Execução da Pena 5865787-48.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

18/03/2026, 16:20

Intimação Efetivada

18/03/2026, 16:20

Cálculo de Custas

18/03/2026, 14:03

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:03

Cálculo de Custas

18/03/2026, 14:03

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:02

Certidão Expedida

18/03/2026, 13:22

Processo Arquivado

18/03/2026, 13:22

Juntada de Documento

18/03/2026, 13:21

Juntada de Documento

18/03/2026, 13:20

Certidão Expedida

05/03/2026, 17:38

Juntada de Documento

04/03/2026, 15:45

Evolução da Classe Processual

04/03/2026, 15:20

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 12:21

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 12:21

Todas as movimentações(200)

Intimação Efetivada

18/03/2026, 16:20

Intimação Efetivada

18/03/2026, 16:20

Cálculo de Custas

18/03/2026, 14:03

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:03

Cálculo de Custas

18/03/2026, 14:03

Intimação Expedida

18/03/2026, 14:02

Certidão Expedida

18/03/2026, 13:22

Processo Arquivado

18/03/2026, 13:22

Juntada de Documento

18/03/2026, 13:21

Juntada de Documento

18/03/2026, 13:20

Certidão Expedida

05/03/2026, 17:38

Juntada de Documento

04/03/2026, 15:45

Evolução da Classe Processual

04/03/2026, 15:20

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 12:21

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 12:21

Transitado em Julgado

26/02/2026, 12:21

Transitado em Julgado

26/02/2026, 12:20

Transitado em Julgado

26/02/2026, 12:19

Transitado em Julgado

25/02/2026, 11:00

Intimação Lida

09/02/2026, 13:03

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:45

Intimação Efetivada

06/02/2026, 14:45

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:30

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:30

Intimação Expedida

06/02/2026, 14:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2026, 13:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/02/2026, 13:28

Intimação Lida

07/01/2026, 14:05

Troca de Responsável

07/01/2026, 11:10

Certidão Expedida

19/12/2025, 18:20

Intimação Efetivada

19/12/2025, 16:08

Intimação Efetivada

19/12/2025, 16:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/12/2025, 15:15

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:15

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:15

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:15

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

19/12/2025, 14:53

Autos Conclusos

19/12/2025, 13:52

Relatório - encaminhado à revisão

19/12/2025, 12:58

Autos Conclusos

19/12/2025, 11:22

Juntada -> Petição

18/12/2025, 17:02

Intimação Lida

15/12/2025, 03:09

Troca de Responsável

05/12/2025, 11:45

Ato Ordinatório

04/12/2025, 16:32

Intimação Expedida

04/12/2025, 16:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/12/2025, 16:19

Intimação Lida

04/12/2025, 16:19

Desabilitação de Responsável

26/11/2025, 17:14

Habilitação Responsável

26/11/2025, 17:14

Ato Ordinatório

26/11/2025, 15:41

Intimação Expedida

26/11/2025, 15:41

Juntada -> Petição

26/11/2025, 15:33

Intimação Efetivada

17/11/2025, 12:35

Intimação Efetivada

17/11/2025, 12:35

Intimação Expedida

17/11/2025, 12:27

Intimação Expedida

17/11/2025, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2025, 12:21

Certidão Expedida

10/11/2025, 18:10

Autos Conclusos

10/11/2025, 18:10

Decorrido Prazo

10/11/2025, 18:09

Decorrido Prazo

10/11/2025, 18:09

Intimação Efetivada

22/10/2025, 11:21

Intimação Efetivada

22/10/2025, 11:21

Intimação Expedida

22/10/2025, 11:19

Intimação Expedida

22/10/2025, 11:19

Decorrido Prazo

22/10/2025, 11:18

Decorrido Prazo

22/10/2025, 11:18

Intimação Efetivada

09/10/2025, 11:11

Intimação Efetivada

09/10/2025, 11:11

Intimação Expedida

09/10/2025, 11:07

Intimação Expedida

09/10/2025, 11:07

Certidão Expedida

09/10/2025, 11:06

Troca de Responsável

09/10/2025, 11:05

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2025, 22:23

Certidão Expedida

08/10/2025, 15:57

Autos Conclusos

08/10/2025, 15:57

Recurso Autuado

07/10/2025, 16:56

Recurso Distribuído

07/10/2025, 13:08

Recurso Distribuído

07/10/2025, 13:08

Mandado Cumprido

06/10/2025, 22:39

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

03/10/2025, 19:20

Autos Conclusos

01/10/2025, 13:53

Certidão Expedida

01/10/2025, 13:52

Juntada -> Petição -> Apelação

30/09/2025, 13:42

Mandado Cumprido

24/09/2025, 19:12

Mandado Expedido

24/09/2025, 18:49

Mandado Expedido

24/09/2025, 18:47

Intimação Efetivada

18/09/2025, 19:00

Intimação Efetivada

18/09/2025, 19:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/09/2025, 18:51

Intimação Expedida

18/09/2025, 18:50

Intimação Expedida

18/09/2025, 18:50

Autos Conclusos

11/09/2025, 15:43

Certidão Expedida

11/09/2025, 15:43

Certidão Expedida

11/09/2025, 15:42

Juntada -> Petição -> Alegações finais

11/09/2025, 15:19

Mandado Cumprido

08/09/2025, 15:04

Mandado Cumprido

04/09/2025, 14:14

Mandado Expedido

02/09/2025, 17:54

Mandado Expedido

02/09/2025, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2025, 18:02

Certidão Expedida

25/08/2025, 16:16

Autos Conclusos

25/08/2025, 16:16

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:53

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:53

Ato Ordinatório

07/08/2025, 15:20

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:20

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:20

Intimação Efetivada

28/07/2025, 19:12

Intimação Efetivada

28/07/2025, 19:12

Intimação Expedida

28/07/2025, 19:09

Intimação Expedida

28/07/2025, 19:09

Certidão Expedida

28/07/2025, 19:00

Juntada -> Petição -> Memoriais

28/07/2025, 12:52

Intimação Expedida

22/07/2025, 13:42

Intimação Lida

14/07/2025, 00:40

Intimação Lida

07/07/2025, 03:19

Certidão Expedida

04/07/2025, 17:04

Intimação Expedida

04/07/2025, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2025, 12:37

Intimação Expedida

26/06/2025, 12:37

Mídia Publicada

25/06/2025, 13:55

Autos Conclusos

24/06/2025, 20:47

Juntada -> Petição

24/06/2025, 04:55

Intimação Lida

06/06/2025, 03:04

Ato Ordinatório

27/05/2025, 15:15

Intimação Expedida

27/05/2025, 15:15

Prazo Decorrido

27/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

15/05/2025, 18:59

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2025, 18:59

Intimação Efetivada

15/05/2025, 18:59

Intimação Efetivada

15/05/2025, 18:59

Juntada de Documento

13/05/2025, 17:11

Intimação Lida

13/05/2025, 16:32

Mandado Cumprido

08/05/2025, 15:10

Mandado Cumprido

08/05/2025, 15:08

Juntada de Documento

07/05/2025, 17:58

Intimação Expedida

07/05/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:19

Intimação Efetivada

06/05/2025, 17:19

Mandado Não Cumprido

06/05/2025, 16:56

Mandado Cumprido

04/05/2025, 22:05

Intimação Via Telefone Efetivada

25/04/2025, 12:18

Intimação Via Telefone Efetivada

24/04/2025, 17:24

Intimação Via Telefone Efetivada

24/04/2025, 15:52

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Mandado Expedido

23/04/2025, 17:45

Mandado Expedido

23/04/2025, 17:44

Mandado Expedido

23/04/2025, 17:42

Mandado Expedido

23/04/2025, 17:40

Intimação Lida

23/04/2025, 16:46

Audiência de Instrução e Julgamento

23/04/2025, 14:23

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:23

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548Processo n.: 5865787-48.2024.8.09.0143 DECISÃO(Mandado / Ofício) O Ministério Público denunciou João Pedro Macedo de Carvalho e Clezomar Gonçalves de Carvalho pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal. Além da vítima Alaíde Martins Dias, arrolou como testemunha Bárbara Angélica Gonçalves Barbosa (mov. 14). A denúncia foi recebida em 17/12/2024 (mov. 16). Os réus foram citados pessoalmente (mov. 20 e 25). O acusado Cleozomar apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído, e se reservou para discutir o mérito após a instrução processual. Arrolou como testemunha Jordana Lopes Moraes, Wictor Augusto Martins de Souza, Marcos Alves Tavares (este comparecerá independente de intimação) (mov. 21). O acusado João Pedro Macedo de Carvalho, por meio de advogado dativo, apresentou resposta à acusação, e se reservou para discutir o mérito após a instrução processual. Arrolou a mesma testemunha indicada pelo Ministério Público (mov. 33). Sobreveio petitório dos acusados, indicando a constituição de novo advogado, ratificando as respostas à acusação apresentadas, e arrolando como testemunhas Eduardo José de Souza Oliveira e Vanderson de Carvalho (mov. 35). A habilitação requerida foi realizada (mov. 36). É o relato. DECIDO. O momento processual é de cognição sumária, bastando a presença de suporte probatório mínimo que ampare a acusação, não se exigindo juízo definitivo sobre a responsabilidade penal dos acusados. Por ora, não se vislumbra a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco de causa extintiva da punibilidade, de modo que não se configura hipótese de absolvição sumária nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia e DESIGNO audiência de instrução e julgamento, exclusivamente por meio virtual, em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 1.759/2025, para 15 DE MAIO DE 2025, ÀS 15H. Intime-se pessoalmente o acusado para comparecimento.Tratando-se de réu preso, comunique-se a unidade prisional informando que este(s) deverá(ão) estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para que participe(m) da audiência e seja(m) interrogado(s).Nesse caso, o Diretor deverá encaminhar a este Juízo e-mail ou número da conta do aplicativo WhatsApp para o encaminhamento dos dados de acesso à videoconferência.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao(s) réu(s) entrevistar(em)-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.Intimem-se para o ato o advogado do acusado e o Ministério Público.Intimem-se as testemunhas e lhes advirtam quanto ao disposto nos arts. 218 e 219 do CPP.Sendo alguma testemunha militar, oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, nos termos dos Ofícios Circulares CGJ-GO n. 03/2019 e n. 501/19, e art. 2º, §2º do Provimento-CGJ 19/2020.Autorizo a intimação das partes e das testemunhas pelo meio mais célere possível, inclusive aplicativo WhatsApp, devendo a escrivania encaminhar o mandado pelo aplicativo, observando se há foto da testemunha e solicitando documento para conferir a identidade e se há resposta do destinatário da mensagem, lavrando certidão nos autos e juntando o “printscreen” da tela.Ressalte-se que o membro do Ministério Público, o(s) defensor(es), as testemunhas e os acusados poderão participar do ato presencialmente ou por videoconferência, por meio do link disponibilizado abaixo.O ato ocorrerá através da plataforma “ZOOM meeting”, devendo serem observadas as seguintes recomendações:1. Os participantes deverão baixar com antecedência o aplicativo ZOOM em seu aparelho celular ou computador (via Play Store ou lojas virtuais Apple);2. 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, entrar no aplicativo e clicar em ingressar em reunião;3. No campo “ID da reunião”, digitar o link que será encaminhado na intimação;4. Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail;5. Clicar no canto superior direito em “Participar";6. Após admitido na sala virtual de audiências, ative os ícones de microfone e câmera, caso estejam desativados.7. Link de acesso à plataforma digital: https://tjgo.zoom.us/j/45606191828. Dúvidas acerca do acesso à audiência poderão ser sanadas através do e-mail [email protected] ou gabinete virtual.Autorizo a Serventia a assinar os documentos e expedientes do processo, por ordem.Intimem-se. Confiro força de mandado/ofício a este expediente, independente de expedição de novo documento, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e Ofício 161/2020 da CGJ.São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

22/04/2025, 17:16

Intimação Expedida

22/04/2025, 17:16

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:16

Intimação Efetivada

22/04/2025, 17:16

Autos Conclusos

11/04/2025, 15:26

Certidão Expedida

11/04/2025, 15:24

Juntada -> Petição

11/04/2025, 14:16

Intimação Lida

11/04/2025, 11:21

Juntada -> Petição

11/04/2025, 11:21

Certidão Expedida

11/04/2025, 07:55

Intimação Expedida

11/04/2025, 07:55

Certidão Expedida

11/04/2025, 07:51

Certidão Expedida

11/04/2025, 07:50

Certidão Expedida

11/04/2025, 07:18

Juntada -> Petição

31/03/2025, 18:20

Intimação Lida

25/03/2025, 18:33

Mandado Cumprido

21/03/2025, 12:24

Mandado Expedido

17/03/2025, 14:59

Intimação Expedida

17/03/2025, 12:11

Mandado Não Cumprido

27/02/2025, 08:42

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

30/01/2025, 21:03

Mandado Cumprido

20/01/2025, 11:30

Mandado Expedido

13/01/2025, 12:55

Mandado Expedido

13/01/2025, 12:54

Evolução da Classe Processual

17/12/2024, 16:24

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/12/2024, 15:26

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/12/2024, 15:26

Autos Conclusos

09/12/2024, 12:08

Juntada -> Petição -> Denúncia

06/12/2024, 16:56

Intimação Lida

25/11/2024, 03:07

Certidão Expedida

13/11/2024, 17:13

Intimação Expedida

13/11/2024, 17:13

Juntada de Documento

13/11/2024, 09:09

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2024, 07:49

Juntada -> Petição

12/09/2024, 16:08

Intimação Expedida

11/09/2024, 09:08

Certidão Expedida

11/09/2024, 09:07

Certidão Expedida

11/09/2024, 09:06

Juntada de Documento

10/09/2024, 18:06

Juntada de Documento

10/09/2024, 18:05

Processo Distribuído

10/09/2024, 16:22

Recebido

10/09/2024, 16:22

Documentos

Ementa

•02/02/2026, 20:10

Relatório e Voto

•02/02/2026, 20:10

Despacho

•19/12/2025, 14:53

Relatório

•19/12/2025, 12:58

Despacho

•17/11/2025, 12:21

Despacho

•08/10/2025, 22:23

Decisão

•03/10/2025, 19:20

Sentença

•18/09/2025, 18:50

Despacho

•29/08/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:20

Despacho

•26/06/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:15

Termo de Audiência

•15/05/2025, 18:59

Decisão

•22/04/2025, 17:16

Decisão

•17/12/2024, 15:26

23/04/2025, 00:00