Execução Fiscal 5503924-57.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5503924-57.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5503924-57.2021.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): MASTER INDUSTRIAL LTDA - ME1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. Comparece aos autos CLAUDISON MENDES PEREIRA, antigo sócio da empresa, opondo Exceção de Pré-executividade alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva e prescrição executória (mov. 31). 3. Intimado, o município quedou-se inerte (mov. 42).É o relatório. Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.4. Preambularmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.-DA ILEGITIMIDADE PARCIAL7. Pois bem. O crédito tributário executado refere-se a ISS AUTO INFRACAO, processo administrativo nº 66354164, período do débito constituído é de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, em desfavor da empresa MASTER INDUSTRIAL LTDA - ME, tendo como corresponsável o Sr. CLAUDISON MENDES PEREIRA, conforme CDA nº 2869322, jungida na mov. 01.8. No presento caso, o excipiente alega que não é legitimado para figurar no polo passivo da presente ação de execução fiscal, vez que teria se retirado da sociedade empresária, juntando aos autos a respectiva alteração contratual averbada na Junta Comercial (mov. 31).9. Como se sabe, a alteração contratual na sociedade limitada, para que surta efeitos perante terceiros, deve ser registrada, no órgão competente, qual seja, a Junta Comercial do Estado, haja vista que somente com tal registro é que a alteração se torna válida, conforme dicção dos arts. 985 e parágrafo único do art. 999 do Código Civil.10. Deste modo, é imprescindível - para a exclusão da responsabilidade tributária do ex-sócio - que a alteração contratual de sua saída seja registrada perante a Junta Comercial antes da ocorrência do fato gerador do tributo da cobrança.11. Acerca do tema, a jurisprudência:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE COTAS. OBRIGAÇÕES. PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ‘Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002.’.(REsp 1.537.521/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019).Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 1.520.206 - RJ (2019/0165878-4), Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 29/10/2019, DJe 05/11/2019).12. No caso em epígrafe, o crédito tributário que ensejou a inscrição em dívida ativa teve seu fato gerador de janeiro de 2011 a dezembro de 2015.13. Todavia, o Sr. Claudison Mendes Pereira se retirou da sociedade em 20 de setembro de 2013 (Cláusula Primeira da 7ª Alteração do Contrato Social), ocorrendo a respectiva averbação de retirada perante a Junta Comercial em 23 de setembro de 2013.14. Deste modo, o sócio retirante não fazia parte da sociedade no momento de ocorrência de parte dos fatos geradores, à partir de 23/09/2013. Neste sentido:TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RETIRADA DO SÓCIO ANTES DO FATO-GERADOR. Não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal o sócio-gerente que se retirou da sociedade antes do fato gerador da obrigação tributária e da dissolução irregular da empresa. (TRF-4 - AG: 50439603920184040000 5043960-39.2018.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 19/02/2020, PRIMEIRA TURMA)- destaquei.15. Por conseguinte, o excipiente é responsável exclusivamente pelos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido no momento em que ele figurava no quadro societário, ou seja, a sua responsabilidade fica limitada ao fatos geradores ocorridos até 23 de setembro de 2013.-DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA16. Inicialmente, referente à prescrição executória e invalidade da cobrança, e consequentemente da CDA, tem-se, por necessária, trazer à baila o teor da Súmula 34/TJGO, senão vejamos:“A Certidão de Dívida Ativa - CDA - é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA".17. Ao que se dessume, não foi jungido ao processo a cópia do procedimento fiscal na seara administrativa. Logo, não há possibilidade de analisar a viabilidade da pretensão da excipiente, esta deveria, para tanto, trazer aos autos cópia do processo administrativo, para fins de observar, em especial, a ocorrência da prescrição executória.18. Com efeito, o ônus de tal juntada é da parte que a alega, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL POR DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE DEVEDOR. MULTA TRIBUTÁRIA. VALOR NÃO EXORBITANTE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I - Nos termos do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, o proprietário fiduciário é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA, por ser possuidor indireto do bem arrendado e, ainda, conservar a propriedade até o final do pacto, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. II - Em consonância com o enunciado da Súmula nº 34 desse tribunal, o ônus da juntada de processo administrativo fiscal é da parte embargante, ora recorrente, em virtude da presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, que apenas pode ser afastada por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204 do Código Tributário Nacional). Precedentes. III - Fixada a multa tributária em percentual não superior ao valor do débito, não há violação ao princípio da proibição do confisco. IV - Apelo desprovido. V - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC.” (TJGO, 4ª CC, AC nº 5019699-09.2020, Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 03/05/2021) – Destaquei19. Ao que demonstrado, a executada deixou de produzir provas no sentido de se reconhecer a prescrição do título executivo, à míngua da juntada do processo administrativo.20. Com relação aos honorários advocatícios, se a exceção de pré-executividade for acolhida unicamente para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, os honorários advocatícios serão fixados por meio de apreciação equitativa (STJ. 1ª Seção. EREsp 1.880.560-RN, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24/4/2024 -Info 812).21. É o quanto basta.22. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por CLAUDISON MENDES PEREIRA, RECONHECENDO a sua ilegitimidade para os fatos geradores ocorridos a partir da data 23 de setembro de 2013, permanecendo a sua responsabilidade quanto aos demais.23. Diante do princípio da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte embargante, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.24. Intimem-se.25. Certificada a definitividade desta decisão, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para o cálculo e emissão da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa, incluindo-se os honorários advocatícios (10% sobre o valor da ação), em observância ao Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça deste Estado e o Município de Goiânia.26. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

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