Execução de Título Extrajudicial 0086298-77.2017.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0086298-77.2017.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 0086298-77.2017.8.09.0129Comarca de PontalinaApelante: Banco Bradesco S.A.Apelados: Firmar Lourenço Borges e outroRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário). A sentença julgou extinta a execução, alegando inércia do exequente na localização de bens penhoráveis durante o longo período de tramitação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia injustificada do exequente, caracterizando a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente em promover atos executórios, após o prazo de suspensão da execução. O artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, estabelece os requisitos para a configuração do epigrafado instittuto. A jurisprudência do STJ, inclusive, exige a demonstração de tal inércia para a configuração da prescrição intercorrente.4. O exequente comprovou a realização de diligências para localização de bens, não havendo inércia injustificada. A suspensão da execução, determinada após requerimento de novas diligências, demonstra a ausência de desídia do exequente em dar andamento ao processo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A sentença é anulada. A execução deve prosseguir.Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia injustificada do exequente em promover atos executórios, após o prazo de suspensão. 2. A realização de diligências para localização de bens e a demonstração do requerimento de novas diligências após suspensão do processo, além do não transcurso integral do referido prazo de suspensão afastam a configuração da prescrição intercorrente”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 5º; CPC/1973, art. 791; Lei n. 6.830/80, art. 40; Código Civil, art. 202, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.340.553/RS; STJ, IAC n. 1 (RESP 1.604.412/SC); STJ, Temas 566, 567, 568 e 570; STJ, AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894534-GO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A. em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Pontalina, Dra. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, nos autos da ação de execução (título executivo extrajudicial – cédula de crédito bancário n. 0453247-3) ajuizada em desfavor de Firmar Lourenço Borges e espólio de Firmo Lourenço Borges, representado pela inventariante, Ivonete Dina de Souza.A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos seguintes termos (mov. 126): […] No caso vertente, os presentes autos encontram-se tramitando desde 2017, ou seja, há quase 07 (sete) anos, sem que tenha havido qualquer ato efetivo no sentido de alcançar a quitação da dívida. E não se descuidou de utilizar meios para comprovar que a executada possuía (à época) ou possui (atualmente) bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, sendo que o exequente, durante esse período, somente realizou pedidos de penhora on-line, isto para evitar que o processo seja extinto e visando à interrupção do prazo prescricional. Ora, não é possível que no período de 07 (sete) anos o exequente não teve tempo e/ou possibilidades suficientes para localizar nenhum bem da parte executada para satisfazer o débito.O Poder Judiciário não pode ser tão inerte ao permitir que execuções se arrastem por 05, 10, 15, 20, 25 anos, sem que o credor encontre bens passíveis de penhora, quando a própria Constituição Federal exige deste mesmo Poder que o processo tenha uma duração razoável.Outrossim em 2022 passou haver previsão expressa no Código Civil de que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão. […] Ademais é possível a aplicação analógica ao presente caso do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS, no sentido de que não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, iniciam-se automaticamente os procedimentos relacionados à prescrição intercorrente.Desse modo, aplicando o instituto da prescrição intercorrente, o julgador primará pela duração razoável do processo, pela segurança jurídica e evitando que ações que não atingirão seu objetivo tramitem por anos sem que o processo seja extinto.Além disso, vale ainda mencionar que consoante o sistema sigescon este processo se encontrava arquivado indevidamente e prescrito.Sendo assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.DISPOSITIVOPor tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos artigos 487, II e 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.Custas pela parte executada.Publique-se. Registre-se. Intime-se.[…]. A sentença foi objeto de embargos de declaração, opostos pelo exequente (mov. 132), alegando, em especial, a ausência de conduta negligente na promoção de inúmeras diligências e esforços para a localização de bens do executado. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 134).Inconformada, a instituição bancária interpõe recurso de apelação (mov. 136).Nas razões recursais, o apelante afirma a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 e argumenta que “sempre manifestou nos autos quando foi provocada.Diz que o reconhecimento da prescrição no caso concreto encontra óbice na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.Pelo princípio da eventualidade, defende a inviabilidade do arbitramento de honorários recursais em seu desfavor, tendo em vista que estes não foram arbitrados na instância de origem.Colaciona julgados que entende pertinentes à defesa de sua tese e prequestiona a matéria veiculada no apelo ao escopo de, eventualmente, alcançar as vias especial e extraordinária.Pede o conhecimento e provimento do apelo, nos termos arrazoados.Preparo devidamente recolhido (mov. 136, arquivo 3).Embora intimada (mov. 142), a parte apelada não apresentou contrarrazões (certidão à mov. 143).É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso V, alíneas “b” e “c” do Código de Processo Civil.Trata-se de execução de título extrajudicial representado pela cédula de crédito bancário n. 0453247-3, com linha de financiamento BNDES PSI e recursos creditados em favor dos executados no valor total de R$ 107.440,00 (cento e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), concedido em 13/11/2013, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas, com previsão de vencimento da última em 15/10/2018. Em suas razões de decidir, o magistrado sentenciante entendeu que o processo tramita há mais de 7 (sete) anos, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis e que “é possível a aplicação analógica ao presente caso do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.340.553/RS, no sentido de que não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, iniciam-se automaticamente os procedimentos relacionados à prescrição intercorrente”. Ocorre que as premissas adotadas para o julgamento da prescrição intercorrente no caso concreto estão equivocadas. Isso porque a prescrição é a perda do direito de ação (exercício da pretensão de direito material) não exercido em certo período de tempo previsto na lei. Por sua vez, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial, em razão da conduta da parte exequente, que permanece inerte, deixando de prosseguir com o andamento regular da marcha processual, impedindo a finalização da demanda. Configura-se em caso de desídia ou desinteresse da parte exequente em promover os atos processuais que lhe competem e tem por fundamento o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[…] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. No Código de Processo Civil de 1973 não havia previsão expressa quanto à prescrição intercorrente na execução: Art. 791. Suspende-se a execução:I – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).II – nas hipóteses previstas no art. 265, I a III; III – quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Art. 794. Extingue-se a execução quando:I – o devedor satisfaz a obrigação;II – o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;III – o credor renunciar ao crédito. Por essa razão, era comum a aplicação analógica do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 (Execução Fiscal) à suspensão das execuções e do respectivo prazo prescricional. Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). A jurisprudência evoluiu e foi consolidada pelo advento do Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever expressamente a prescrição intercorrente em seus artigos 921, §§ 1º e 4º, e 924, inciso V. Veja-se a redação primitiva: Art. 921. Suspende-se a execução:I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Não obstante, havia certa dúvida quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente e sua configuração, tanto nas execuções regidas pelo CPC/1973 quanto na hipótese do § 1º do artigo 921 do CPC/2015.No primeiro caso, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a questão por meio do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 1 (RESP 1.604.412/SC, j. 27/6/2018): 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Na mesma época, a Corte da Cidadania firmou entendimento em relação ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) por meio dos temas 566, 567, 568 e 570, também aplicados analogicamente às execuções comuns: Tema 566/STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.Tema 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Posteriormente, adveio a Lei n. 14.195/2021, que deu nova redação ao artigo 921 (e seus parágrafos) do Código de Processo Civil, sedimentando o entendimento jurisprudencial anterior (sobre a prescrição intercorrente operada no âmbito da execução fiscal) aplicável às execuções comuns: Art. 921. Suspende-se a execução:I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código." (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Da análise do quadro legal e jurisprudencial acima delineado, conclui-se que a prescrição intercorrente, na execução, ocorre quando os seguintes requisitos estiverem presentes: (i) ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis; (ii) suspensão da execução declarada pelo juiz, pelo prazo de 1 (um) ano; e (iii) inércia injustificada do exequente quanto aos atos executórios necessários pelo prazo de prescrição do direito material, que somente terá início (automático) após o prazo de suspensão sobredito (um ano), e cujo termo inicial será:a) na vigência do CPC/1973, o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); b) na vigência do CPC/2015, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial nesse sentido.Ademais, diante da nova redação do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, percebe-se claramente que a suspensão da execução só poderá ocorrer uma única vez, pelo prazo máximo do 1 (um) ano. Não mais se admitem as sucessivas suspensões do feito, seja por pedido do exequente, seja por determinação do juízo. Pois bem. No caso concreto, a execução tramita há 8 (oito) anos e não foi encontrado bens em nome dos executados por falta de diligência do banco exequente, o qual se manifestou em todas as oportunidades em que fora instado pelo juízo, requerendo as pesquisas e diligências comumente utilizadas, tanto para a localização dos devedores quanto para a descoberta de bens penhoráveis. Na data de 08/05/2024, foi determinado o arquivamento provisório do feito e determinado o início da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.Em 14/05/2024, a parte exequente foi intimada para manifestar sobre eventual prescrição do direito (mov. 121), comando judicial cumprido às movimentações 123 e 124, oportunidade em que foi requerida novas diligências e prosseguimento do feito executivo.Em seguida, proferida sentença extintiva.Como mencionado em linhas pretéritas, a instituição financeira exequente diligenciou a respeito de bens e, nessas circunstâncias, é inviável juridicamente o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. “Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente”. (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que “um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. […] Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso sub examine”, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz”. 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894534-GO, 4a Turma, Relator Ministro Raul de Araújo, j. 25/4/2022, “Negaram provimento ao recurso, V.U.”) (destacado). Cabe salientar também a inviabilidade da aplicação retroativa do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021, sob pena de ter-se por consumada a prescrição intercorrente antes mesmo da entrada em vigor da novel legislação. Não se cogita a ocorrência de prescrição, considerando que até agosto de 2021, a instituição bancária requerente/apelante promoveu as diligências necessárias para consecução da pretensão e, após essa data, somente em 08/05/2024, foi determinada a suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do CPC (mov. 114), prazo que ainda não terminou.Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo a sentença ser anulada para que a execução prossiga em seus termos ulteriores.Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença a fim de afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC30

23/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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