Execução de Título Extrajudicial 0170576-26.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0170576-26.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected],e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 0170576-26.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRONORTE GOIANOParte ré/executada: NUBIA GOMES DE GODOIDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás.A citação por meio eletrônico atípico é medida subsidiária e disciplinada através das disposições da Resolução n. 354/2021 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento Conjunto n. 009/2021 da Presidência do TJGO e da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.O art. 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ dispõe o seguinte:Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão, ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei n.º 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.Aliando-se às disposições do normativo supracitado, o art. 1º, inciso III, e art. 2°, ambos do Provimento Conjunto n. 009/2021, consideram como atípica a citação e intimação eletrônica efetuada por meio de aplicativo de mensagens, e-mail e redes sociais, por exemplo.Ressalta-se que o curso do processo não pode ser protelado em razão da dificuldade de citar/intimar qualquer das partes pelos meios ordinários.Logo, se há meio mais célere e que proporcione maior chance de ciência sobre qualquer ato do processo, reputo prudente empregá-lo, mormente quando as várias tentativas usuais já foram empregadas e restaram não exitosas.Diante do exposto, determino a citação da parte executada por meio eletrônico atípico (via WhatsApp), nos termos do art. 8º, caput, da Resolução n. 354/2021 do CNJ e art. 2º do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO, a ser realizada pela equipe da UPJ das Varas Cíveis desta Comarca, nos números indicados no ev. 105 cujas custas foram recolhidas no ev. 107.O cumprimento dos atos eletrônicos deverá ser comprovado por (i) comprovante de envio e recebimento da comunicação, que deverá conter dia e hora em que o contato tiver sido estabelecido; ou de (ii) certidão detalhada a respeito de como o destinatário tomou conhecimento da comunicação (art. 10, incisos I e II, da Resolução n. 354/2021 do CNJ e art. 5º, § 2º, do Provimento Conjunto n. 009/2021 da Presidência do TJGO e da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás).Quanto às mensagens de comunicação a serem enviadas mediante aplicativos de mensagens, como WhatsApp (convencional ou Business), essas serão enviadas, preferencialmente, a partir de um número telefônico de uso exclusivo do Poder Judiciário ou se inexistente número telefônico de uso restrito, autorizo seja o ato realizado a partir de número particular do oficial de justiça (art. 4º do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO).Deverá ser enviada cópia desta decisão junto à comunicação, nos termos do art. 7º, caput, do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO, bem como especificado o prazo para oferecer contestação, em sendo o caso de citação, que é de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 335, inciso III, e art. 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, ou o prazo que o comando judicial assim o designar para a intimação.Caso não haja sucesso na (s) tentativa (s) de cumprimento do ato (citação ou intimação) mediante aplicativo de mensagem (Whatsapp), ou se o destinatário do ato for pessoa sem acesso à internet ou a outros meios digitais, a comunicação (citação ou intimação) não será realizada por qualquer dos meios atípicos mencionados; hipótese que caberá ao oficial de justiça cientificar a parte via ligação telefônica, devendo, em seguida, lavrar a respectiva certidão nos autos contendo a informação de que a parte é pessoa enquadrada na condição de excluído digital (art. 10 do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO).Anápolis, (data da assinatura eletrônica).PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A1

23/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(137)