Execução da Pena 5344285-32.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

21/08/2025, 09:29

Processo Arquivado

01/08/2025, 15:28

Juntada de Documento

02/07/2025, 16:02

Juntada de Documento

02/07/2025, 15:27

Processo Desarquivado

02/07/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 10:52

Processo Arquivado

25/06/2025, 10:52

Juntada de Documento

25/06/2025, 10:40

Juntada de Documento

24/06/2025, 10:37

Juntada de Documento

24/06/2025, 10:31

Juntada de Documento

23/06/2025, 13:36

Juntada de Documento

23/06/2025, 13:33

Intimação Efetivada

17/06/2025, 23:02

Intimação Efetivada

17/06/2025, 23:02

Cálculo de Custas

17/06/2025, 16:44

Todas as movimentações(326)

Juntada de Documento

21/08/2025, 09:29

Processo Arquivado

01/08/2025, 15:28

Juntada de Documento

02/07/2025, 16:02

Juntada de Documento

02/07/2025, 15:27

Processo Desarquivado

02/07/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 10:52

Processo Arquivado

25/06/2025, 10:52

Juntada de Documento

25/06/2025, 10:40

Juntada de Documento

24/06/2025, 10:37

Juntada de Documento

24/06/2025, 10:31

Juntada de Documento

23/06/2025, 13:36

Juntada de Documento

23/06/2025, 13:33

Intimação Efetivada

17/06/2025, 23:02

Intimação Efetivada

17/06/2025, 23:02

Cálculo de Custas

17/06/2025, 16:44

Intimação Expedida

17/06/2025, 16:44

Cálculo de Custas

17/06/2025, 16:44

Intimação Expedida

17/06/2025, 16:44

Juntada de Documento

17/06/2025, 13:39

Juntada de Documento

17/06/2025, 13:26

Certidão Expedida

16/06/2025, 16:49

Juntada de Documento

16/06/2025, 16:48

Evolução da Classe Processual

16/06/2025, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2025, 20:46

Autos Conclusos

09/06/2025, 13:15

Processo baixado à origem/devolvido

09/06/2025, 12:45

Processo baixado à origem/devolvido

09/06/2025, 12:45

Transitado em Julgado

09/06/2025, 12:45

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 16:25

Autos Conclusos

20/05/2025, 15:55

Intimação Lida

20/05/2025, 12:55

Juntada -> Petição

20/05/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por duas rés condenadas pela prática do crime de furto qualificado em concurso de agentes e em continuidade delitiva (CP, art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71), que objetiva a redução da pena-base, fixada acima do mínimo legal. Para cada uma das apelantes foi imposta a pena unificada de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, regime inicial aberto (Marcilene Moreira da Costa); e 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, regime inicial aberto (Valéria Costa Sousa).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a exasperação da pena-base em virtude dos maus antecedentes; e (ii) a pena final aplicada em razão da continuidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exasperação da pena-base se deu com base na análise dos antecedentes criminais das rés, sendo certo que ambas são reincidentes em crimes de furto qualificado.4. O Código Penal, em seu artigo 59, prevê que as circunstâncias judiciais devem ser levadas em consideração quando da fixação da pena.5. No caso em tela, a exasperação da pena-base se mostrou excessiva, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual foi reduzida, bem como a pena final aplicada em virtude da continuidade delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas às apelantes para 3 (três) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, mantido o regime inicial aberto (Marcilene Moreira da Costa); e 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mantido o regime inicial aberto (Valéria Costa Sousa).Teses de julgamento: 1. “A pena-base deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais presentes no caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. 2. “Em caso de continuidade delitiva, a exasperação da pena deve observar o número de infrações praticadas.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 71 e 155, § 4º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 773.645/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 18/4/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5344285-32Comarca: GoiâniaApelantes: Marcilene Moreira da Costa e Valéria Costa Sousa (soltas)Apelado: Ministério PúblicoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOMarcilene Moreira da Costa e Valéria Costa Sousa foram condenadas (mov. 229) por furto qualificado em continuidade delitiva (CP, art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71), cada uma, à pena unificada de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, regime inicial aberto (Marcilene); e 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, regime inicial aberto (Valéria).Recorreu (mov. 239). Nas razões (mov. 248), a defesa constituída, em comum pelas apelantes, pleiteou a redução da pena-base.Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 251).Parecer no mesmo sentido (mov. 270).Nos autos e no sistema as seguintes anotações: 1. apelante Marcilene (mov. 224):1.1. execução penal arquivada (7004458-87.2022.8.09.0051), que tinha por objeto uma condenação por furto qualificado (5542377-40.2021.8.09.0175, data do fato: 15/05/2019, sentença: 23/04/2020, acórdão: 25/04/2022, trânsito em julgado: 23/08/2022);1.2. execução penal arquivada (0253652-86.2017.8.09.0175 / 8006197-70.2017.8.09.0175), que tinha por objeto uma condenação por furto qualificado (0000201-20.2936.8.27.0000, data do fato: 14/09/2011, sentença: 17/08/2016);1.3. condenação por furto qualificado tentado (68192-35.2002.8.09.0051 / 200200681928, data do fato: 08/05/2002, sentença: 19/07/2006, trânsito em julgado: 04/05/2007);1.4. condenação por furto qualificado (293682-42.2012.8.09.0175 / 201202936827, data do fato: 10/08/2012, acórdão: 30/05/2017, trânsito em julgado: 22/08/2017);1.5. execução penal arquivada por furto qualificado (44356-23.2008.8.09.0051 / 200800443564, data do 08/03/2002);1.6. inquérito, arquivado, por furto tentado (128687-45.2002.8.09.0051 / 200201286879, data do fato: 17/08/2002, decisão: 28/02/2003 - arquivamento); 1.7. ação penal, arquivada, por furto qualificado (0436180-61.2013.8.09.0003, data do fato: 06/12/2013, sentença absolutória: 17/02/2022, trânsito em julgado: 23/05/2022); e1.8. ação penal, arquivada, por tentativa de furto (170116-31.1998.8.09.0051 / 9801701161, data do fato: 19/12/1998, sentença absolutória: 09/05/2011, trânsito em julgado: 20/05/2011).2. apelante Valéria (mov. 225):2.1. execução em tramitação (5000746-31.2019.8.09.0051), que tem por objeto:2.1.1. condenação por furto qualificado (0381748-90.2015.8.09.0175, data do fato: 21/10/2015, sentença: 10/10/2019, acórdão: 10/02/2022, trânsito em julgado: 09/03/2022);2.1.2. condenação por furto qualificado (0061204-18.2019.8.09.0175, data do fato: 15/05/2019, sentença: 23/04/2020, trânsito em julgado: 22/02/2021);2.1.3. condenação por furto qualificado (0369632-59.2015.8.09.0011, data do fato: 08/10/2015, sentença: 12/11/2018, trânsito em julgado: 30/04/2019).2.2. TCO, arquivado, por vias de fato (156150-16.2003.8.09.0054 / 200301561502, data do fato: 07/06/2003, sentença: 18/12/2003 – extinção da punibilidade);2.3. ação penal, em curso, por furto qualificado (5230418-27.2024.8.09.0051, data do fato: 28/03/2024);2.4. inquérito policial, arquivado, por furto qualificado tentado (24013-17.2011.8.09.0175 / 201100240130, data do fato: 26/01/2011, decisão: 25/02/2011 – arquivamento, trânsito em julgado: 28/03/2011);2.5. ação penal, arquivada, por furto tentado (389612-58.2010.8.09.0175 / 201003896124, data do fato: 26/10/2010, sentença: 30/04/2013 – extinção da punibilidade, trânsito em julgado: 06/09/2013);2.6. ação penal, arquivada, por furto qualificado (0225451-21.2016.8.09.0175, data do fato: 22/06/2016, sentença absolutória: 16/11/2022, trânsito em julgado: 17/02/2023); e2.7. inquérito policial, arquivado, por furto qualificado (5210141-92.2021.8.09.0051, data do fato: 29/04/2021, decisão: 13/07/2021 - ausência de justa causa para a ação penal).Distribuição normal sem indicação de conexão/prevenção (mov. 264).É o relatório.VOTO01. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 52): “No dia 26 de maio de 2023, no período vespertino, no interior das dependências do Supermercado Atacadão, situado na Av. Rio Verde, Aparecida de Goiânia-GO, Valéria Costa Sousa, em concurso de pessoas, com animus furandi, subtraiu, para si, coisa móvel alheia.” “No dia 30 de maio de 2023, por volta das 12h, no interior do Supermercado Atacadão, situado na Av. Rio Verde, Aparecida de Goiânia-GO, mediante outra ação, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, Marcilene Moreira da Costa e Valéria Costa Sousa, com animus furandi, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, coisa móvel alheia.” “No dia 31 de maio de 2023, por volta de 14h, no interior do Supermercado Bretas, situado na Av. Anhanguera, nº 546, Setor Central, Goiânia-GO, mediante outra ação, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, Marcilene Moreira da Costa e Valéria Costa Sousa, com animus furandi, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, coisa móvel alheia.” “Depreende-se que, no dia 26 de maio de 2023, Valéria Costa Sousa, em conluio com outra mulher não identificada, dirigiram-se ao estabelecimento comercial Atacadão da Avenida Rio Verde. Na ocasião, a denuncianda a terceira pessoa foram à seção de produtos de higiene, subtraíram doze caixas de desodorante, avaliadas em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), as colocaram dentro de suas bolsas e saíram do local.” “Posteriormente, no dia 30 de maio de 2023, Valéria Costa Sousa retornou ao Supermercado Atacadão, dessa vez com Marcilene Moreira da Costa, em um veículo Creta, cor preta, placa SCK7B63. Ao chegarem no estabelecimento comercial, dirigiram-se à seção de laticínio e subtraíram várias embalagens de leite em pó, avaliadas aproximadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), escondendo-as em suas bolsas.” “No dia seguinte, as denunciandas, novamente em conluio, foram ao Supermercado Bretas, com o mesmo veículo, e subtraíram das prateleiras 10 (dez) kits de Shampoo da marca Pantene, no valor de R$26,99 (vinte e seis reais, noventa e nove centavos) cada, e 3 (três) Shampoos Condicionadores da marca Elseve, no valor de R$28,99 (vinte e oito reais e noventa e nove centavos).” “Os policiais militares, em diligência, avistaram o veículo, perto do Supermercado Bretas e, ao realizarem a abordagem, identificaram as denunciadas e apreenderam diversas res furtivas.” “Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DE GOIÁS denuncia VALÉRIA COSTA SOUSA pela prática do crime descritos nos arts. 155, 4º, inciso IV, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e MARCILENE MOREIRA DA COSTA pela prática do crime descritos nos arts. 155, 4º, inciso IV, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal [...]”. A denúncia foi recebida em 21/07/2023 (mov. 58) e julgada procedente em 22/11/2024 (mov. 229), sendo as acusadas condenadas nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 71 (furto qualificado em continuidade delitiva), ambos do Código Penal, cada uma, à pena unificada de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, regime inicial aberto (Marcilene); e 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, regime inicial aberto (Valéria).Contra a sentença condenatória, as acusadas interpuseram, por meio de advogado constituído em comum por ambas, recurso de apelação (mov. 239).02. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.03. Tese de redução da pena-baseNas razões recursais (mov. 248), a defesa técnica requereu a redução da pena-base dos crimes pelos quais as apelantes foram condenadas.03.(a) apelante Marcilene (CP, art. 155, § 4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 71)Na sentença (mov. 229), para ambos delitos, a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, pela negativação dos antecedentes, elevada, na 2ª fase, para 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pela agravante da reincidência, restando definitiva no referido patamar. Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos (CP, art. 71), uma das penas, por serem idênticas, foi acrescida em 1/6 (um sexto, equivalente a dois crimes), tornando-se definitiva em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. Regime inicial aberto.Nos autos (mov. 224) e no sistema constam os seguintes registros: 1. execução penal arquivada (7004458-87.2022.8.09.0051), que tinha por objeto uma condenação por furto qualificado (5542377-40.2021.8.09.0175, data do fato: 15/05/2019, sentença: 23/04/2020, acórdão: 25/04/2022, trânsito em julgado: 23/08/2022); 2. execução penal arquivada (0253652-86.2017.8.09.0175 / 8006197-70.2017.8.09.0175), que tinha por objeto uma condenação por furto qualificado (0000201-20.2936.8.27.0000, data do fato: 14/09/2011, sentença: 17/08/2016); 3. condenação por furto qualificado tentado (68192-35.2002.8.09.0051 / 200200681928, data do fato: 08/05/2002, sentença: 19/07/2006, trânsito em julgado: 04/05/2007); e 4. condenação por furto qualificado (293682-42.2012.8.09.0175 / 201202936827, data do fato: 10/08/2012, acórdão: 30/05/2017, trânsito em julgado: 22/08/2017). Diante disso, mantenho a negativação dos antecedentes, utilizando-se, para tanto, das condenações referentes aos processos n.ºs 0000201-20.2936.8.27.0000, 68192-35.2002.8.09.0051 e 293682-42.2012.8.09.0175. Não obstante, apesar de devidamente justificada a exasperação no vetor antecedentes, o quantum aplicado para exasperar a pena mínima cominada revela-se excessivo (9 meses de reclusão).Nesse contexto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo a pena-base de ambos crimes para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (STJ, AgRg no HC n. 773.645/MS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 3/5/2023). Pena intermediária, para ambos crimes, elevada para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, pela incidência da agravante da reincidência (Proc. n.º 5542377-40.2021.8.09.0175), restando definitiva no referido patamar. Por fim, reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos, por serem idênticas, elevo uma das penas em 1/6 (um sexto, equivalente a dois crimes), tornando-se definitiva em 3 (três) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, mantido o regime inicial aberto. 03.(b) apelante Valéria (CP, art. 155, § 4º, IV, por três vezes, na forma do art. 71)Na sentença (mov. 229), para os três crimes, a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, pela negativação dos antecedentes, restando definitiva no referido patamar em virtude da compensação integral feita entre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I). Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos (CP, art. 71), uma das penas, por serem idênticas, foi elevada em 1/5 (um quinto, equivalente a três crimes), tornando-se definitiva em 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Regime inicial aberto.Nos autos (mov. 225) e no sistema constam os seguintes registros: 1. execução em tramitação (5000746-31.2019.8.09.0051), que tem por objeto: 1.1. condenação por furto qualificado (0381748-90.2015.8.09.0175, data do fato: 21/10/2015, sentença: 10/10/2019, acórdão: 10/02/2022, trânsito em julgado: 09/03/2022); 1.2. condenação por furto qualificado (0061204-18.2019.8.09.0175, data do fato: 15/05/2019, sentença: 23/04/2020, trânsito em julgado: 22/02/2021); e 1.3. condenação por furto qualificado (0369632-59.2015.8.09.0011, data do fato: 08/10/2015, sentença: 12/11/2018, trânsito em julgado: 30/04/2019). Diante disso, mantenho a negativação dos antecedentes, utilizando-se, para tanto, das condenações referentes aos processos n.ºs 0061204-18.2019.8.09.0175 e 0369632-59.2015.8.09.0011.Não obstante, apesar de devidamente justificada a exasperação no vetor antecedentes, o quantum aplicado para exasperar a pena mínima cominada revela-se excessivo (9 meses de reclusão).Nesse contexto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo a pena-base dos três crimes para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, restando definitiva no referido patamar em virtude da compensação integral feita entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (Proc. n.º 0381748-90.2015.8.09.0175), conforme aplicado na sentença, sendo vedada a reformatio in pejus por se tratar de recurso exclusivo da defesa, restando definitiva no referido patamar. Por derradeiro, reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos, por serem idênticas, elevo uma das penas em 1/5 (um quinto, equivalente a três crimes), tornando-se definitiva em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mantido o regime inicial aberto. 04. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pelas apelantes Marcilene Moreira da Costa e Valéria Costa Sousa para reduzir as penas aplicadas para:(a) 3 (três) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, mantido o regime inicial aberto (apelante Marcilene); e(b) 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mantido o regime inicial aberto (apelante Valéria). Goiânia, 12 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEMENTA: DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por duas rés condenadas pela prática do crime de furto qualificado em concurso de agentes e em continuidade delitiva (CP, art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71), que objetiva a redução da pena-base, fixada acima do mínimo legal. Para cada uma das apelantes foi imposta a pena unificada de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, regime inicial aberto (Marcilene Moreira da Costa); e 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, regime inicial aberto (Valéria Costa Sousa).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a exasperação da pena-base em virtude dos maus antecedentes; e (ii) a pena final aplicada em razão da continuidade delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exasperação da pena-base se deu com base na análise dos antecedentes criminais das rés, sendo certo que ambas são reincidentes em crimes de furto qualificado.4. O Código Penal, em seu artigo 59, prevê que as circunstâncias judiciais devem ser levadas em consideração quando da fixação da pena.5. No caso em tela, a exasperação da pena-base se mostrou excessiva, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual foi reduzida, bem como a pena final aplicada em virtude da continuidade delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas às apelantes para 3 (três) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, mantido o regime inicial aberto (Marcilene Moreira da Costa); e 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mantido o regime inicial aberto (Valéria Costa Sousa).Teses de julgamento: 1. “A pena-base deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais presentes no caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. 2. “Em caso de continuidade delitiva, a exasperação da pena deve observar o número de infrações praticadas.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 71 e 155, § 4º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 773.645/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 18/4/2023.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5344285-32.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Goiânia, 12 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

Juntada de Documento

19/05/2025, 16:12

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:08

Intimação Expedida

19/05/2025, 16:08

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/05/2025, 20:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

18/05/2025, 20:48

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/05/2025, 16:40

Autos Conclusos

05/05/2025, 15:22

Troca de Responsável

05/05/2025, 15:22

Intimação Lida

23/04/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

22/04/2025, 18:06

Intimação Expedida

22/04/2025, 18:05

Intimação Efetivada

22/04/2025, 18:05

Intimação Efetivada

22/04/2025, 18:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/04/2025, 18:05

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/04/2025, 14:55

Autos Conclusos

04/04/2025, 21:07

Troca de Responsável

04/04/2025, 21:07

Relatório - encaminhado à revisão

04/04/2025, 13:43

Autos Conclusos

21/03/2025, 15:52

Juntada -> Petição -> Parecer

21/03/2025, 12:57

Intimação Lida

21/03/2025, 12:57

Troca de Responsável

17/03/2025, 11:48

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 18:08

Intimação Expedida

14/03/2025, 18:08

Certidão Expedida

13/03/2025, 17:22

Autos Conclusos

13/03/2025, 17:22

Recurso Autuado

13/03/2025, 16:27

Recurso Distribuído

11/03/2025, 16:34

Recurso Distribuído

11/03/2025, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2025, 23:45

Autos Conclusos

25/02/2025, 16:21

Juntada -> Petição

24/02/2025, 18:26

Intimação Lida

24/02/2025, 18:26

Intimação Expedida

24/02/2025, 16:49

Mandado Não Cumprido

24/02/2025, 13:42

Juntada de Documento

24/02/2025, 11:10

Mandado Cumprido

27/01/2025, 21:43

Mandado Cumprido

22/01/2025, 20:15

Mandado Expedido

08/01/2025, 16:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/12/2024, 15:12

Intimação Lida

19/12/2024, 15:12

Intimação Expedida

18/12/2024, 17:05

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

18/12/2024, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 16:06

Intimação Efetivada

16/12/2024, 16:06

Intimação Efetivada

16/12/2024, 16:06

Mandado Cumprido

11/12/2024, 16:14

Mandado Não Cumprido

03/12/2024, 19:52

Autos Conclusos

02/12/2024, 13:39

Certidão Expedida

02/12/2024, 13:38

Juntada -> Petição

28/11/2024, 09:31

Juntada -> Petição -> Apelação

26/11/2024, 16:51

Mandado Expedido

25/11/2024, 14:00

Mandado Expedido

25/11/2024, 13:56

Mandado Expedido

25/11/2024, 13:45

Mandado Expedido

25/11/2024, 13:43

Juntada -> Petição

23/11/2024, 12:52

Intimação Lida

23/11/2024, 12:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/11/2024, 17:53

Intimação Efetivada

22/11/2024, 17:53

Intimação Efetivada

22/11/2024, 17:52

Intimação Expedida

22/11/2024, 17:52

Juntada -> Petição

14/11/2024, 14:58

Certidão Expedida

12/11/2024, 14:50

Autos Conclusos

19/08/2024, 14:43

Juntada de Documento

19/08/2024, 14:41

Juntada de Documento

19/08/2024, 14:38

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/08/2024, 09:50

Juntada -> Petição -> Memoriais

18/08/2024, 11:46

Intimação Efetivada

15/08/2024, 13:18

Intimação Efetivada

15/08/2024, 13:16

Ato Ordinatório

15/08/2024, 13:15

Juntada -> Petição -> Memoriais

14/08/2024, 20:20

Intimação Lida

14/08/2024, 20:20

Mídia Publicada

08/08/2024, 13:19

Mídia Publicada

08/08/2024, 13:18

Audiência de Instrução e Julgamento

08/08/2024, 13:09

Intimação Expedida

08/08/2024, 13:09

Juntada de Documento

07/08/2024, 15:46

Juntada de Documento

07/08/2024, 15:20

Juntada de Documento

02/08/2024, 18:58

Juntada de Documento

02/08/2024, 18:57

Mandado Cumprido

31/07/2024, 18:36

Mandado Não Cumprido

30/07/2024, 13:11

Intimação Efetivada

30/07/2024, 13:11

Mandado Não Cumprido

29/07/2024, 19:19

Juntada -> Petição

24/07/2024, 12:57

Juntada de Documento

23/07/2024, 17:52

Certidão Expedida

23/07/2024, 14:21

Intimação Efetivada

23/07/2024, 14:21

Mandado Não Cumprido

20/07/2024, 09:47

Juntada -> Petição

18/07/2024, 19:12

Intimação Lida

18/07/2024, 19:12

Intimação Expedida

18/07/2024, 15:11

Mandado Não Cumprido

18/07/2024, 14:39

Intimação Efetivada

12/07/2024, 16:35

Certidão Expedida

12/07/2024, 16:35

Intimação Efetivada

12/07/2024, 16:34

Mandado Não Cumprido

12/07/2024, 10:01

Certidão Expedida

03/07/2024, 16:37

Juntada -> Petição

27/06/2024, 17:48

Intimação Lida

27/06/2024, 17:48

Intimação Expedida

27/06/2024, 12:29

Mandado Não Cumprido

27/06/2024, 11:48

Mandado Expedido

24/06/2024, 14:03

Mandado Cumprido em Parte

23/06/2024, 19:14

Mandado Expedido

19/06/2024, 13:39

Juntada -> Petição

18/06/2024, 04:00

Intimação Lida

18/06/2024, 04:00

Intimação Expedida

17/06/2024, 16:45

Mandado Não Cumprido

17/06/2024, 16:39

Certidão Expedida

14/06/2024, 11:20

Mandado Expedido

14/06/2024, 10:56

Mandado Expedido

14/06/2024, 10:39

Mandado Expedido

14/06/2024, 10:33

Mandado Expedido

14/06/2024, 10:27

Mandado Expedido

14/06/2024, 10:19

Juntada de Documento

14/06/2024, 09:47

Ofício(s) Expedido(s)

14/06/2024, 09:37

Mandado Expedido

13/06/2024, 18:54

Juntada de Documento

13/06/2024, 18:43

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2024, 18:27

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2024, 17:42

Intimação Lida

06/06/2024, 19:59

Intimação Expedida

06/06/2024, 18:13

Audiência de Instrução e Julgamento

06/06/2024, 18:12

Intimação Efetivada

06/06/2024, 18:12

Intimação Efetivada

06/06/2024, 18:12

Audiência de Instrução e Julgamento

06/06/2024, 18:11

Audiência de Instrução e Julgamento

06/06/2024, 18:11

Audiência de Instrução e Julgamento

06/06/2024, 18:11

Autos Conclusos

05/06/2024, 14:39

Juntada -> Petição

05/06/2024, 11:22

Mandado Não Cumprido

03/06/2024, 11:36

Mandado Expedido

29/05/2024, 15:09

Juntada de Documento

29/05/2024, 14:53

Juntada de Documento

29/05/2024, 14:50

Mandado Não Cumprido

28/05/2024, 19:00

Mandado Expedido

27/05/2024, 12:00

Mandado Não Cumprido

17/05/2024, 21:34

Intimação Efetivada

06/05/2024, 12:51

Mandado Não Cumprido

05/05/2024, 23:44

Intimação Lida

05/05/2024, 17:40

Juntada -> Petição

05/05/2024, 17:39

Mandado Não Cumprido

03/05/2024, 18:49

Intimação Expedida

03/05/2024, 17:32

Mandado Expedido

03/05/2024, 17:31

Mandado Não Cumprido

02/05/2024, 23:38

Mandado Não Cumprido

02/05/2024, 23:07

Intimação Efetivada

29/04/2024, 15:22

Mandado Cumprido

29/04/2024, 08:48

Mandado Cumprido

18/04/2024, 16:31

Juntada -> Petição

15/04/2024, 17:27

Intimação Lida

15/04/2024, 17:27

Intimação Expedida

15/04/2024, 13:40

Mandado Não Cumprido

14/04/2024, 17:52

Mandado Cumprido

13/04/2024, 08:50

Mandado Não Cumprido

12/04/2024, 20:48

Mandado Cumprido

11/04/2024, 19:13

Mandado Cumprido

11/04/2024, 06:52

Intimação Lida

10/04/2024, 16:31

Juntada de Documento

10/04/2024, 14:15

Ofício(s) Expedido(s)

10/04/2024, 14:11

Mandado Expedido

10/04/2024, 14:04

Mandado Expedido

10/04/2024, 14:00

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:55

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:49

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:47

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:43

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:38

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:35

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:33

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:26

Mandado Expedido

10/04/2024, 13:23

Intimação Expedida

10/04/2024, 13:19

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:16

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:16

Audiência de Instrução e Julgamento

10/04/2024, 13:16

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:16

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:16

Juntada de Documento

05/04/2024, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 13:21

Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2024, 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2024, 15:05

Autos Conclusos

02/04/2024, 16:24

Audiência de Instrução e Julgamento

02/04/2024, 14:56

Intimação Efetivada

02/04/2024, 14:56

Intimação Efetivada

02/04/2024, 14:56

Audiência de Instrução e Julgamento

02/04/2024, 14:56

Intimação Lida

26/03/2024, 15:24

Troca de Responsável

26/03/2024, 14:35

Intimação Expedida

26/03/2024, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2024, 21:53

Autos Conclusos

15/03/2024, 16:30

Processo Redistribuído

15/03/2024, 10:58

Certidão Expedida

15/03/2024, 10:58

Audiência de Instrução e Julgamento

06/03/2024, 17:37

Intimação Efetivada

06/03/2024, 17:37

Intimação Efetivada

06/03/2024, 17:37

Juntada de Documento

26/01/2024, 18:39

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2024, 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento

26/01/2024, 14:15

Autos Conclusos

18/01/2024, 15:34

Certidão Expedida

18/01/2024, 15:33

Juntada -> Petição -> Parecer

09/01/2024, 16:47

Intimação Lida

09/01/2024, 16:47

Intimação Expedida

09/01/2024, 15:25

Juntada de Documento

29/12/2023, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2023, 16:48

Juntada de Documento

30/11/2023, 10:03

Autos Conclusos

24/11/2023, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2023, 19:40

Intimação Efetivada

22/09/2023, 13:33

Audiência de Instrução e Julgamento

22/09/2023, 13:33

Intimação Efetivada

22/09/2023, 13:33

Autos Conclusos

21/09/2023, 17:18

Juntada de Documento

21/09/2023, 17:18

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

18/09/2023, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2023, 22:04

Intimação Efetivada

14/09/2023, 22:04

Autos Conclusos

11/09/2023, 14:49

Certidão Expedida

11/09/2023, 14:47

Certidão Expedida

11/09/2023, 14:45

Mandado Cumprido

04/09/2023, 16:45

Juntada -> Petição

29/08/2023, 16:45

Mandado Cumprido

29/08/2023, 11:20

Juntada de Documento

25/08/2023, 18:06

Mandado Expedido

01/08/2023, 11:38

Mandado Expedido

01/08/2023, 11:37

Juntada de Documento

01/08/2023, 11:33

Ofício(s) Expedido(s)

01/08/2023, 11:30

Certidão Expedida

01/08/2023, 11:21

Juntada de Documento

21/07/2023, 17:50

Evolução da Classe Processual

21/07/2023, 15:33

Decisão -> Outras Decisões

21/07/2023, 14:54

Autos Conclusos

18/07/2023, 21:38

Juntada de Documento

18/07/2023, 21:37

Juntada de Documento

18/07/2023, 21:35

Certidão Expedida

18/07/2023, 21:34

Juntada de Documento

18/07/2023, 21:31

Juntada -> Petição -> Denúncia

14/07/2023, 16:52

Intimação Lida

14/07/2023, 16:52

Troca de Responsável

13/07/2023, 13:03

Intimação Expedida

12/07/2023, 20:04

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2023, 16:09

Autos Conclusos

12/07/2023, 08:24

Intimação Expedida

12/07/2023, 08:24

Intimação Lida

10/07/2023, 16:25

Juntada -> Petição

10/07/2023, 16:24

Troca de Responsável

03/07/2023, 12:27

Intimação Expedida

30/06/2023, 13:46

Intimação Efetivada

30/06/2023, 13:46

Intimação Efetivada

30/06/2023, 13:46

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2023, 10:34

Autos Conclusos

26/06/2023, 16:32

Juntada -> Petição

23/06/2023, 11:54

Juntada -> Petição

22/06/2023, 17:18

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/06/2023, 15:46

Intimação Lida

16/06/2023, 08:21

Juntada -> Petição

12/06/2023, 16:54

Troca de Responsável

06/06/2023, 13:54

Intimação Expedida

06/06/2023, 13:22

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

05/06/2023, 13:31

Evolução da Classe Processual

05/06/2023, 13:11

Recebido

05/06/2023, 13:11

Mídia Publicada

02/06/2023, 09:37

Mídia Publicada

02/06/2023, 09:31

Juntada -> Petição

02/06/2023, 08:51

Juntada de Documento

02/06/2023, 08:31

Certidão Expedida

01/06/2023, 20:28

Processo Redistribuído

01/06/2023, 20:28

Juntada de Documento

01/06/2023, 17:08

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2023, 16:41

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2023, 16:40

Juntada de Documento

01/06/2023, 16:37

Mídia Publicada

01/06/2023, 15:49

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

01/06/2023, 15:37

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

01/06/2023, 13:40

Certidão Expedida

01/06/2023, 10:26

Intimação Expedida

01/06/2023, 10:26

Intimação Expedida

01/06/2023, 10:26

Intimação Efetivada

01/06/2023, 10:26

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/06/2023, 10:21

Troca de Responsável

01/06/2023, 10:04

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/06/2023, 09:38

Juntada de Documento

01/06/2023, 08:58

Intimação Expedida

01/06/2023, 08:58

Inversão de Pólos

01/06/2023, 08:22

Autos Conclusos

01/06/2023, 06:17

Processo Distribuído

31/05/2023, 21:10

Recebido

31/05/2023, 21:10

Documentos

Despacho

•14/06/2025, 20:46

Despacho

•21/05/2025, 16:25

Ementa

•12/05/2025, 14:47

Relatório e Voto

•12/05/2025, 14:47

Despacho

•05/05/2025, 16:40

Despacho

•14/04/2025, 14:55

Relatório

•04/04/2025, 13:43

Despacho

•14/03/2025, 18:08

Despacho

•10/03/2025, 23:45

Despacho

•16/12/2024, 16:06

Sentença

•22/11/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 13:15

Decisão

•08/08/2024, 13:09

Despacho

•10/06/2024, 17:42

Decisão

•06/06/2024, 18:11

Todos os documentos(27)

Despacho

•14/06/2025, 20:46

Despacho

20/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 16:25

Ementa

•12/05/2025, 14:47

Relatório e Voto

•12/05/2025, 14:47

Despacho

•05/05/2025, 16:40

Despacho

•14/04/2025, 14:55

Relatório

•04/04/2025, 13:43

Despacho

•14/03/2025, 18:08

Despacho

•10/03/2025, 23:45

Despacho

•16/12/2024, 16:06

Sentença

•22/11/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 13:15

Decisão

•08/08/2024, 13:09

Despacho

•10/06/2024, 17:42

Decisão

•06/06/2024, 18:11

Despacho

•04/04/2024, 13:21

Despacho

•25/03/2024, 21:53

Despacho

•26/01/2024, 15:04

Despacho

•13/12/2023, 16:48

Decisão

•22/09/2023, 19:40

Despacho

•14/09/2023, 22:04

Despacho

•25/08/2023, 18:06

Despacho

•25/08/2023, 18:06

Decisão

•21/07/2023, 14:54

Despacho

•12/07/2023, 16:09

Decisão

•30/06/2023, 10:34

Decisão

•01/06/2023, 15:37