Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5288825-35.2022.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5288825-35.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Autos n. 5288825-35.2022.8.09.0006Parte autora/exequente: Spe – Residencial Flor Do Cerrado Ltda.Parte ré/executada: Fátima Miguel FernandesDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral apresentada por Fátima Miguel Fernandes, em face da execução promovida por SPE – Residencial Flor do Cerrado Ltda., na qual se busca o cumprimento de sentença proferida no âmbito da 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Anápolis, no bojo de procedimento que teve por objeto a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, com fundamento na inadimplência do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.A impugnante, inicialmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, por ser do lar e dependente da renda de seu cônjuge, caminhoneiro que presta serviços de forma eventual. Em defesa de sua pretensão, junta declaração de hipossuficiência e faz considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o alcance constitucional do direito de acesso à justiça.No mérito, sustenta a ocorrência de nulidade absoluta do procedimento arbitral e, por consequência, do título executivo judicial que embasa a execução, sob a alegação de que não houve citação válida de seu esposo, Altair Fernandes do Carmo, com quem coabita e compartilha a posse do imóvel objeto do litígio.Argumenta que, por se tratar de bem imóvel em que se verifica composse, a ausência de citação de todos os ocupantes caracteriza hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, configurando nulidade insanável do título.Além disso, impugna o percentual de 23% (vinte e três por cento) retido sobre os valores que lhe foram restituídos por força da rescisão contratual, afirmando ser tal retenção abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.Defende que, diante da ausência de cláusula contratual específica e considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a retenção deve se limitar ao patamar de 10% (dez por cento), sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora.Em resposta, a parte exequente sustenta que o pedido de justiça gratuita não deve ser acolhido, pois a executada não trouxe aos autos qualquer documentação comprobatória de sua hipossuficiência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Quanto à alegação de nulidade por ausência de citação do cônjuge da executada, argumenta que o contrato foi firmado apenas por Fátima Miguel Fernandes, e que a ação de origem (rescisão contratual) tem natureza obrigacional, não sendo, portanto, de direito real, o que afasta a exigência de litisconsórcio necessário ou de citação do cônjuge, à luz do art. 73, § 1º, inciso I, do CPC.Invoca precedentes do STJ e do TJGO que reiteram a desnecessidade de citação do cônjuge nas ações pessoais relacionadas a contratos de promessa de compra e venda de imóvel.Sobre a impugnação ao percentual de retenção, a exequente assevera que a sentença arbitral, proferida em 2021, determinou a devolução dos valores pagos com a retenção de 23% (vinte e três por cento), valor que considerou proporcional diante do inadimplemento contratual por parte da compradora, não havendo, portanto, fundamento jurídico para sua redução no cumprimento da sentença, sob pena de violação à coisa julgada.É o relatório.Decido.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral apresentada por Fátima Miguel Fernandes, na qual se alegam, em síntese, nulidades no procedimento arbitral, especialmente pela ausência de citação válida de seu cônjuge, com quem coabita e que também seria ocupante do imóvel objeto da lide, além de se questionar o percentual de retenção fixado na sentença arbitral e ser requerido o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a impugnante apresentou tão somente declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento hábil a demonstrar sua real condição econômica.A presunção de veracidade da declaração é relativa, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJGO (Súmula nº 25), sendo legítima a exigência de elementos mínimos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Sobre o tema: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SÚMULA N.º 25 DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5273776-08.2025.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 11/04/2025) *grifeiEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. A ausência de documentos satisfatórios a comprovarem a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo o requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25). II. Se o agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5216859-26.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024)*grifei Ausente comprovação idônea, mostra-se necessário o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.No tocante à alegada nulidade por ausência de citação do cônjuge, não assiste razão à impugnante.A relação jurídica subjacente ao litígio arbitral é de natureza obrigacional, oriunda de contrato particular de promessa de compra e venda, firmado exclusivamente por Fátima Miguel Fernandes. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nas ações que versem sobre direitos obrigacionais — e não reais — não é exigida a citação do cônjuge, tampouco a formação de litisconsórcio passivo necessário.Acerca do tema, trago à baila julgado do STJ e, também, do TJGO:(...)De início, verifica-se que o Tribunal originário, ao examinar a controvérsia, consignou que "somente seria necessária a presença da esposa do réu como litisconsorte passivo caso a ação versasse sobre direito real imobiliário ou nas ações possessórias em que houvesse composse ou ato por ambos praticados, o que não ocorre no caso concreto, posto se tratar de ação de natureza pessoal e contrato firmado apenas com o réu" (e-STJ, fl. 147). Sobre o tema, esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que é desnecessária a citação do cônjuge do promissário-comprador em ação que busca a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão versa apenas sobre direitos obrigacionais, inexistindo litisconsórcio passivo necessário. Confiram-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO NOVO NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE. AÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.754.242/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021.). (STJ - REsp: 1810461, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/08/2024) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA DE LOTE. INADIMPLÊNCIA. DIREITO OBRIGACIONAL. DÍVIDA ADQUIRIDA ANTES DO CASAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.1. A citação de cônjuge adquirente de imóvel mediante instrumento particular de cessão e transferência de direitos, somente é imprescindível para as ações que versem sobre direito real imobiliário, consoante previsão do inciso I, §1º, art. 73, do CPC. 2. No caso, tal hipótese não se aplica, pois a discussão travada nos autos não diz respeito a direito real imobiliário, mas envolve direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. Precedentes STJ. 3. Em análise ao disposto no art. 73, inciso III, §1º, do CPC, que prevê que “Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família”, verifica-se que também não se aplica ao caso, pois o imóvel foi adquirido pela executada quando ela ainda possuía estado civil de solteira 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5377437-93.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024) *grifeiAinda que se cogitasse da existência de composse, é certo que eventual vício de citação deveria ser suscitado por meio de ação própria — como ação anulatória de sentença arbitral — e não em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.Ademais, não se constata nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que o cônjuge da executada tenha participado da relação contratual originária como adquirente, não sendo possível presumir composse apenas pela coabitação no imóvel.No tocante à impugnação ao percentual de 23% (vinte e três por cento) fixado na sentença arbitral a título de retenção sobre os valores pagos, igualmente não prospera a pretensão.A sentença arbitral, nos termos do art. 515, inciso VII, do CPC, constitui título executivo judicial, não cabendo ao juízo da execução rediscutir o mérito da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada.Sobre o caso, não diferente é o posicionamento desta Corte Goiana de Justiça:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRODUÇÃO DE PROVA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA ARBITRAL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. MEIO INADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Segundo o processo civil moderno, conforme inteligência do art. 370 do CPC, os poderes instrutórios do juiz permitem determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo, em observância à verdade real e a mais justa prestação jurisdicional. 2. A sentença arbitral produz entre as partes os mesmos efeitos das decisões emanadas do Poder Judiciário, fazendo, inclusive, coisa julgada material, nos termos dos arts. 18 e 31 da Lei de Arbitragem - Lei nº 9.307/96. 3. A pretensão de revisão do contrato, sob o fundamento de que é nulo e contém cláusulas abusivas, não deve ser admitida em sede da presente ação, pois a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada formalizada na sentença arbitral. 4. A nulidade da sentença arbitral deve ser requerida por meio do ajuizamento de ação anulatória própria, ou por meio de impugnação, na hipótese em que ajuizada a execução do título, conforme inteligência do art. 33, §§1º e 3º, da Lei nº 9.307/1996. 5. Desprovido o apelo, impositiva a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o que dispõe o § 3º do art. 98 do mesmo diploma. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5200340-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024) *grifeiAinda que o percentual de retenção possa ser revisto judicialmente em outras hipóteses, essa possibilidade deve se dar no âmbito da própria arbitragem ou por meio da ação anulatória, nos termos da Lei nº 9.307/96, o que não ocorreu.No cumprimento de sentença, é vedado ao devedor discutir matérias que deveriam ter sido suscitadas no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.Por conseguinte, não se constatando qualquer vício formal que macule a validade da sentença arbitral e inexistindo fundamentos para acolhimento da impugnação, a improcedência é medida que se impõe.Ao teor do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Fátima Miguel Fernandes, mantendo-se íntegros os termos do título executivo judicial.Da mesma maneira, indefiro os benefícios da justiça gratuita, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência.Intime-se a parte exequente para, em quinze dias, dar prosseguimento ao feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.Intimem-se eletronicamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática)A1

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(79)

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