Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5774926-98.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5774926-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5774926-98.2024.8.09.0051 RECORRENTE: CARLOS PEREIRA DE MELO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO RELATOR: PEDRO SILVA CORRÊA JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO COMO CELETISTA. DIREITO AO CÔMPUTO PARA FINS DE QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Em síntese, o autor alegou que ingressou no serviço público em 06/01/1984, inicialmente sob regime celetista, período que não foi considerado para a concessão de licença-prêmio. Embora tenha averbado esse tempo ao Estado antes de sua inatividade, a administração não reconheceu seu direito ao benefício. Com a transformação de seu vínculo para cargo público em 01/01/1992, passou a ser regido pela Lei 10.460/88, que assegura licença-prêmio de 3 meses a cada 5 anos de serviço efetivo. Mesmo com o direito adquirido, o requerente não usufruiu da licença nem recebeu indenização correspondente até a presente data. Em razão disso, postulou o reconhecimento do direito de ter o tempo de serviço público celetista computado para fins de aquisição de licença-prêmio e quinquênio, bem como seja convertida a licença prêmio em pecúnia e o requerido condenado ao pagamento. A juíza de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado e pugnou pela procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão é o reconhecimento e a indenização do direito à licença-prêmio do requerente, com base no tempo de serviço prestado sob regime celetista e posteriormente estatutário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou incontroverso nos autos que o recorrente foi admitido no serviço público em 16/06/1986, tendo iniciado o exercício no cargo pelo regime celetista. Sustenta que teve o emprego transformado em cargo público por meio da Lei n. 10.460/88, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, a partir de 1º de janeiro de 1992, por força do art. 25 da Lei n. 11.655/91. Todavia, o período que laborou como celetista não foi computado para efeito de estipulação do período aquisitivo do direito. 4. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o tempo de serviço público prestado durante o regime celetista é computado para fins de licença-prêmio. Nesse sentido: STF, AI - 228148-MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Julg.: 28.02.2012, Primeira Turma, Public.: Dje-086, Divulg. 03.05.2012 Public. 04.05.2012. E, em igual sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 5ª Turma, RMS 29.664/RS, rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 31.10.2014 5. Por outro lado, com relação ao pedido do recorrente para que a licença prêmio seja convertida em pecúnia, este não merece prosperar. Isso porque a conversão somente é admitida em caso de servidor jurídico inativo ou que comprove a impossibilidade de gozo, o que não é a hipótese dos autos. Extrai-se que o recorrente ainda se encontra em atividade, portanto, não faz jus à conversão em pecúnia. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar o direito do autor em ter computado o período laborado como celetista para fins de quinquênio e licença-prêmio. 7. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Márcio Morrone Xavier. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Pedro Silva Corrêa. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito MÁRCIO MORRONE XAVIER Juiz de Direito 04 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO COMO CELETISTA. DIREITO AO CÔMPUTO PARA FINS DE QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Em síntese, o autor alegou que ingressou no serviço público em 06/01/1984, inicialmente sob regime celetista, período que não foi considerado para a concessão de licença-prêmio. Embora tenha averbado esse tempo ao Estado antes de sua inatividade, a administração não reconheceu seu direito ao benefício. Com a transformação de seu vínculo para cargo público em 01/01/1992, passou a ser regido pela Lei 10.460/88, que assegura licença-prêmio de 3 meses a cada 5 anos de serviço efetivo. Mesmo com o direito adquirido, o requerente não usufruiu da licença nem recebeu indenização correspondente até a presente data. Em razão disso, postulou o reconhecimento do direito de ter o tempo de serviço público celetista computado para fins de aquisição de licença-prêmio e quinquênio, bem como seja convertida a licença prêmio em pecúnia e o requerido condenado ao pagamento. A juíza de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado e pugnou pela procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão é o reconhecimento e a indenização do direito à licença-prêmio do requerente, com base no tempo de serviço prestado sob regime celetista e posteriormente estatutário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Restou incontroverso nos autos que o recorrente foi admitido no serviço público em 16/06/1986, tendo iniciado o exercício no cargo pelo regime celetista. Sustenta que teve o emprego transformado em cargo público por meio da Lei n. 10.460/88, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, a partir de 1º de janeiro de 1992, por força do art. 25 da Lei n. 11.655/91. Todavia, o período que laborou como celetista não foi computado para efeito de estipulação do período aquisitivo do direito. 4. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o tempo de serviço público prestado durante o regime celetista é computado para fins de licença-prêmio. Nesse sentido: STF, AI - 228148-MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Julg.: 28.02.2012, Primeira Turma, Public.: Dje-086, Divulg. 03.05.2012 Public. 04.05.2012. E, em igual sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 5ª Turma, RMS 29.664/RS, rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 31.10.2014. 5. Por outro lado, com relação ao pedido do recorrente para que a licença prêmio seja convertida em pecúnia, este não merece prosperar. Isso porque a conversão somente é admitida em caso de servidor jurídico inativo ou que comprove a impossibilidade de gozo, o que não é a hipótese dos autos. Extrai-se que o recorrente ainda se encontra em atividade, portanto, não faz jus à conversão em pecúnia. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar o direito do autor em ter computado o período laborado como celetista para fins de quinquênio e licença-prêmio. 7. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] DESPACHO Determino à Secretaria do Colegiado Recursal que inclua os presentes autos na SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 12 de Maio de 2025, às 10:00 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando-se do ícone “microfone” disponível no mencionado sistema, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO nº 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA”. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n. 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio de link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que, nas Turmas Recursais em Goiás, são de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que, uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (Plenário das Turmas Recursais, Fórum Cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Além disso, reitero que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração e Incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único, e 110 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo admissível nos Agravos de Instrumento e nos Agravos Internos somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito por meio do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível de Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no YouTube "4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator

23/04/2025, 00:00

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