Execução de Título Extrajudicial 0219923-04.2011.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0219923-04.2011.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos n.º: 0219923-04.2011.8.09.0006Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOPIANOPolo Passivo: C&A MARKETING E REPRESENTACOES LTDA DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial.Houve deferimento de penhora de ativos ao evento n. 47. Bloqueio de valores via SISBAJUD ao evento n. 54.Determinou-se a intimação da penhora, com retorno de aviso de recebimento assinado por terceiro, ao evento n. 61.A exequente pugnou pela convalidação da intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC e requereu a expedição de alvará (evento n. 70)Os autos vieram-me conclusos para deliberação.É o relato necessário. Decido.Verifica-se que a executada Amélia do Rosário Toledo Teles foi citada pessoalmente, via carta precatória, na Avenida Floresta, 103, Itapaci–GO (evento n. 03 – arquivo 24).A intimação da penhora foi dirigida ao mesmo endereço da citação, conforme aviso de recebimento acostado ao evento n. 61.Desta forma, considero válida a intimação da penhora realizada no evento n. 61.Neste sentido, é a Jurisprudência pátria:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO. VALIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS REVÉIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ARTIGO 69 DO DECRETO LEI 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. ANÁLISE PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. 2. Reputa-se válida a intimação acerca do laudo de avaliação enviada ao mesmo endereço que o executado (sem advogado nos autos) foi citado, ainda que a correspondência tenha sido recebida por terceiro (art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4º, do CPC). 3. Consoante a inteligência da regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, como ocorreu no caso em comento. 4. A tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 20.969 deve ser rejeitada, pois a jurisprudência pátria é unânime em relativizar os termos do artigo 69 do Decreto-lei n. 167/67, que dispõe sobre a hipoteca constituída por cédula de crédito rural, na hipótese do valor do bem exceder o do gravame, o que ocorre no caso em apreço. 5. A tese de nulidade da hasta pública, nos termos do art. 914, § 2º, do CPC, deve ser analisada perante o juízo em que foi alegada, qual seja, o juízo deprecado (mov. 43, do processo n. 5434502.55). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO - 5674812-59.2021.8.09.0051. DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. 4ª Câmara Cível. Publicado em: 23/03/2022) – Sem grifos no original.AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES – CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO – validade do ato – intimação considerada válida, ainda que recebida por terceiro – missiva entregue no mesmo endereço em que realizada a citação da parte – artigo 274, parágrafo único, do CPC – autorização do levantamento da quantia penhorada em prol da agravante exequente que se impõe – agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080141-98.2025.8.26.0000; relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) – sem grifos no original.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO. INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO. ÔNUS. DEVER DE LEALDADE. ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RENOVAÇÃO DE PESQUISA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. TRANSCURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CPC. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFETIVIDADE. COLABORAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. PESQUISA REITERADA OU TEIMOSINHA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. ELEVADO DISPÊNDIO DE RECURSO HUMANO E TEMPO AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ressalta-se que o executado já foi citado e, posteriormente, mudou de endereço sem comunicar o juízo. A hipótese é expressamente prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço conhecido, uma vez que os próprios agravados não atenderam ao seu dever de lealdade e deixaram de informar onde podem ser localizados. 2. É possível a renovação de pesquisa ao sistema Sisbajud quando já transcorrido prazo razoável desde a última consulta, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 3. A jurisprudência entende que a mudança na situação financeira do devedor ou o transcurso de tempo suficiente para verificar a modificação permitem a renovação da pesquisa. Nesses casos, privilegiam-se os princípios da razoabilidade, celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional para satisfação da tutela jurisdicional. 4. Ademais, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil, de forma expressa, impõe a todos os sujeitos do processo a cooperação na busca da razoável duração do processo e sua efetividade (art. 6º do CPC). Assim, ainda que seja obrigação do credor indicar bens passíveis de penhora, em decorrência das dificuldades enfrentadas, impõe-se ao magistrado o dever de colaboração, dando a devida assistência e efetividade ao processo. 5. De qualquer modo, diante da carência de elementos de convencimento ou de sua indicação pela parte agravante; a escassez de fundamentos para o pleito de penhora reiterada por 30 dias via SISBAJUD, conforme solicitado, a inexistência de indicação de provas que permitam um convencimento sobre a existência desse direito processual subjetivo no caso sub judice; e o elevado dispêndio de recurso humano e tempo ao órgão judiciário para o acompanhamento das ordens e constrições diárias, mas sem qualquer perspectiva concreta de sucesso, tenho que o recurso merece provimento apenas parcial, e para permitir uma única pesquisa e em razão do tempo decorrido. 6. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1734141, 07195540520238070000. Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA. 3ª Turma Cível. Data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Sem grifos no original.Considerando a validade da intimação da penhora, preclusa a presente decisão, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda.Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca dos poderes outorgados.INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento n.º 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do cumprimento da determinação supramencionada.Após, com as informações pertinentes, OFICIE-SE à instituição financeira competente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos.Para facilitar o cumprimento da medida, fica autorizado o encaminhamento de ofício via e-mail.Caso a parte beneficiada não informar os dados necessários, EXPEÇA-SE o alvará ordinário.Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o impulso da presente ação.Inerte o patrono da parte autora, INTIME-SE pessoalmente, pela via postal, com A.R., para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova o impulso do processo, sob pena de extinção.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

23/04/2025, 00:00

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Alvará Cumprido

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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