Cumprimento de sentença 5276738-86.2018.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5276738-86.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5276738-86.2018.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 15 (quinze) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – () parte exequente em 15 (quinze) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – (X) autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; (X) postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 23 de abril de 2025. Marcelo Landin da Cunha Analista Judiciário

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5276738-86.2018.8.09.0006Polo Ativo: NUTRIFONT ALIMENTOS S/APolo Passivo: MW SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. DECISÃOTrata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença.A exequente afirma que a executada MW Suplementos Alimentares Ltda. foi extinta em razão da incorporação pela sociedade empresária Thunder Bolt Indústria de Alimentos Ltda.Diante da incorporação, afirma que a incorporadora passou a ser responsável pelo passivo da incorporada, razão pela qual pugnou pela penhora de ativos em nome da Thunder Bolt Indústria de Alimentos Ltda.Os autos vieram-me conclusos para deliberação.É o relatório. Decido.De acordo com a legislação, “na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.” e que a transformação não modificará e nem prejudicará os direitos dos credores (artigos 1.115 e 1.116, ambos do Código Civil).Em análise a documentação acostada, e devidamente registrada na junta comercial, referente a alteração contratual de incorporação, verifica-se que a executada MW Suplementos Alimentares Ltda. foi extinta em razão da incorporação pela sociedade empresária Thunder Bolt Indústria de Alimentos Ltda.Ainda, em consulta ao CNPJ da executada por meio de sítio eletrônico – Redesim - consta no comprovante de inscrição e de situação cadastral que a MW Suplementos Alimentares Ltda. está com situação cadastral baixada, desde 27/09/2022, em razão de incorporação.Portanto, é possível a inclusão da incorporadora ao polo passivo, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que a executada foi extinta e se trata de hipótese de sucessão processual em razão da incorporação, e na forma dos artigos 1.115 e 1.116 do Código Civil. Colha-se a jurisprudência em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução às empresas que incorporaram as empresas executadas, sem a instauração do incidente próprio de desconsideração de personalidade jurídica – Irresignação dos exequentes – Acolhimento – Hipótese em que restou comprovada a extinção das empresas executadas em razão de incorporação – Empresas incorporadoras que respondem pelos direitos e obrigações das empresas incorporadas – Inteligência do artigo 1.116 do CC – Empresas incorporadoras que podem ser incluídas no polo passivo da ação em razão de sucessão processual, não sendo o caso de desconsideração de personalidade jurídica – Aplicação do artigo 779, inciso II, do CPC – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2275789-50.2024.8.26.0000. Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado. Foro de Santos - 8ª. Vara Cível. Data do Julgamento: 18/10/2024. Data de Registro: 18/10/2024) – sem grifos no original.AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Extinção da personalidade jurídica da devedora por incorporação Empresa incorporadora que sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações (art. 1.116, CC) Legitimidade da incorporadora para responder pela execução, nos termos do art. 779, II, do CPC Sucessão processual que deve ser deferida, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Precedentes desta Corte Recurso provido. (AI n° 2176889-32.2024.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 27/08/2024) – sem grifos no original.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA - FRAUDE À EXECUÇÃO - REDUÇÃO À INSOLVÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na incorporação, uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 1.116 do Código Civil. Evidenciada a incorporação, deve ser reconhecida a sucessão empresarial e determinada a inclusão da incorporadora no polo passivo do cumprimento de sentença. Para fins de reconhecimento da existência de fraude à execução devem ser observadas as circunstâncias previstas no art. 792 do CPC/15. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0693.17.003434-4/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 19/06/2019) – sem grifos no original.AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que determinou a alteração do polo passivo para constar Viação Piracicabana S.A. (empresa incorporadora) em substituição à Breda Transportes (empresa incorporada), e a expedição de mandado de intimação à Viação Piracicabana, para pagamento do débito apontado no prazo de quinze dias Incorporação admitida Sucessão da empresa incorporada pela incorporadora em todos os direitos e obrigações Inteligência do CC, art. 1.116 e CPC, art. 779, II Precedentes A alegação de excesso de execução não foi objeto de decisão pelo juízo de origem na decisão agravada, obstando conhecimento pelo colegiado, pena de supressão de instância Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.” (AI nº 2022543-26.2024.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 20/03/2024) – sem grifos no original.Considerando que a executada MW Suplementos Alimentares Ltda. foi extinta em razão da incorporação, DETERMINO a inclusão da incorporadora (Thunder Bolt Indústria de Alimentos Ltda.) no polo passivo.Previamente a análise do pedido de bloqueio, para fins de evitar posteriores alegações de cerceamento de defesa, EXPEÇA-SE intimação à Thunder Bolt Indústria de Alimentos Ltda., para pagamento do débito apontado no prazo de quinze dias, na forma da decisão de evento n. 82.Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, RENOVE-SE a conclusão.Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica a parte executada ciente de que inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, do CPC). Acostada impugnação ao cumprimento de sentença acompanhada de depósito parcial do débito, DEFIRO desde já, o levantamento dos valores incontroversos apresentados pelas partes. Posteriormente, concluso os autos para deliberação.Não havendo o pagamento ou impugnação, CERTIFIQUE-SE a escrivania, em seguida INTIME-SE a parte exequente para atualizar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC).Ocorrendo o requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE certidão de protesto do pronunciamento judicial, atentando-se aos requisitos do artigo 517 do CPC.Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para retirada da certidão.Ademais, RECOLHIDAS as taxas pertinentes (Provimento nº 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO), exceto para os beneficiários da assistência judiciária, bem como indicando o sistema conveniado ao Poder Judiciário, acompanhado de cada CPF/CNPJ objeto da medida, DEFIRO desde já, o(s) pedido(s) de pesquisa e/ou constrição.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiários da assistência judiciária, sob pena das cominações legais.CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento das determinações supramencionadas.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, atualizar o débito.Após, PROCEDA com a(s) busca(s).Caso postulado pela parte exequente, DEFIRO a penhora via SISBAJUD na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), para os 30 (trinta) dias consecutivos a ordem de bloqueio.Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (10% do valor atualizado do débito), deverá desbloquear de ofício.Efetuado o bloqueio de valores excedentes, realizará a liberação do sobressalente de ofício.Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo legal, apresentar impugnação.Desenvolvida discordância pela parte executada acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se. Emparelhada petição, RENOVE-SE a conclusão para deliberação.Não havendo objeções, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda.Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca dos poderes outorgados.INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada.Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos.Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário.Reivindicado a perquirição através dos sistemas RENAJUD e/ou CNIB, com a análise acostada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito.Requerida a pesquisa via INFOJUD, acostado no processo o resultado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.A consulta ficará a disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, DECRETO o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de justiça, por igual prazo.Transcorrendo o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo.Ademais, na hipótese de pedido expresso realizado pela parte exequente nos autos, DEFIRO desde já, a inclusão do(s) nome(s) da parte executada em cadastro de inadimplentes em razão deste processo, devendo ser imediatamente cancelada a inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §3º, do CPC).PROCEDA-SE a inclusão junto ao sistema SERASAJUD.Por fim, levando em conta que a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) encontra-se integrada nacionalmente, não havendo necessidade de desenvolvimento adicional por parte dos tribunais, razão pela qual, DEFIRO desde já, pedido de busca de bens do devedor pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).EXPEÇA-SE o necessário.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

23/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(23)