Requerimento de Reintegração de Posse 5215876-08.2025.8.09.0006 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5215876-08.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseAutos n. 5215876-08.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Maria Luiza Pereira SilvaParte ré/executada: Carlos Pereira SilvaDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de reintegração de posse em trâmite perante este juízo em que são partes as acima nominadas.Certificada a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes (ev. 4).Vieram-me conclusos os autos.Decido.Em análise detida aos autos, denota-se que foi atribuída como valor da causa o importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), todavia, conforme o art. 292 do CPC, o valor da causa deverá ser correspondente ao benefício econômico pretendido. Desse modo, cabe aos requerentes esclarecerem a razão pela qual atribuíram referida quantia e, se for o caso, retificá-la.Ainda, diante do caráter possessório que possui a presente ação, cabe a parte requerente demonstrar os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Nesse viés é o entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. ESBULHO DEMONSTRADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. 1. Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pela parte ré; (c) a data da turbação ou do esbulho e; por fim (d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração (artigo 561, do CPC/15). 2. No caso, presentes os requisitos do referido artigo, deve ser reformada a decisão recursada, a fim de deferir o pleito liminar de manutenção de posse, de modo a obstar qualquer ato de turbação sobre o imóvel objeto da contenda, utilizando-se, inclusive, de auxílio de força policial eventualmente necessária, nos termos do artigo 139, VII do CPC, para assegurar o cumprimento da medida, até julgamento de mérito da ação de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5449988-13.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2020) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DO ESBULHO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de liminar na ação de reintegração de posse exige a presença dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC, quais sejam, (a) a posse; (b) o esbulho praticado pelo réu; (c) a data do ato de agressão à posse e; (d) a perda da posse esbulhada. 2. Acertada a concessão da medida liminar de reintegração de posse, vez que demonstrado o ajuste feito entre as partes e o descumprimento das obrigações pactuadas por parte do requerido/agravante. 3. Demonstrada a existência de débito da obrigação, o que enseja a perda da posse do bem móvel pelo réu, evidenciando que estava ocorrendo esbulho, nos termos do art. 561, inciso II, do CPC, cabendo a revogação da liminar anteriormente concedida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diante disso, intime-se a parte autora para, em quinze dias, emendar a inicial e 1) esclarecer o valor da causa e, se for o caso, retificá-lo nos termos do art. 292 do CPC; 2) demonstrar de forma inequívoca os requisitos do art. 561 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC).Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática) E

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Réplica

Intimação Efetivada

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