Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5354073-25.2024.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5354073-25.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e de Registros PúblicosProcesso nº 5354073-25.2024.8.09.0087Requerente: Alan De Paiva BorgesRequerido: Municipio De ItumbiaraSENTENÇATrata-se de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por Alan De Paiva Borges em face do Município de Itumbiara/GO, todos qualificados.Afirma o requerente que era proprietário de imóvel situado na Avenida João Ribeiro Filho, nº 1619, Bairro Planalto, que foi desapropriado pela Municipalidade com a finalidade de abertura e alargamento da referida avenida. O imóvel, que possuía área de 48,00m² e contava com benfeitorias típicas de uma construção residencial (piso vermelhão, telha francesa, rebocada em estado de conservação regular), foi objeto de Auto de Infração nº 0019, lavrado em 16 de fevereiro de 2009, visando à demolição da construção em razão da sua localização sobre logradouro público.Aduz que, em decorrência da desapropriação, o Município, por meio da Diretoria Municipal de Habitação, firmou Termo de Compromisso com o Autor, no qual se comprometeu a indenizá-lo por meio da concessão de uma casa no Conjunto Habitacional Alcides Rodrigues, situado ao lado do kartódromo de Itumbiara. No entanto, o Requerente comunica que nunca foi informado sobre o endereço ou a localização exata da casa de moradia que lhe seria destinada, sendo-lhe comunicado repetidamente que os documentos para regularização estavam sendo providenciados, sem que tal situação fosse efetivamente resolvida.Além disso, o Autor afirma que, ao buscar uma Certidão Cível para fins de contrato de trabalho, tomou conhecimento da existência de uma execução fiscal contra ele, de nº 5137261-23.2023.8.09.0087, que tramitava na Vara das Fazendas Públicas, originada de débito referente ao IPTU do imóvel objeto da indenização. Após consultar os documentos, o Requerente descobriu o endereço do imóvel de sua indenização: Avenida Perimetral Norte, Qd. 08, Lt. 01, Nº 48, Conjunto Habitacional Alcides Rodrigues, CEP: 75.528-012, Itumbiara-GO.Ao se dirigir ao endereço, foi informado de que o imóvel estava ocupado por uma pessoa de nome Mirley. O Autor procurou o responsável pela Diretoria de Habitação, Sr. Wender Garrote, sendo novamente informado de que a regularização da situação estava prestes a ocorrer. Contudo, o imóvel já estava ocupado, e o Requerente não recebeu a moradia que lhe fora prometida.Diante dessa situação, o Autor ajuíza a presente ação requerendo: a) a desocupação e reintegração da posse do imóvel situado na Avenida Perimetral Norte, Qd. 08, Lt. 01, Nº 48, Conjunto Habitacional Alcides Rodrigues, CEP: 75.528-012, Itumbiara-GO ou, caso isso não seja possível, indenização por danos materiais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referente ao imóvel desapropriado; b) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido aos prejuízos emocionais e psicológicos sofridos pelo Autor.Juntou aos autos termo de compromisso firmado entre o Município e o Autor (evento 01, arq. 10); CDAM 7999/2021, que registra o débito de IPTU relacionado ao imóvel da indenização.Contestação apresentada pelo Município de Itumbiara/GO no evento n. 24, requerendo (i) o reconhecimento da inadequação da via eleita, extinguindo, com isso, os autos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; (ii) subsidiariamente, requer a improcedência do pedido de indenização decorrente da desapropriação, uma vez que alcançada pela perda do direito decorrente da prescrição e (iii) a improcedência do valor sugerido pelo autor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), uma vez que destituídos de critérios claros e objetivos que demonstram sua conclusão.Impugnação à contestação apresentada no evento n. 27.Contestação apresentada por Mirley Vaz e Silva (mov. 34), pugnando pelo (i) acolhimento da preliminar arguida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito; (ii) julgamento improcedente dos pedidos pleiteados na inicial.Impugnação à contestação apresentada no evento n. 37, impugnando a gratuidade da justiça pleiteada pela segunda requerida.Decisão de organização e saneamento do feito (evento n. 39) extinguiu o feito em relação à Mirley Vaz e Silva.Na movimentação n. 44, o Município de Itumbiara requereu a designação de audiência de instrução e julgamento.No evento n. 45, o autor pleiteou o julgamento antecipado do mérito.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas pleiteadas, seja em audiência, seja fora dela.Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro.Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo.Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmenteou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228).Nesse sentido:“CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada”(Apelação N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009).Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Entendo suficientes os elementos constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.Assim, indefiro o pedido apresentado pelo Município de Itumbiara na movimentação n. 44, em que foi requerida a realização de audiência de instrução e julgamento.Passo à análise da lide.As ações possessórias visam assegurar a posse daquele que a exerce. Referidas ações regulamentam-se pelo procedimento especial previsto no Novo CPC (arts. 554 a 568). Diante da controvérsia possessória incidente sobre o bem imóvel, cabe ao magistrado realizar o exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica.Em sede de ação de manutenção/reintegração de posse, compete à parte interessada provar a posse sobre o imóvel e o esbulho ou turbação praticados pela parte adversa. Não se trata de ação destinada exclusivamente à comprovação da propriedade, mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas sim da demonstração da melhor posse, na hipótese de existência de conflito, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas robustas e seguras, que evidenciem a relação com a coisa e/ou de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade.Para a comprovação do alegado, nos termos dos art. 373, inciso I, Código de Processo Civil de 2015, cabe à parte autora o dever de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, no caso em análise, a posse (ou a melhor posse) sobre o imóvel. Cabe, então, verificar se estão presentes os requisitos do art. 561 do NCPC, quais sejam: a prova de que o requerente é, realmente, quem tem a posse do imóvel; a prova de que aposse foi turbada ou esbulhada; a data da turbação ou do esbulho, visando estimar no tempo se a posse foi lesada há menos de ano e dia, pois se o fato se deu há mais tempo não haveria possibilidade de proteção possessória através de liminar; e, por último, a perda da posse, no caso de esbulho, na ação de reintegração. Assim dispõe a lei:“Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”.Pois bem.Ainda sobre a matéria, vale ressaltar que a concepção atual de posse, à luz da teoria objetiva da posse - elaborada por Rudolf Von Ihering - não impõe a obrigação de contato físico permanente do possuidor com o objeto; porém, a própria norma reconhece a qualidade de possuidor a todo aquele "que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade" (artigo 1.196 do CC). Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. REGULARIDADE DE UMA PREEXISTENTE SITUAÇÃO FÁTICA. LEGÍTIMO POSSUIDOR. ATOS DE VIGILÂNCIA E CUIDADO. INVASÃO COMPROVADA. TUTELA POSSESSÓRIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O jus possessionis visa proteger o direito do possuidor que, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, com base em uma posse anterior hostilizada. - A tutela possessória deve resguardar a parte que demonstra a regularidade da situação anterior de poder fático sobre o bem, sobretudo quando demonstrado um comportamento positivo e legítimo no sentido de atuar ativamente sobre a coisa. - Segundo a atual concepção da posse, é prescindível que o possuidor tenha contato físico permanente com a coisa, bastando atos de vigilância e de cuidado, de maneira que a não utilização do imóvel pelo titular do direito não possui o condão de legitimara ocupação do bem por terceiros. - Restando demonstrada aposse regular e anterior sobre o imóvel, bem como o efetivo esbulho praticado, impõe-se a aplicação da proteção possessória vindicada no pedido de reintegração. - Recurso desprovido.Unânime. “(Acórdão n.756786, 20090310154894APC, Relator:OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível,Data de Julgamento: 29/01/2014, Publicado no DJE: 07/02/2014.Pág.: 107)”.No tocante à posse do referido imóvel (Avenida Perimetral Norte, Qd.: 08, Lt.: 01, Nº: 48, Conjunto Habitacional Alcides Rodrigues, CEP: 75.528-012, Itumbiara-GO), as provas e inclusive a narrativa da petição inicial apontam que o requerente jamais manteve a posse do imóvel em questão, ainda mais que há nos autos IPTU do referido imóvel, conta de luz e declaração, todos em nome de Miley Vaz e Silva (mov. 24, arq. 03). O que se observa é que o autor pleiteia, na verdade, a entrega do imóvel que lhe foi prometido em compensação pela desapropriação de sua antiga residência (Termo de Compromisso acostado na mov. 01, arq. 10, datado em 02 de junho de 2008), de sorte que a ação possessória não se presta para tal finalidade.Desta feita, restando inequívoco nos autos que o autor jamais exerceu a posse do bem, ainda que de forma indireta, é o caso de improcedência da ação possessória. Nesse sentido:“REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Improcedência. Descumprimento do art. 373, I, e do art. 561, I, ambos do CPC. Apelante que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. A reintegração deve ser concedida àquele que tiver melhor posse, pouco importando quem seja o proprietário da coisa. No caso, a melhor posse foi demonstrada pelos apelados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002709-04.2011.8.26.0299; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025).“APELACAO CIVEL. ACAO REIVINDICATORIA RECEBIDA COMO POSSESSORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENCA QUE DEFERE A REITNTEGRACAO COM BASE NA PROPRIEDADE DO IMOVEL. CONTRADICAO. NULIDADE. 1- A ação que visa a tomada de posse de área por seu proprietário com base na alegação do domínio é reinvindicatória e, como tal não se pode ser convertida em pleito possessório, pois descabe, nesse caso, a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 – Muito embora tenha a ação reinvindicatória sido recebida como possessória, foi processada como ação petitória e instruída em ambos os aspectos com o que não houve prejuízo às partes, motivos porque não há que se falar em nulidade e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 3 – A sentença que sob o fundamento eminentemente petitório, defere a reintegração na posse aos proprietários no imóvel, que, de forma incontroversa nunca a tiveram, padece de evidente e insanável contradição entre seus fundamentos e sua parte dispositiva, mácula que enseja sua nulidade, in casu, declarada de ofício. Recurso de apelação cível conhecido, mas prejudicado, sentença anulada de ofício. (TJGO, APELACAO CIVEL 145497-7/188, Rel. DR(A). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 08/09/2009, DJe 426 de 24/09/2009)” "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. I - É necessária a comprovação dos requisitos constantes do art. 927, do Código de Processo Civil, para que seja deferida proteção possessória pleiteada pelo autor. II - Carece de interesse de agir aquele que visa assegurar a posse fundando-se em título de domínio, vez que a via adequada para tanto e a ação reivindicatória, revelando-se incabível a fungibilidade entre a ação possessória e reivindicatória, vez que fundam-se em causas de pedir diversas. III - Constatada a inadequação da via processual eleita para o atendimento da pretensão judicial, incide o requerente numa das causas que provocam a carência de ação, qual seja, a falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJGO, APELACAO CIVEL 218121-57.2009.8.09.0000, Rel. DR(A). GERSON SANTANA CINTRA, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 24/06/2010, DJe 644 de 19/08/2010).Prosseguindo, pretende a parte requerente, de forma subsidiária, obter do requerido indenização pelos danos materiais no importe de R$ 250.000,00 e ainda indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista “as promessas e respostas dos diligentes do Poder Público de que logo estaria lhe entregando a casa, foram aceitas e consideradas por parte do autor de boa-fé pelo autor, criando expectativas, mas sendo, posteriormente, surpreendido com cobrança indevida de IPTU de um imóvel do qual não recebeu”.Como regra, a responsabilidade civil estatal é objetiva, nos moldes da teoria do risco administrativo, adotada no artigo 37, § 6º, Constituição Federal:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte:[…].§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".Neste teor para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do município recorrente, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano experimentado, sendo despiciendo tecer considerações acerca de dolo ou culpa.Sobre o tema, os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho: [...] O mais importante no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa. (Manual de Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p 561). Nessa esteira os julgados dos tribunais superiores:"A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. […]". (STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 922.951/RS, rel. Min. Luiz Fux,,DJe de 09/06/2010)"[...] A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. [...]". (STF, 1ª Turma, RE 217.389/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 24/05/2002)Cediço que a culpa da vítima para a ocorrência do evento danoso, pode excluir (culpa exclusiva) ou atenuar (culpa concorrente) a indenização, sendo ônus da parte requerida fazer prova de tal alegação, uma vez lhe competir demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Sabe-se que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é tributo sujeito a lançamento de ofício, nos termos do art. 149, I, do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade de constituição do crédito tributário, todos os atos integrantes do procedimento são realizados no âmbito da administração, sendo inexistente ou ínfima a participação do contribuinte. Pertinentes as palavras de Ricardo Alexandre:"A autoridade administrativa constitui o crédito tributário relativo ao IPTU utilizando-se das informações que constam no seu banco de dados relativas à propriedade de imóveis na área urbana do município. Até o momento em que é notificado, o sujeito passivo não participa do procedimento de lançamento, pois não elabora declarações, nem antecipa quaisquer valores". (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário, 11ª Ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPodivm, 2017)Em se tratando de espécie tributária submetida ao lançamento de ofício, cabe ao município organizar seu banco de dados, com base nas informações prestadas pelo cartório de registro de imóveis, com vistas à correta identificação do devedor do tributo.No caso concreto, a parte requerida ajuizou execução fiscal em face do autor (autos nº 5137261-23.2023.8.09.0087), pleiteando o pagamento de IPTU referente ao imóvel localizado na Avenida Perimetral Norte, Qd.: 08, Lt.: 01, Nº: 48, Conjunto Habitacional Alcides Rodrigues, CEP: 75.528-012, Itumbiara-GO (mov. 01, arq. 09). As provas acostadas na exordial indicam que o autor nunca teve a posse do imóvel em questão, já que há nos autos IPTU do referido imóvel, conta de luz e declaração, todos em nome de Miley Vaz e Silva (mov. 24, arq. 03). Em consulta aos autos nº 5137261-23, consta, ainda, o devido recolhimento à municipalidade do tributo efetuado pelo requerente.Assim, tratando-se de execução fiscal ajuizada indevidamente contra o autor, cobrando imposto sobre imóvel que não era seu e que nunca teve a posse, a jurisprudência desta corte é firme em reconhecer a ocorrência do dano moral in re ipsa, isto é, com presunção do abalo moral sofrido. Confiram-se os arestos a seguir colacionados:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VERBAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. [...]. 1. O Poder Público, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, está sujeito ao regime jurídico positivado no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, por cuja força se implementou, no ordenamento brasileiro, a teoria do risco administrativo, que impõe à Administração Pública Direta e Indireta o dever de reparar os danos causados a terceiros, por seus agentes, atuando nessa qualidade, independente de culpa. 2. O bloqueio indevido de verbas nos autos da ação de execução fiscal configura dano moral indenizável. Precedentes do TJGO. [...] 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada de ofício". (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0312094-72.2014.8.09.0006, rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 20/07/2018, DJe de 20/07/2018)"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CPF DE TERCEIRO NÃO DEVEDOR. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1- A inserção equivocada do CPF de quem não deve no executivo fiscal proposto pelo Município, ensejando a emissão de certidão positiva em nome daquele, equivale à situação de ajuizamento indevido da demanda, gerando ao prejudicado dano moral in re ipsa, dispensando, pois, prova do efetivo prejuízo. […] Apelo conhecido e parcialmente provido". (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 215010-37.2012.8.09.0137, rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, julgado em 23/01/2014, DJe 1475 de 30/01/2014)Assim, não há se falar em ausência de prova do dano moral ocasionado ao demandante, porquanto, no caso, este é presumido.No que concerne à quantificação dos danos morais, cumpre ao julgador levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não dê margem ao enriquecimento sem causa do ofendido, porém suficiente a uma adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando reincidência no comportamento lesivo. Em suma, o valor serve como lenitivo e compensação pelos sentimentos decorrentes do evento danoso, quais sejam, frustração, impotência, sofrimento e revolta. À colação, os dizeres de RUI STOCCO:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas". (STOCCO, Rui, Tratado de Responsabilidade Civil, 9ª ed., Revista dos Tribunais, 2013, p. 1.709)No caso, sopesadas a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos causados, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os danos experimentados pelo autor, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em casos similares, as indenizações por danos morais foram fixadas em até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido:"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dever de indenizar os danos suportados pelo autor, em razão de execução fiscal ajuizada indevidamente, ocasionando penhora on-line em conta corrente do autor. Execução de IPTU sobre imóveis que nunca foram da propriedade do autor. Dano moral configurado. Responsabilidade do Município. Teoria do risco administrativo. Atitude comissiva. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Nexo de causalidade entre a conduta comissiva municipal (ajuizamento indevido de execução fiscal) e o evento danoso (bloqueio on-line). Arbitramento da indenização de forma razoável (R$5.000,00). Precedentes do TJSP. Sentença parcialmente reformada para adequar os consectários legais aos termos da EC nº 113/21, com aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso voluntário da ré e remessa necessária parcialmente providos. Recurso adesivo do autor não provido". (TJ-SP - Apelação: 1003001-46.2022.8.26.0279 Itararé, Data de Julgamento: 15/12/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2023)"EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TRIBUTO. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUE NÃO O AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE IPTU. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 MANTIDO PORQUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC APÓS 8.12.2021. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO CORRETA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO". (TJ-GO 5054178-63.2022.8.09.0049, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/08/2023)Quanto ao valor da indenização, convém consignar que não poderá ser ínfimo a ponto de trazer menoscabo ao sofrimento do requerente, nem tampouco elevado a fim de causar-lhe enriquecimento ilícito.Observada também a natureza e as consequências do fato, bem como precedentes em hipóteses análogas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se, como compensação pelos danos morais vivenciados, a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Prosseguindo aos pedidos, observa-se que a parte autora requereu a indenização por danos materiais no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) visando substituir o bem imóvel e minimizar os prejuízos materiais e financeiros do autor ao não ter fruído da moradia ou valor equivalente a uma casa de moradia.Ocorre que o pedido veiculado na inicial não se refere à indenização por desapropriação indireta propriamente dita, mas sim à indenização pelo inadimplemento da nova obrigação assumida pelo Município: a entrega de outro bem imóvel, a título de compensação.Dessa forma, o dever de indenizar pela desapropriação foi substituído por nova obrigação contratual de entregar um imóvel, o que descaracteriza a natureza da indenização expropriatória e atrai a incidência da regra prescricional do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 c/c art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido:"Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos"."Art. 206. Prescreve:§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular"; Conforme pacífica jurisprudência, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 669.069 (Tema 666 da Repercussão Geral)."2. A Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar ação de cobrança, objetivando o ressarcimento do prejuízo sofrido em decorrência de acidente de trânsito envolvendo bem patrimonial público, observado o Tema 666, de Repercussão Geral e o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, considerando-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da conclusão do processo administrativo." Acórdão 1710375, 07060568420208070018, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 21/6/2023.Analisando os autos, constata-se que o fato gerador da presente demanda (inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel) remonta ao ano de 2009. O autor afirma que, desde então, buscou informações quanto à destinação do imóvel prometido, tendo apenas descoberto seu endereço exato ao ser surpreendido com execução fiscal em 2023.No entanto, a mera ausência de formalização documental da entrega não suspende nem interrompe o curso do prazo prescricional, tampouco justifica sua não contagem. A ciência do inadimplemento da obrigação é contemporânea ao início da omissão administrativa, a qual se prolonga até o presente.Assim, consumou-se a prescrição quinquenal, razão pela qual o pedido indenizatório, ainda que fundado em descumprimento de obrigação de dar imóvel, está prescrito.Isto dito, improcede o pleito de condenação do requerido a pagar indenização por danos materiais ao requerente.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora tão somente para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais ao autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.Sobre o valor da condenação incidirá apenas a Taxa Selic, a partir da data da data do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 3° da EC 113/2021.Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenado cada parte ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios do patrono da outra, os quais arbitro por apreciação equitativa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade contra a autora, eis que beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3°, CPC). Condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, salientando que a Fazenda Pública é isenta de tal ônus e a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita.Transitada em julgado, no silêncio, ao arquivo, com as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

23/04/2025, 00:00

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