Execução de Título Extrajudicial 0206674-20.2007.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0206674-20.2007.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 0206674-20.2007.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialValor da Ação: R$ 5.969,83Promovente: FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE UNIRVPromovido(s): EUCLISIO PEREIRA DA SILVA DECISÃOCuida-se de processo de execução de título extrajudicial ajuizado em 2007 pela FESURV – Universidade de Rio Verde (atualmente UniRV), contra Euclísio Pereira da Silva, com fundamento em contrato de confissão de dívida.Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição (evento 124), na qual informa o cumprimento do alvará anteriormente expedido e requer a expedição de certidão de protesto, nova intimação do executado para pagamento ou indicação de bens e realização de penhora online via sistema SISBAJUD com reiterações automáticas (“teimosinha”). Atualizou, ainda, o valor do débito para R$ 54.479,71.Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da execução, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (evento 129), à qual respondeu no evento 133, afastando expressamente sua incidência.É o breve relatório. Decido.No presente caso, não há que se falar em prescrição intercorrente.O reconhecimento da prescrição intercorrente não pode decorrer exclusivamente do lapso temporal, sendo imprescindível, também, a comprovação de desídia da parte exequente no andamento do feito.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já firmou o seguinte entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não depende só da análise fria do lapso temporal, devendo este ser conjugado com outro requisito indispensável, qual seja, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. Demonstrado que a parte exequente tomou providências necessárias ao andamento do processo, resta afastada a prescrição intercorrente. Apelação cível provida. (TJGO – Apelação Cível nº 0235778-13.2009.8.09.0129, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, Juiz Substituto em 2º Grau, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021)No caso dos autos, a exequente demonstrou, de forma reiterada, diligência na condução da execução, conforme se extrai dos seguintes pontos: Realização de acordos entre as partes, devidamente formalizados e seguidos por suspensões processuais requeridas; Formulação de sucessivos pedidos de penhora, via Bacenjud, Renajud e, mais recentemente, SISBAJUD com “teimosinha”; Bloqueios de valores e localização de veículos, com expedição de alvarás e tentativas de intimação; Atualização do débito exequendo e requerimento formal de prosseguimento da execução em 2023 e 2024 (evento 124). Além disso, a manifestação da exequente no evento 133 reafirma seu interesse na satisfação do crédito, afastando qualquer indício de abandono ou inércia no impulso do feito.Assim, à míngua de demonstração de desídia ou paralisação injustificada por período superior a cinco anos, não se configura a prescrição intercorrente no caso concreto.Ante o exposto, afasto a alegação de prescrição intercorrente e determino o prosseguimento da execução, nos termos do requerido no evento 124.Por conseguinte, determino a penhora on line em nome da parte Executada, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no valor do débito atualizado, conforme postulado no evento de n. 124.Caso a referida busca seja frutífera, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.Esclareço que não há necessidade de confecção de termo de penhora quando se tratar de penhora online via SISBAJUD, servindo o próprio protocolo de bloqueio como documento hábil para a intimação da parte executada, pois comporta todos os requisitos exigidos no art. 838 do CPC/2015. Ressalto ainda que a parte executada possui advogado constituído nos autos.Ato contínuo, deverá a parte exequente, no prazo de 15(quinze) dias, requerer as diligências cabíveis quanto ao veículo localizado por meio do sistema RENAJUD, a fim de viabilizar a efetivação de sua penhora, caso entenda pertinente. Fica desde já advertida de que a ausência de providências será interpretada por este Juízo como desistência quanto à constrição do referido bem.Por fim, realizadas as deliberações acima e transcorridos os prazos para as manifestações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular as medidas pertinentes ao regular andamento do feito, voltando-me os autos conclusos em seguida.Intimem-se e cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

23/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Término da Suspensão do Processo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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