Execução de Título Extrajudicial 5511224-73.2020.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5511224-73.2020.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] E C I S Ã O Em proêmio, a gratuidade da Justiça - matéria de ordem pública -, passível até mesmo de (re)análise ex officio da alegada situação de hipossuficiência e manutenção ou não da benesse.Ademais, há inúmeras ações ajuizadas no FORO em que Wanderlei Antônio Pereira figura como parte (cf. processos números 5520384.25 e 5520540.13) nos quais não obteve a gratuidade tanto em 1º quanto na Segunda Instância.Assim, faculto ao exequente recolher as custas processuais, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, do contrário, desde já determinado a inserção de cópia das decisões de 1º e 2º graus que desacolheram a benesse e consulta aos sistemas integrados (INFOJUD, para a inserção das três últimas declarações de IRPF e RENAJUD para informar os veículos em nome do embargado, além de acesso aos sistemas de buscas de imóveis.Atendida(s) a(s) providência(s), retorne para a pertinente deliberação, inclusive e sendo o caso, de sancionamento previsto no § único, art. 100, do CPC, até o décuplo do valor das custas a favor da Fazenda Pública e inscrição em dívida ativa.A respeito do quantum debeatur, assiste razão ao executado, porquanto nos embargos à execução determinado decotar R$102.391,81 (cento e dois mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) do crédito exequendo os valores pagos/compensados e multa de 15% (quinze por cento), conforme provimento exarado nos seguintes termos "...No que se refere a aplicação da multa por inadimplência, redigida na cláusula 5º do contrato, consistente na aplicação de multa no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor total do contrato, verifico que tal obrigação só pode ser exigida em caso de arrependimento da celebração contratual. A aplicação é, pois, incompatível com o caso de inadimplemento de cláusulas do contrato, vez que é incabível a pretensão de recebimento de multa sendo que o contrato continua em vigência..." devendo corresponder a R$69.666,25 (sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Valor esse aproximado ao admitido pelo executado nos embargos à execução1 considerando o apresentado na inicial/planilha (R$172.058,06 – cento e setenta e dois mil, cinquenta e oito reais e seis centavos) e a ordem para abatimento, assinalado o prazo impreterível de 15 (quinze) dias para o credor o atualizar (a partir do vencimento), manifestando o devedor em seguida, retornando oportunamente sem prejuízo da possibilidade de suspensão do feito até solução de continuidade do processo número 5644674-73.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito1R$59.815,76 (cinquenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e setenta e seis centavos).

23/04/2025, 00:00

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Decisão -> Revogação -> Gratuidade de Justiça

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