Código de movimento inválido na origem 5250531-65.2025.8.09.0051 - TJGO

Código de movimento inválido na origem 5250531-65.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Produção Antecipada da Prova PROCESSO Nº: 5250531-65.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Fedato Representacoes Ltda REQUERIDO (S): Gtoil Do Brasil Ltda Trata-se de pedido de produção antecipada de prova documental ajuizado por FEDATO REPRESENTAÇÕES LTDA e FEDATO & FEDATO ASSESSORIA DE VENDAS LTDA em desfavor de GTOIL DO BRASIL LTDA. Alegam os autores que atuam como representantes comerciais dos produtos comercializados pela ré desde novembro de 2016 e que a ré de forma unilateral, comunicou a rescisão do contrato de representação comercial por e-mail em 28/02/2025, enviando o distrato para pagamento da quantia de R$ 75.893,58 (setenta e cinco mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito reais) referente à indenização 1/12 e às últimas comissões devidas. Alegam que verificaram que as comissões pagas ao longo da relação contratual foram indevidamente calculadas sobre o valor da venda já deduzido o imposto e não sobre o valor total da NF. Pleiteiam através dos presentes autos a exibição os documentos em posse da ré, quais seja, a relação de todas as vendas realizadas por intermédio das autoras, acompanhado das respectivas notas fiscais de vendas emitidas pela ré, para apurar o valor total das vendas e para instruir futura ação de cobrança de comissões, caso seja necessário. É relato do necessário, decido. Pois bem, inicialmente, oportuno consignar que o Código de Processo Civil traz regramento específico a respeito da produção antecipada de provas. Referido instituto diz respeito a uma ação probatória autônoma e independente, que serve a qualquer meio de prova. A respeito. “Art. 381. A produção da prova será admitida nos casos em que: I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III- o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. No caso dos autos, pretende a parte autora a exibição de documentos, quais sejam: os relatórios de vendas do período de 13/03/2017 a 28/02/2025 acompanhado das respectivas notas fiscais emitidas, visando apurar corretamente os valores brutos das vendas realizadas (com impostos incluídos), nos termos do art. 32, §4º da Lei nº 4.886/65. Nos termos do artigo 381, inciso III, do CPC, a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, hipótese que se amolda ao presente caso, haja vista que pretende a parte autora calcular as comissões recebidas durante a vigência do contrato para que caso seja necessário possa ajuizar a ação judicial cabível para recebimento dos valores não pagos. Logo, o pedido encontra amparo na hipótese invocada pela parte autora, autorizando-se a exibição dos referidos documentos, em sede de produção antecipada de prova. Ressalta-se o reconhecimento da produção antecipada de prova como via adequada para obtenção prévia de documento comum, face à extinção dos procedimentos cautelares específicos com a vigência do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações, DEFIRO o pedido de produção antecipada de prova, observando-se os artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, providenciar a exibição dos relatórios de vendas do período de 13/03/2017 a 28/02/2025 acompanhado das respectivas notas fiscais emitidas, conforme pleiteado pela parte autora. CITE-SE a requerida para tomar ciência da presente produção antecipada de provas, bem como para cumprimento da determinação de exibição, ficando cientes de que neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, nos termos do artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

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Autos Conclusos

Retificação de Classe Processual

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Juntada -> Petição

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