Execução da Pena 5561457-25.2022.8.09.0152 - TJGO

Execução da Pena 5561457-25.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

03/11/2025, 13:28

Certidão Expedida

31/10/2025, 18:38

Certidão Expedida

16/10/2025, 16:13

Processo Arquivado

01/08/2025, 16:54

Certidão Expedida

01/08/2025, 16:54

Evolução da Classe Processual

30/06/2025, 13:20

Transitado em Julgado

30/06/2025, 13:19

Intimação Efetivada

30/05/2025, 01:46

Intimação Expedida

29/05/2025, 21:58

Mandado Cumprido

05/05/2025, 12:33

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

25/04/2025, 14:59

Intimação Lida

23/04/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia,, Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. [email protected], URUAÇU.Processo: 5561457-25.2022.8.09.0152 SENTENÇA O Ministério Público ofereceu intenção penal punitiva em desfavor de Gabriel Marques dos Santos, já qualificado nos autos, pela prática em tese do crime descrito no artigo 14 da Lei n. 10826/03.Narra a denúncia que no dia 17/11/2019, na Fazenda Bom Sucesso, zona rural, São Luiz do Norte-GO, o denunciado Gabriel Marques dos Santos, foi flagrado transportando 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca Rossi, calibre 38 Special, número de série E004720 e 03 (três) cartuchos de calibre nominal 38 SPL, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, especificadas no Laudo de Exame de Perícia Criminal de fls. 54/57.A denúncia foi recebida no dia 04 de dezembro de 2019 (ev.01, item 19, fls.126). Citado, o réu apresentou resposta à acusação regularmente (ev.01, item20).Ao réu foi ofertada proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo réu e seu Defensor, conforme termo de audiência acostado no evento 1, item 23, fls. 149. O beneficiado descumpriu as condições da suspensão condicional do processo, o que ensejou na revogação do benefício e prosseguimento do feito.Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas e tomado o interrogatório do réu (ev.).Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. O acusado, por meio de sua defesa, pugnou pelo reconhecimento da atenuante de confissão.RELATADOS. PASSO A DECIDIR.Não há nulidades a serem enfrentadas.Verifica-se que o procedimento penal se desenvolveu sob o pálio do contraditório e ampla defesa e o rito adotado foi adequado a imputação estatal.A ação penal está apta a julgamento de mérito.Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do denunciado, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03.A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Exibição e Apreensão que descreve a arma de fogo e munições apreendidas, bem como pelo Laudo de Exame de Perícia Criminal que atesta a potencialidade lesiva tanto da arma de fogo quanto das munições.A autoria delitiva está indene de dúvidas.Quanto à autoria, esta restou igualmente comprovada pelas provas colhidas tanto na fase investigativa quanto na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Os Policiais Militares Celival de Oliveira Martins e Mateus Alves da Silva confirmou que efetuaram a prisão do réu portando arma de fogo e munições descritas na denúncia, sem qualquer autorização legal.Relatou que na noite anterior houve homicídio e receberam informações que Gabriel adentrou na residência da vítima e retirou a arma de fogo. Ao abordarem Gabriel, ele confirmou que retirou a arma de fogo do interior da residência da vítima e a transportou pessoalmente até a residência de Valdemar, solicitando para guarda-la. Abordaram Gabriel na estrada de zona rural, onde em portava a arma de fogo e ao avistar a guarnição entregou imediatamente a Valdemar.Gabriel Marques dos Santos, a vítima do homicídio e Valdemar possuíam parceria na prática de traficância.O acusado confessou a autoria delitiva em seu interrogatório judicial, afirmando que estava de posse da arma no momento da abordagem policial e que não possuía autorização legal para o porte.Vale ressaltar que o delito de porte ilegal de arma de fogo é classificado pela doutrina como crime de mera conduta, isso é, o tipo penal não prevê lesão ou perigo de lesão a bem juridicamente protegido, sendo de perigo abstrato, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.Diante desse cenário, não ser verifica a presença de causas capazes de afastar a responsabilidade penal do acusado, pela prática do crime de mera conduta ilustrado na inicial.Em sede de justificação de pena, o acusado confessou a prática do ilícito penal no interrogatório judicial, sendo, portanto, incidente a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.Por derradeiro, cabe argumentar o réu não possui outros registros criminais, sendo tecnicamente primário.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GABRIEL MARQUES DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/03.Passo à dosimetria da pena, em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.1ª Fase - Pena BaseAnalisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal:Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a se valorar. Antecedentes: não há registro de antecedentes criminais nos autos. Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. Personalidade do agente: não existem elementos nos autos para sua aferição. Motivos do crime: inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime: normais à espécie delitiva. Consequências do crime: não ultrapassaram o resultado típico. Comportamento da vítima: prejudicado, por se tratar de crime contra a incolumidade pública. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes E AgravantesReconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), contudo, deixo de aplicá-la por já ter fixado a pena no mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ.Não há circunstâncias agravantes.3ª Fase - Causas De Aumento E DiminuiçãoInexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas.Assim, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Do Regime InicialNos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.Da Substituição da PenaPreenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em:a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, em local a ser designado pelo Juízo da Execução Penal;b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, com destinação a ser realizada pelo Juízo da Execução Penal.Do Direito de Recorrer em LiberdadeConcedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.Dos HonoráriosArbitro a título de honorários advocatícios ao Defensor Nomeado nos autos em 4 (quatro) UHD's a serem pagas na forma estabelecida na Portaria 293/03 da PGE.Custas: Custas artigo 804 do CPP, devendo a Serventia observar e cumprir as determinações do Provimento nº 07/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Providências FinaisOficie-se à Delegacia de Polícia desta Comarca, à Secretaria de Segurança Pública de Goiás e ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em Brasília/DF, sobre a condenação, enviando boletins individuais, para que fiquem constando em seus arquivos.Intime-se o condenado pagar as custas processuais e a pena de multa, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 804 do CPP), após o trânsito em julgado, promovendo a comunicação para a cobrança pela Procuradoria da Fazenda Pública.Comunique-se o TRE para que promova as anotações de praxe, com a suspensão dos direitos políticos do condenado, consoante dispõe o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Lançar nome no rol dos culpados. Determino o encaminhamento da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército (art. 25), após o trânsito em julgado.Expeça-se a competente guia de execução penal, na forma da Lei, dando-se ciência ao eminente representante do Ministério Público, arquivando-se os autos com as cautelas necessárias.CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se o réu pessoalmente, bem como o Defensor, a vítima e o Ministério Público. Publicada e registrada eletronicamente. Uruaçu-GO, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

Certidão Expedida

22/04/2025, 17:30

Autos Conclusos

22/04/2025, 17:19

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 14:59

Sentença

•10/04/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia,, Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. [email protected], URUAÇU.Processo: 5561457-25.2022.8.09.0152 SENTENÇA O Ministério Público ofereceu intenção penal punitiva em desfavor de Gabriel Marques dos Santos, já qualificado nos autos, pela prática em tese do crime descrito no artigo 14 da Lei n. 10826/03.Narra a denúncia que no dia 17/11/2019, na Fazenda Bom Sucesso, zona rural, São Luiz do Norte-GO, o denunciado Gabriel Marques dos Santos, foi flagrado transportando 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca Rossi, calibre 38 Special, número de série E004720 e 03 (três) cartuchos de calibre nominal 38 SPL, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, especificadas no Laudo de Exame de Perícia Criminal de fls. 54/57.A denúncia foi recebida no dia 04 de dezembro de 2019 (ev.01, item 19, fls.126). Citado, o réu apresentou resposta à acusação regularmente (ev.01, item20).Ao réu foi ofertada proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo réu e seu Defensor, conforme termo de audiência acostado no evento 1, item 23, fls. 149. O beneficiado descumpriu as condições da suspensão condicional do processo, o que ensejou na revogação do benefício e prosseguimento do feito.Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas e tomado o interrogatório do réu (ev.).Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. O acusado, por meio de sua defesa, pugnou pelo reconhecimento da atenuante de confissão.RELATADOS. PASSO A DECIDIR.Não há nulidades a serem enfrentadas.Verifica-se que o procedimento penal se desenvolveu sob o pálio do contraditório e ampla defesa e o rito adotado foi adequado a imputação estatal.A ação penal está apta a julgamento de mérito.Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do denunciado, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03.A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Exibição e Apreensão que descreve a arma de fogo e munições apreendidas, bem como pelo Laudo de Exame de Perícia Criminal que atesta a potencialidade lesiva tanto da arma de fogo quanto das munições.A autoria delitiva está indene de dúvidas.Quanto à autoria, esta restou igualmente comprovada pelas provas colhidas tanto na fase investigativa quanto na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Os Policiais Militares Celival de Oliveira Martins e Mateus Alves da Silva confirmou que efetuaram a prisão do réu portando arma de fogo e munições descritas na denúncia, sem qualquer autorização legal.Relatou que na noite anterior houve homicídio e receberam informações que Gabriel adentrou na residência da vítima e retirou a arma de fogo. Ao abordarem Gabriel, ele confirmou que retirou a arma de fogo do interior da residência da vítima e a transportou pessoalmente até a residência de Valdemar, solicitando para guarda-la. Abordaram Gabriel na estrada de zona rural, onde em portava a arma de fogo e ao avistar a guarnição entregou imediatamente a Valdemar.Gabriel Marques dos Santos, a vítima do homicídio e Valdemar possuíam parceria na prática de traficância.O acusado confessou a autoria delitiva em seu interrogatório judicial, afirmando que estava de posse da arma no momento da abordagem policial e que não possuía autorização legal para o porte.Vale ressaltar que o delito de porte ilegal de arma de fogo é classificado pela doutrina como crime de mera conduta, isso é, o tipo penal não prevê lesão ou perigo de lesão a bem juridicamente protegido, sendo de perigo abstrato, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.Diante desse cenário, não ser verifica a presença de causas capazes de afastar a responsabilidade penal do acusado, pela prática do crime de mera conduta ilustrado na inicial.Em sede de justificação de pena, o acusado confessou a prática do ilícito penal no interrogatório judicial, sendo, portanto, incidente a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.Por derradeiro, cabe argumentar o réu não possui outros registros criminais, sendo tecnicamente primário.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GABRIEL MARQUES DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/03.Passo à dosimetria da pena, em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.1ª Fase - Pena BaseAnalisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal:Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a se valorar. Antecedentes: não há registro de antecedentes criminais nos autos. Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. Personalidade do agente: não existem elementos nos autos para sua aferição. Motivos do crime: inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime: normais à espécie delitiva. Consequências do crime: não ultrapassaram o resultado típico. Comportamento da vítima: prejudicado, por se tratar de crime contra a incolumidade pública. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes E AgravantesReconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), contudo, deixo de aplicá-la por já ter fixado a pena no mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ.Não há circunstâncias agravantes.3ª Fase - Causas De Aumento E DiminuiçãoInexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas.Assim, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Do Regime InicialNos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.Da Substituição da PenaPreenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em:a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, em local a ser designado pelo Juízo da Execução Penal;b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, com destinação a ser realizada pelo Juízo da Execução Penal.Do Direito de Recorrer em LiberdadeConcedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.Dos HonoráriosArbitro a título de honorários advocatícios ao Defensor Nomeado nos autos em 4 (quatro) UHD's a serem pagas na forma estabelecida na Portaria 293/03 da PGE.Custas: Custas artigo 804 do CPP, devendo a Serventia observar e cumprir as determinações do Provimento nº 07/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Providências FinaisOficie-se à Delegacia de Polícia desta Comarca, à Secretaria de Segurança Pública de Goiás e ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em Brasília/DF, sobre a condenação, enviando boletins individuais, para que fiquem constando em seus arquivos.Intime-se o condenado pagar as custas processuais e a pena de multa, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 804 do CPP), após o trânsito em julgado, promovendo a comunicação para a cobrança pela Procuradoria da Fazenda Pública.Comunique-se o TRE para que promova as anotações de praxe, com a suspensão dos direitos políticos do condenado, consoante dispõe o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Lançar nome no rol dos culpados. Determino o encaminhamento da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército (art. 25), após o trânsito em julgado.Expeça-se a competente guia de execução penal, na forma da Lei, dando-se ciência ao eminente representante do Ministério Público, arquivando-se os autos com as cautelas necessárias.CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se o réu pessoalmente, bem como o Defensor, a vítima e o Ministério Público. Publicada e registrada eletronicamente. Uruaçu-GO, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

23/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Intimação Lida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(114)