Execução Fiscal 5189958-09.2016.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5189958-09.2016.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5189958-09.2016.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 3.715.762,10Promovente: ESTADO DE GOIÁSPromovido(s): ARAGUAIA COMERCIAL LTDASENTENÇATrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CARLOS EMÍLIO BIANCHINI FILHO, em face da execução fiscal que lhe move o ESTADO DE GOIÁS.Em suma, alega a decadência, pugnando pela extinção da demanda.Intimado, o exequente pugna pela rejeição da presente defesa.Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO.DECIDO.Com efeito, a exceção de pré-executividade é um instituto processual que tem como função impugnar ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, se o executado demonstrar de plano questão de ordem pública a ensejar a nulidade do processo por ausência de condições de sua formação e desenvolvimento válidos. Sobre o tema ensina FREDIE DIDIER JÚNIOR1:[...]. Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa típica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal, não seria correto permitir o prosseguimento da execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente.[...]A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer 'ex officio', como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação.A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. [...]Conforme cediço, é perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória.Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).No mesmo sentido a Súmula nº 393 do STJ:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente iriam movimentar a máquina judiciária inutilmente e violentar o patrimônio do devedor erroneamente.Dito isso, passo a análise das alegações expostas pelo executado.Sabe-se que a decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário por meio do lançamento. Ou seja, a decadência antecede o lançamento tributário e existe para que não perdure eternamente o direito do Fisco em constituir (lançar) o tributo, trazendo insegurança jurídica para o contribuinte.Como se sabe, o ICMS é tributo cujo lançamento é feito por homologação, ou seja, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração pelo contribuinte ou quando do vencimento da obrigação.Outrossim, no que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Fazenda Pública possui o prazo de 5 (cinco) anos para homologação e constituição do crédito, podendo o início do prazo para cômputo do prazo decadencial se dar a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN) ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter ocorrido o lançamento (art. 173, I, do CTN).No caso em exame, observam-se das CDA’s, que os objetos da execução fiscal se referem a débitos de ICMS, relativos aos anos de 2003; 2004 e 2005, com a constituição definitiva nos anos de 2012; 2013 e 2015. Logo, não tendo havido o pagamento, inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele que deveria ter sido efetuado.Diante disso, temos os seguintes marcos:ICMS 2003 - próximo exercício: janeiro/2004 – decadência em janeiro de 2009;ICMS 2004 - próximo exercício: janeiro/2005 - decadência em janeiro/2010;ICMS 2005 - próximo exercício: janeiro/2006 - decadência em janeiro/2011.Assim, extraindo das informações contidas nas CDA’s, temos que as inscrições dos créditos, em dívida ativa, datam-se de 11/2012; 06/2013; 10/2013 e 05/2015, havendo o protocolo da ação em 08/2016.Neste ponto, verifica-se que, entre o lançamento do crédito dos períodos de 2003 (jan/2004) 2005 (jan/2006) e a constituição definitiva, operou-se a decadência.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a decadência dos débitos constantes das CDA’s apresentadas na exordial e, JULGO EXTINTA a presente ação.Isento do pagamento das custas processuais, condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025). Curso de Direito Processual Civil - execução, v. 5, 2ª, ed., Salvador: JusPodivm, 2010, p. 391/392

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(28)