Procedimento Comum Cível 0358571-85.2016.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0358571-85.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 0358571-85.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: VALMIR PEREIRA PINTOParte ré/executada: ESPÓLIO DE ANA MARIA VIEIRA MEIRELESDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de obrigação, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência, proposta pelas partes acima nominadas, devidamente qualificadas.Inicial recebida no ev. 3, arq. 31.Oferecida contestação pela requerida Caixa Seguros (ev. 43).Deferido pedido de produção antecipada de prova, consistente na realização de perícia (ev. 44).Laudo pericial apresentado no ev. 58 com manifestação da parte autora (ev. 63) e da segunda ré (ev. 64).Determinada a suspensão dos autos, em razão do óbito da primeira requerida (ev. 90).Determinada a citação da sucessora da primeira requerida (ev. 122).Contestação apresentada pela sucessora de Ana Maria Vieira Meireles (ev. 133).Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ev. 137).A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ev. 141), enquanto a segunda requerida pleiteou pela colheita do depoimento pessoal da parte autora (ev. 143).Decido.Inicialmente, promova a UPJ com a retificação do valor da causa na capa dos autos, conforme determinado no ev. 3, arq. 19, para que passe a constar a quantia indicada no ev. 3, arq. 18, qual seja, R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).Tendo em vista o pedido de tutela feito no ev. 99, reputo prejudicada a sua análise, tendo em vista que, por ter sido formulado há mais de 3 (três) anos e que a eventual responsabilização pelos reparos no imóvel em discussão envolve matéria de mérito, não atende à concomitância dos requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória antecipada fundada na urgência, prevista no art. 300 do CPC, a qual exige a demonstração da probabilidade do direito, o perigo da demora e a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Ato contínuo, junto ao ev. 133, a sra. Andreizy Vieira Meireles apresentou impugnação ao pedido de habilitação requerido nestes autos, razão pela qual passo a dispor.Nos termos do art. 691 do CPC, o juiz deverá decidir o pedido de habilitação imediatamente, caso não haja impugnação e necessidade de dilação probatória, vejamos:Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.Contudo, entendo que razão não assiste a sra. Andreizy em seus argumentos, uma vez que manifesta apenas sua irresignação desmotivada, não fazendo-se necessária dilação probatória e autuação em apartado para resolução desse impasse, razão pela qual rejeito referida impugnação e defiro o pedido de habilitação requerido no ev. 120.Nos termos do artigo 357 do CPC, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo a decisão de saneamento e de organização do presente feito.A primeira requerida ofereceu contestação (ev. 133), alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo face à convenção de arbitragem estipulada em contrato e a ocorrência de prescrição. Ainda, postulou pela concessão da assistência judiciária gratuita.A segunda requerida ofereceu contestação (ev. 43), alegando, preliminarmente, a ausência de legitimidade e a ocorrência de prescrição.Quanto à preliminar de incompetência do juízo, passo a dispor.No que se refere à existência de cláusula compromissória prévia de convenção de arbitragem, verifica-se nos autos que, ao celebrarem o contrato de compra e venda do imóvel, os requerentes manifestaram concordância expressa com sua inclusão, tendo assinado o referido documento anexo, no qual indicam a Corte de Conciliação e Arbitragem de Anápolis-GO como o órgão responsável pela arbitragem.Entretanto, a jurisprudência dominante tem firmado o entendimento de que, embora seja válida, a inserção de cláusula compromissória em momento anterior à assinatura de contrato de adesão não pode ser imposta de forma categórica e inquestionável ao aderente.Entende-se que a eficácia da cláusula compromissória, nesses casos, depende de manifestação expressa do aderente, seja por meio da iniciativa em instaurar o procedimento arbitral ou pela anuência posterior à sua instituição, no momento do litígio em concreto, de modo que a sua imposição automática não encontra respaldo.Todavia, a mera propositura da presente ação pelos requerentes mostra-se apta a demonstrar o desinteresse na adoção da arbitragem, dado que tal recusa não exige qualquer motivação, e a propositura de medida judicial impõe negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória.Sobre o tema, confira-se o aresto do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. […] 6. Dessarte, a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, mas a recíproca não se mostra verdadeira, haja vista que a propositura da arbitragem pelo policitante depende da ratificação expressa do oblato vulnerável, não sendo suficiente a aceitação da cláusula realizada no momento da assinatura do contrato de adesão. Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor. É que a recusa do consumidor não exige qualquer motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória. 7. Assim, é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso. 8. (...) Apesar de sua manifestação inicial, a mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar o seu desinteresse na adoção da arbitragem - não haveria a exigível ratificação posterior da cláusula -, sendo que o recorrido/fornecedor não aventou em sua defesa qualquer das exceções que afastariam a jurisdição estatal, isto é: que o recorrente/consumidor detinha, no momento da pactuação, condições de equilíbrio com o fornecedor - não haveria vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção; ou ainda, que haveria iniciativa da instauração de arbitragem pelo consumidor ou, em sendo a iniciativa do fornecedor, que o consumidor teria concordado com ela. Portanto, é de se reconhecer a ineficácia da cláusula arbitral. (STJ, Quarta Turma, REsp nº 1189050 / SP (2010/0062200-4), rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14/03/2016). *grifeiNo presente caso, a parte ré não demonstrou que houve aceitação expressa da parte autora à cláusula arbitral, tampouco que foram iniciados os trâmites para a instauração do procedimento arbitral, motivo pelo qual rejeito a preliminar de incompetência deste juízo.Por fim, em relação as preliminares de prescrição e ausência de legitimidade arguidas pelos promovidos, deixo de analisá-las nesse momento processual, posto que se confundem com o mérito da demanda e serão apreciadas por ocasião da sentença.Ainda, em análise aos documentos que acompanham a contestação (ev. 133), verifica-se que a primeira requerida não comprovou, de forma inequívoca, sua alegada hipossuficiência de recursos.Imperioso mencionar que a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (art. 5º, LXXIV da CF). Nesse sentido, deverá a primeira requerida comprovar a necessidade das benesses da assistência judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante documentos idôneos (contracheques recentes – três últimos meses, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária, etc. –, inscrição junto ao CAD ÚNICO, cartão de aposentadoria, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Dessa forma, inexistindo nulidades para declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.À luz do disposto no art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Assim, compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário da livre persuasão racional, imbuído da prerrogativa em determinar a realização de diligências que entender necessárias ou indeferir as protelatórias.Destarte, não caracteriza cerceamento o exercício do direito da defesa quando o julgador, destinatário final da prova, manifesta pela desnecessidade de produção de provas.Com efeito, reputo desnecessária a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, vindicadas pelas partes, eis que despicienda a aclarar a real situação discutida no caso em tela, razão pela qual indefiro a produção de prova oral, tendo em vista que a demanda encontra-se devidamente instruída com prova documental e pericial.Desta feita, entendo que as provas já constantes dos autos são suficientes para o julgamento do processo, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC).Após, transcorrido o prazo do § 1º do art. 357, retornem os autos conclusos para sentença.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática) W

24/04/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(24)