Execução da Pena 5787065-76.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5787065-76.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalBalcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5787065-76.2022.8.09.0011 S E N T E N Ç A(Mandado de Intimação) Consta dos autos que o acusado ADENACI LUIZ DE SANTANA foi autuado em flagrante, no dia 29/12/2022, pela prática, em tese, do delito insculpido no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c as diretrizes da Lei 14.344/22.O acusado foi colocado em liberdade mediante o pagamento de fiança (mov. 1, pdf. 21).Homologado o auto de prisão em flagrante e julgada idônea a fiança, foram deferidas as medidas protetivas deferidas em favor da vítima (mov. 15).A vítima requereu sua habilitação como assistente de acusação (mov. 29).Concluído o inquérito policial, o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do réu acima nominado, considerando-o como incurso nas sanções do crime tipificado nos artigos 129, §9º, do Código Penal, narrando, em síntese, que:“(…) Segundo consta, no dia 19/12/2022, por volta das 14h33min, o denunciado Adenaci Luiz de Santana, acima qualificado, na condição de genitor, ofendeu a integridade corporal de seu filho Matheus Arantes, menor de idade, causando-lhe hiperemia em braço esquerdo, na face e equimose, além de escoriações na região lombar e glúteo consoante relatório médico (fls. 78 do PDF). Segundo consta, o denunciado e Letícia Silva Arantes conviveram maritalmente por alguns anos, sendo fruto desta união o menor Matheus Arantes.Todavia, o denunciado por demonstrar comportamento agressivo, o casamento findou, sendo que ambos se socorreram ao Poder Judiciário, oportunidade que o Juízo da Vara de Família e Sucessões desta comarca homologou acordo judicial, onde previa que o denunciado e a genitora da vítima exerceriam a guarda compartilhada, sendo que ambos os genitores ficariam com o menor a cada 15 (quinze) dias.No dia dos fatos, a vítima encontrava-se na responsabilidade do denunciado, todavia realizou uma ligação para sua genitora, ocasião que pediu para retornar para casa, pois não queria retornar para fazenda com o denunciado.De imediato a genitora da vítima foi ao seu encontro, todavia foi informada que o genitor havia agredido fisicamente a vítima e a levado para fazenda contra a sua vontade.Diante da informação, a genitora da vítima entrou em contato com o genitor, porém não foi atendida. Após a tentativa frustrada de conversar com o denunciado, a genitora procurou o Conselho Tutelar desta cidade que conseguiu falar com o denunciado que confirmou que havia “dado um corretivo” na vítima, porém não informou aonde encontrava-se.Desta forma, a genitora da vítima se dirigiu até o Batalhão da Polícia Militar desta cidade, ocasião que os policiais militares conseguiram entrar em contato com o denunciado que informou que estava na casa dos avós do menor, na cidade de Goiatuba/GO. Na ocasião a equipe policial solicitou que o denunciado retornasse a cidade de Morrinhos/GO.O denunciado chegando a esta cidade, procurou o Batalhão da Polícia Militar, ocasião que relatou uma briga com o menor, oportunidade que afirmou que arrastou o menor e puxou seu braço com o intuito de colocá-lo dentro do veículo para irem para a cidade de Goiatuba/GO.O menor por sua vez informou para sua genitora, que o denunciado além de o arrastar, desferiu socos em seu rosto.A vítima foi submetida a exame médico, que comprovou diversas lesões corporais, sendo elas a hiperemia em braço esquerdo, em face interna, equimoses, e ainda escoriações em região lombar e glúteo consoante relatório médico (fls. 78 do PDF) e fotografias em anexo. Diante da situação de flagrância, foi procedida a prisão do denunciado consoante Auto de Prisão em Flagrante (fls. 15 do PDF), e RAI n.º 28005161 (fls. 02/04 do PDF).Na oportunidade a vítima requereu medidas protetivas que foram deferidas no dia 01/01/2023 (fls. 43/44 do PDF). Em decorrência dos fatos, a vítima que atualmente está com 14 (quatorze anos), além das lesões corporais suportadas, está realizando acompanhamento terapêutico devido as sequelas psicológicas (…)”.Na denúncia, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo a título de reparação pelos danos causados. A denúncia foi recebida em 18/02/2023 (mov. 34).O acusado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, oportunidade na qual requereu sua absolvição, alegando ausente o dolo específico de ofender a integridade corporal da vítima. No mais, requereu a desclassificação do crime imputado para a modalidade culposa (mov. 36).Confundindo-se as teses com o mérito da ação, foi designada audiência de instrução e julgado (mov. 40).Na audiência de instrução realizada no dia 07/06/2023, a vítima e sua genitora foram ouvidas, bem como dois policiais militares. Em seguida, foi iniciado o interrogatório do acusado, mas o ato foi interrompido em razão de problemas de conexão (mov. 62).Na audiência de instrução em continuação, realizada no dia 31/07/2024, foi realizado o interrogatório do réu. Nada foi requerido pelas partes na fase o do artigo 402 do CPP (mov. 80).O Ministério Público, em sede de alegações finais por memoriais, requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (mov. 85).A defesa, a seu turno, reiterou o pedido absolutório ante a alegada ausência de dolo. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime imputado para o previsto no art. 136 do Código Penal ou para lesão corporal culposa. Em caso de condenação, aduziu que as circunstâncias judiciais são favoráveis, postulou pela aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, c do CP e a fixação do regime aberto de cumprimento de pena. Por fim, requereu a improcedência do pedido de indenização e, no caso de procedência, a fixação de valor razoável e proporcional (mov. 87).Determinada a intimação do assistente de acusação (mov. 90), o prazo transcorreu sem sua manifestação (mov. 95).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A materialidade restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito, do registro de atendimento integrado e relatório médico de mov. 1, pág. 78 e fotos acostadas ao mov. 29.Da mesma forma, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o acusado, sobretudo pelos depoimentos colhidos judicialmente.Em juízo, a vítima Mateus Arantes Santana afirmou que o pai e a mulher dele estavam brigando e ele esperou o pai se acalmar para pedir para ir embora, mas ele se recusou. Na oportunidade que a Matheus disse que sua mãe iria buscá-lo, o réu o puxou, deu um tapa em sua cabeça, arrastou ele para dentro do carro, jogou-o lá dentro e foi para Goiatuba.No depoimento prestado em juízo a testemunha Lionesio Modesto de Paula Junior, policial militar, afirmou que o acusado lhe relatou que era a sua semana de ficar com a criança, mas ela queria ir embora e teria dado uma “birra”. Assevera ainda ter visualizou algumas das escoriações na vítima.As lesões também foram descritas de forma detalhada pelo policial militar Adelson Menezes, o qual esclareceu em juízo que, a princípio, acharam que era apenas uma implicância de filho que não queria ficar com o pai, mas a vítima disse que o pai o arrastou pelo asfalto e quando viram que lesões e arranhões eram muitas, não pareceu que ele tinha caído e machucado, mas realmente pareciam fissuras de arrastamento pelo asfalto. A genitora da vítima, Letícia Arantes Santana confirmou que o filho ligou para ela pedindo que o buscasse, uma vez que não queria mais ficar com o pai. Afirmou que, na sequência, o acusado ligou para ela extremamente agressivo e disse que a testemunha e disse que o filho não iria com ela. Assevera que ao chegar no local que Mateus estava ele e o pai já não estavam, mas o sobrinho do acusado afirmou “meu tio bateu demais no Mateus”. Por fim, afirmou que quando encontrou com seu filho ele estava com escoriações e hematomas e desde o crime está realizando tratamento psicológico. Em seu interrogatório judicial, o acusado negou a prática do crime, afirmando que as escoriações e hematomas constatados nos autos são decorrentes de “birra” que a vítima teria feito, já que se negava a acompanhar o seu pai. Asseverou que pegou a vítima pelos braços e ele caiu no chão, mas nunca teve a intenção de machucar seu filho. A companheira do acusado, Vivian Rodrigues da Silva, ouvida em juízo na qualidade de informante, afirmou que a vítima ficou nervosa no momento que o acusado disse que ele não iria embora, oportunidade na qual o adolescente teria tentado dar um tapa no rosto no réu, mas o seu genitor o segurou o seu braço, o que ocasionou o hematoma, e ele começou a dar “birra e espernear”. Em juízo, Pauliana Santana Silva, sobrinha do acusado, ouvida em na qualidade de informante, afirmou que desde a chegada do acusado na sua residência, a vítima repetia que não iria para a fazenda com o seu pai. Esclarece que saiu da residência para lavar as vasilhas e, quando retornou, já viu seu tio saindo da residência o puxando pelo braço e deixou o local. Assevera que a genitora foi ao local, oportunidade na qual o filho da informante disse a ela: “meu tio estava batendo nele”.Pois bem. A partir das provas carreadas aos autos, notadamente a narrativa da vítima, firme e coesa, bem como o depoimento das testemunhas e fotos que anexadas ao inquérito, vislumbro que restou sobejamente comprovado que ele agrediu fisicamente seu filho.É cediço que nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais normalmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando amparada nos demais elementos constantes nos autos.No caso em epígrafe, a vítima é o filho do acusado e, tanto em sede policial quanto em juízo, descreveu os fatos de forma detalhada, narrando ter sido arrastado e puxado contra a sua vontade, o que lhe ocasionou as lesões descritas no relatório médico. Não é crível que as lesões descritas no relatório sejam decorrentes de uma suposta “birra” da vítima, especialmente porque, ouvidas em juízo, duas testemunhas afirmaram que o sobrinho do acusado teria afirmado que “meu tio bateu demais no Mateus”. Nesse sentido, a alegação do acusado é totalmente isolada nos autos, no qual as provas são contundentes acerca da materialidade e autoria do crime, não havendo que se falar em absolvição.No tocante à tipicidade, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao crime descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, tendo restado preenchidas todas as elementares do tipo penal. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a três anos (na redação vigente à época do crime).Na forma descrita pela vítima, a conduta do acusado foi praticada em um momento de descontrole, não configurando a finalidade educativa exigida pelo art. 136 do CP.O fato de acusado e vítima são pai e filho, por si só, não atrai a incidência do crime de maus tratos, pois o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal consiste na vontade de corrigir, a qual não foi evidenciada nos autos.A conduta de puxar e arrastar a vítima tem nítida intenção de ofender a sua integridade física, a qual teria decorrido do descontentamento do acusado em razão do filho não querer permanecer em sua companhia.Da mesma forma, incabível a pretensão de desclassificação do crime de lesão corporal para a modalidade culposa.Nas provas carreadas aos autos restou evidenciada a agressividade do acusado no momento do crime, não havendo como acolher a pretensão da modalidade culposa em circunstâncias que o acusado arrastou a vítima no asfalto.A presente da intenção de lesionar é impeditivo para a desclassificação pretendida. Nesse sentido, colaciono julgado do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. MANUTENÇÃO. 1. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do apelante, concernente na prática do crime de lesão corporal grave em âmbito doméstico, não há como ser acolhido o pleito absolutório. 2. Não há se falar em ausência de dolo na conduta do acusado, porquanto as declarações prestadas pela vítima e as conclusões apresentadas no exame pericial não deixam dúvidas de que a conduta do agente foi caracterizada por animus laedendi, isto é, pela vontade livre e consciente de causar danos à integridade física da vítima. 3. Conserva-se a indenização a título de danos morais diante do pedido expresso da acusação e dos critérios adotados pelo magistrado para a fixação do valor demonstrarem equidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5333211-78.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Além disso, não há nenhuma causa que exclua a ilicitude da conduta, do que se conclui que o fato, além de típico, é também antijurídico.Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Desse modo, configurando-se, no caso dos autos, conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação da ré. DISPOSITIVOPor todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu ADENACI LUIZ DE SANTANA, já qualificado, nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal DOSIMETRIA DA PENAConsiderando o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável (art. 68 do CP), passo a dosar a pena.1ª fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – o grau de reprovabilidade da conduta – não excede aos padrões do delito.Quanto aos antecedentes, o acusado é primário (mov. 88).Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Também não há elementos suficientes para avaliar os motivos da ação.As circunstâncias são inerentes a espécie.Não há outras consequências além das inerentes ao próprio tipo penal.O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime.Assim, analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.2ª Fase – atenuantes e agravantesApesar da defesa postular pela incidência da atenuante prevista no art. 65, III, c, do CP, cuja incidência ocorre quando “c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima”, não vislumbro a sua aplicação ao caso em epígrafe. A vítima tinha apenas 13 anos na data dos fatos e sua conduta consistiu em expressar seu desejo de retornar à companhia de sua genitora, motivo pelo qual não se insere no ato injusto descrito na atenuante.Com isso, não há atenuantes ou agravantes a considerar, motivo pelo qual mantenho a pena no mínimo legal.3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaNão incidem causas de diminuição e aumento. Assim, resta fixada a pena definitivamente em 03 (três) meses de detenção. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAEm razão da primariedade do acusado, bem como pela quantidade de pena aplicada e, ainda, as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, com amparo no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Deixo de aplicar, no momento, as disposições do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, em razão de já ter sido estabelecido o regime aberto para cumprimento da reprimenda. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVAO crime foi praticado com violência e grave ameaça contra a pessoa, sendo, portanto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAA suspensão condicional da pena, descrita no art. 77 do Código Penal, tem período de prova mínimo de 02 anos, razão pela qual entendo que sua aplicação é prejudicial ao acusado, mormente considerando a reprimenda ora aplicada. Logo, deixo de aplicá-la na espécie, ressalvando a possibilidade do acusado requerer o benefício no juízo da execução penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo caso em tela, tem-se que o acusado está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva.De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada, o regime inicial imposto.Assim sendo, permito que o acusado recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMAO entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de '‘quantum’' diverso” (STJ AgRg no REsp 1785526/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019).Verifica-se dos autos que foi formulado pedido expresso de reparação de danos na exordial acusatória (art. 387, IV, do CPP) e, por aplicação analógica a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, por se tratar de dano moral advindos de violência doméstica e familiar, tem-se que o dano é de natureza in re ipsa, exsurgindo-se da própria conduta típica (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)”.Assim sendo, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como valor mínimo de compensação pelos danos morais causados à vítima, com amparo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, a partir desta sentença, com incidência da IPCA (Súmula 362/STJ), nos ressaltando que a ofendida poderá, havendo interesse, pleitear eventual quantia superior no âmbito cível. DISPOSIÇÕES FINAISCondeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).A fiança prestada nos autos deverá ser utilizada, no que couber, para o pagamento da indenização da vítima, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.Comunique-se a vítima por meio de sua genitora (art. 201, § 2°, do CPP).Após o trânsito em julgado:a) remetam-se os autos para a contadoria para o cálculo das custas e intime-se o acusado para pagametno no prazo de 10 dias. Em caso de não recolhimento das custas processuais no prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, por meio da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular n. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal competente;c) comunique-se aos órgãos necessários e à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF).No mais, cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Publicada e registrada em sistema. Intimem-se.Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se os autos, observadas as cautelas devidas.Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)