Execução Fiscal 0189462-31.1999.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0189462-31.1999.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0189462-31.1999.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: CLAUDEMIR BARBOSANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação execução fiscal proposta pelo Município de Goiânia em face de Claudemir Barbosa, ambos qualificados na inicial. Oposição de embargos de declaração pelo executado, contra a decisão prolatada na mov. 40, que rejeitou o pedido liminar visando o acolhimento da alegação de prescrição do crédito e desbloqueio de valores (mov. 43). Certificada a tempestividade do recurso, o Município de Goiânia foi intimado para apresentar contrarrazões, no entanto permaneceu inerte (mov. 51). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, os embargos declaratórios são cabíveis quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1022, inciso III, do Código de Processo Civil. Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas na decisão. Não obstante, é assente na jurisprudência deste E. Tribunal, não são admitidos embargos de declaração para modificação da decisão proferida por ocasião de apreciação sumária, para a mera concessão de liminar, como no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo nos embargos de declaração a contradição apontada, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do entendimento esposado na decisão liminar, assim como arguir matéria que já foi objeto de discussão, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. TJGO Ag. 5291127.31.2017.8.09.0000, DJe 05/03/2018. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por incabíveis. Tendo em vista a alegação de prescrição pelo executado, ouça-se o Município de Goiânia, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual prescrição intercorrente na forma do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 c/c REsp 1.340.553/RS). Saliento que o silêncio do exequente poderá ser interpretado como anuência, ensejando a extinção da execução nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com a liberação de valores eventualmente constritos no curso do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal3

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

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