Procedimento Comum Cível 5276125-45.2025.8.09.0160 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5276125-45.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5276125-45.2025.8.09.0160Requerente: Alexandro Sobrinho De Oliveira, endereço: ACF RODOVIARIA DO GAMA, 0, S/N, LAGO AZUL, BRASILIA, DF, telefone nº (61) 99587-1098Requerido: Geraldo Gomes De Rezende, endereço: IGACABA, SN, QD 76 LT 4 9 AP 1002, SETOR DOS AFONSOS, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, telefone nº 0Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Extraio dos autos que não foram juntados documentos comprovando a hipossuficiência da(s) parte(s) requerente(s).Com efeito, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC), a Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LXXIV, sobrepõe-se a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”).Sendo assim, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º do CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça, como cópia de sua CTPS, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, comprovante de declaração/isenção de Imposto de Renda, relatórios extraídos do sistema Registrato, comprovantes de despesas ordinárias e etc.Assim, intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s), por meio de seu(s) procurador(es), para provar(em) que preenche(m) os pressupostos de concessão de gratuidade da justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Em igual prazo, carrear aos autos o comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, ou declaração de residência devidamente assinada com firma reconhecida do proprietário fls. 08 (em pdf).Lado outro, deverá juntar aos autos procuração atualizada, haja vista que, o documento acostado às fls. 09 (em pdf), somente confere poderes ao causídico para propositura de ação de dissolução de união estável, não sendo este o caso dos presentes autos.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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