

Intimação Lida

28/11/2024, 13:21

Certidão Expedida

27/11/2024, 14:53

Intimação Efetivada

27/11/2024, 14:53

Intimação Expedida

27/11/2024, 14:53

Sessão do Tribunal do Júri

27/11/2024, 14:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

27/11/2024, 14:02

Certidão Expedida

27/11/2024, 12:01

Mídia Publicada

27/11/2024, 11:18

Mídia Publicada

27/11/2024, 11:17

Certidão Expedida

27/11/2024, 09:24

Certidão Expedida

27/11/2024, 09:16

Troca de Responsável

21/11/2024, 14:37

Mandado Cumprido

14/11/2024, 15:38

Mandado Cumprido

14/11/2024, 15:34

Mandado Expedido

22/10/2024, 10:13

Juntada de Documento

22/10/2024, 08:25

Juntada -> Petição

21/10/2024, 14:07

Decisão -> Indeferimento

18/10/2024, 14:10

Intimação Efetivada

18/10/2024, 14:10

Certidão Expedida

17/10/2024, 17:27

Autos Conclusos

17/10/2024, 17:27

Juntada de Documento

17/10/2024, 14:41

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

17/10/2024, 13:30

Intimação Efetivada

17/10/2024, 13:30

Certidão Expedida

17/10/2024, 07:31

Autos Conclusos

16/10/2024, 14:49

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

16/10/2024, 09:53

Ofício(s) Expedido(s)

15/10/2024, 21:19

Juntada de Documento

15/10/2024, 21:14

Mandado Expedido

15/10/2024, 21:10

Intimação Via Telefone Efetivada

15/10/2024, 21:01

Intimação Lida

15/10/2024, 18:16

Intimação Via Telefone Efetivada

15/10/2024, 15:43

Sessão do Tribunal do Júri

15/10/2024, 15:39

Intimação Efetivada

15/10/2024, 15:39

Sessão do Tribunal do Júri

15/10/2024, 15:13

Intimação Expedida

14/10/2024, 11:01

Intimação Expedida

14/10/2024, 11:01

Certidão Expedida

14/10/2024, 11:00

Intimação Efetivada

12/10/2024, 07:19

Decisão -> Indeferimento

11/10/2024, 19:28

Intimação Efetivada

11/10/2024, 19:28

Autos Conclusos

10/10/2024, 15:25

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/10/2024, 15:18

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/10/2024, 15:11

Mandado Cumprido

09/10/2024, 21:35

Juntada de Documento

02/10/2024, 15:30

Intimação Via Telefone Efetivada

30/09/2024, 13:26

Certidão Expedida

30/09/2024, 13:24

Intimação Efetivada

27/09/2024, 17:19

Certidão Expedida

27/09/2024, 17:19

Juntada -> Petição

27/09/2024, 14:53

Intimação Efetivada

27/09/2024, 13:52

Certidão Expedida

27/09/2024, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2024, 15:54

Autos Conclusos

26/09/2024, 14:29

Certidão Expedida

26/09/2024, 14:28

Juntada de Documento

26/09/2024, 13:57

Mandado Cumprido

24/09/2024, 09:30

Juntada de Documento

17/09/2024, 16:11

Juntada de Documento

17/09/2024, 16:06

Documento Expedido

17/09/2024, 16:00

Mandado Expedido

17/09/2024, 11:04

Mandado Expedido

17/09/2024, 10:57

Sessão do Tribunal do Júri

13/09/2024, 21:54

Intimação Efetivada

13/09/2024, 21:54

Intimação Lida

09/09/2024, 15:50

Intimação Expedida

09/09/2024, 14:06

Intimação Efetivada

09/09/2024, 14:05

Certidão Expedida

07/09/2024, 10:48

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2024, 13:47

Autos Conclusos

15/08/2024, 15:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2024, 08:01

Certidão Expedida

03/06/2024, 08:01

Intimação Efetivada

31/05/2024, 12:51

Decisão -> Outras Decisões

31/05/2024, 12:51

Autos Conclusos

28/02/2024, 15:58

Certidão Expedida

28/02/2024, 15:57

Juntada -> Petição

16/02/2024, 16:51

Intimação Lida

16/02/2024, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

11/02/2024, 13:32

Intimação Expedida

11/02/2024, 13:32

Intimação Efetivada

11/02/2024, 13:32

Término da Suspensão do Processo

15/01/2024, 17:35

Autos Conclusos

15/01/2024, 17:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/01/2024, 12:54

Término da Suspensão do Processo

08/01/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/11/2023, 10:39

Intimação Lida

18/09/2023, 08:31

Intimação Expedida

14/09/2023, 18:27

Transitado em Julgado

14/09/2023, 18:27

Juntada de Documento

14/09/2023, 18:21

Juntada de Documento

04/08/2023, 14:48

Juntada de Documento

01/03/2023, 15:05

Juntada de Documento

01/03/2023, 15:02

Juntada de Documento

01/03/2023, 15:02

Documento Expedido

01/03/2023, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2022, 16:48

Autos Conclusos

24/06/2022, 19:05

Juntada -> Petição

16/06/2022, 11:47

Intimação Lida

30/05/2022, 03:04

Certidão Expedida

19/05/2022, 18:14

Intimação Expedida

19/05/2022, 18:14

Mandado Não Cumprido

19/05/2022, 17:58

Juntada -> Petição

09/05/2022, 20:04

Intimação Lida

09/05/2022, 19:59

Juntada de Documento

04/05/2022, 11:42

Mandado Expedido

03/05/2022, 18:50

Intimação Efetivada

03/05/2022, 17:58

Intimação Expedida

03/05/2022, 17:56

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

24/02/2022, 16:44

Autos Conclusos

08/09/2021, 13:58

Juntada -> Petição -> Alegações finais

08/09/2021, 09:36

Mandado Cumprido

24/08/2021, 17:15

Mandado Expedido

13/08/2021, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2021, 18:47

Certidão Expedida

20/07/2021, 13:46

Autos Conclusos

20/07/2021, 13:46

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 15:37

Juntada de Documento

04/11/2020, 17:20

Juntada de Documento

04/11/2020, 17:17

Audiência Publicada

04/11/2020, 17:16

Processo Distribuído

04/11/2020, 17:16

Peticão Enviada

04/11/2020, 17:16

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "294-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri"

25/02/2014, 00:00

Denúncia

24/02/2014, 00:00

Processo Distribuído

15/03/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 08:58

Decisão

•21/05/2025, 13:55

Decisão

•25/04/2025, 12:02

Despacho

•22/04/2025, 17:17

Decisão

•18/10/2024, 14:10

Decisão

•17/10/2024, 13:30

Decisão

•11/10/2024, 19:28

Despacho

•26/09/2024, 15:54

Despacho

•04/09/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 08:01

Decisão

•31/05/2024, 12:51

Decisão

•11/02/2024, 13:32

Despacho

•14/07/2022, 16:48

Sentença

•24/02/2022, 16:44

Decisão

•28/07/2021, 18:47

28/04/2025, 00:00