Execução da Pena 5054879-70.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5054879-70.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/12/2025, 17:50

Juntada de Documento

26/11/2025, 14:56

Juntada de Documento

26/11/2025, 14:55

Juntada de Documento

25/11/2025, 19:00

Ofício(s) Expedido(s)

13/08/2025, 16:58

Certidão Expedida

23/07/2025, 15:18

Certidão Expedida

19/05/2025, 17:31

Documento Cumprido

15/05/2025, 16:48

Juntada de Documento

30/04/2025, 15:12

Documento Expedido

29/04/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalBalcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5054879-70.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal na qual SAMUEL NUNES BONFIM foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal.Certificou-se o trânsito em julgado em evento 96, estando a serventia em cumprimento das disposições finais da sentença.O Ministério Público esclareceu que as custas processuais são dívidas de valor e possuem caráter extrapenal, cabendo sua execução exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara de Execuções Fiscais. Destacou, ainda, que, após a extração da guia de recolhimento definitiva, não tem requerimentos a fazer (mov. 111).Certificou-se que o sentenciado não foi intimado para efetuar o pagamento das custas processuais (mov. 112).Determinou-se a inclusão da guia inadimplida no Projudi, através da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular n. 449/2021 (mov. 114).Certificou-se que a escrivania deixou de cadastrar o débito das custas finais no Sistema Projudi, tendo em vista que o sentenciado não foi localizado para intimação (mov. 115).Vieram-me conclusos.É o relato. Decido.Considerando que o sentenciado SAMUEL NUNES BONFIM não foi localizado para a intimação pessoal, conforme certidão de mov. 108, e que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em mov. 96, determino a intimação da ré por edital, com prazo de 10 dias.Após a efetivação da intimação editalícia, cumpra-se o determinado na decisão de evento 114, especialmente no que se refere à inclusão da guia de custas inadimplidas no Sistema Projudi, independentemente de nova conclusão.Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente.SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 18:04

Intimação Efetivada

22/04/2025, 18:04

Certidão Expedida

21/03/2025, 14:44

Autos Conclusos

21/03/2025, 14:44

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 18:04

Despacho

•11/03/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalBalcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5054879-70.2024.8.09.0011 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal na qual SAMUEL NUNES BONFIM foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal.Certificou-se o trânsito em julgado em evento 96, estando a serventia em cumprimento das disposições finais da sentença.O Ministério Público esclareceu que as custas processuais são dívidas de valor e possuem caráter extrapenal, cabendo sua execução exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara de Execuções Fiscais. Destacou, ainda, que, após a extração da guia de recolhimento definitiva, não tem requerimentos a fazer (mov. 111).Certificou-se que o sentenciado não foi intimado para efetuar o pagamento das custas processuais (mov. 112).Determinou-se a inclusão da guia inadimplida no Projudi, através da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular n. 449/2021 (mov. 114).Certificou-se que a escrivania deixou de cadastrar o débito das custas finais no Sistema Projudi, tendo em vista que o sentenciado não foi localizado para intimação (mov. 115).Vieram-me conclusos.É o relato. Decido.Considerando que o sentenciado SAMUEL NUNES BONFIM não foi localizado para a intimação pessoal, conforme certidão de mov. 108, e que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em mov. 96, determino a intimação da ré por edital, com prazo de 10 dias.Após a efetivação da intimação editalícia, cumpra-se o determinado na decisão de evento 114, especialmente no que se refere à inclusão da guia de custas inadimplidas no Sistema Projudi, independentemente de nova conclusão.Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente.SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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