Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5366295-90.2024.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5366295-90.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS SENTENÇA Processo: 5366295-90.2024.8.09.0130 Autor: Luiz Fernando Goncalves De Aguiar Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação previdenciária para concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência, ajuizada por LUIZ FERNANDO GONÇALVES DE AGUIAR, em desfavor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas. A parte autora juntou documentos (mov. 1). Recebimento da inicial, deferimento da gratuidade da justiça, citação do INSS, designação de estudo socioeconômico e perícia médica (mov. 17). Laudo de estudo socioeconômico (mov. 33, arq. 2) e laudo médico pericial (mov. 46, arq. 2), foram juntados aos autos, sendo oportunizada a manifestação das partes. Citado, o requerido apresentou contestação sustentando a improcedência da ação (mov. 57). Impugnação à contestação no movimento 60. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que a questão fática relevante ao julgamento da lide resta demonstrada pelos documentos juntados nos autos, o que prescinde a produção de outras provas (art. 355, inciso I do CPC). O benefício ora pleiteado, visa exclusivamente que pessoas idosas ou portadoras de deficiência, que não possuem meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias, possam atender às suas necessidades mais urgentes com alimentação e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho. O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo é assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo no artigo 20 os pressupostos para a concessão do benefício: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No caso dos autos, percebe-se que a autora postula a concessão do benefício com base na primeira possibilidade, razão pela qual deverá obrigatoriamente demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos pessoais: a) ser portador de deficiência que lhe retire a capacidade laborativa e a independência para a vida pessoal; e, b) comprovar que não possui meios próprios de prover sua subsistência pessoal, nem de ser mantida por sua família. Conforme se extrai do laudo pericial (mov. 46, arq. 2), o autor exerce a função de instalador de calhas (calheiro) e é portador de transtorno afetivo bipolar, classificado sob o CID F31.2, apresentando quadro clínico caracterizado por pensamento acelerado, inquietação física, insônia, desatenção e irritabilidade acentuada. A perícia concluiu que tais manifestações comprometem de forma relevante sua capacidade funcional, tornando-o inapto não apenas para o exercício de sua atividade profissional habitual, mas também para quaisquer outras que demandem atenção contínua, estabilidade emocional e controle psicomotor. Apesar de o perito ter classificado a incapacidade como parcial e temporária, destacou que, em seu estado atual, o autor não reúne condições de prover o próprio sustento, o que caracteriza, de forma inequívoca, a situação de vulnerabilidade social concreta, requisito essencial à concessão do Benefício de Prestação Continuada. Satisfeita, portanto, a primeira condição exigida pela lei. Resta, então, avaliar o segundo requisito, consistente na comprovação de que a autora não possui meios de prover sua própria subsistência ou de ser mantido(a) por sua família, e nesse tocante, passamos à análise do estudo social realizado (mov. 33, arq. 2). De acordo com a Súmula 80 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é necessária a avaliação social para a valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais nos benefícios do LOAS, vejamos: Súmula nº 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Desse modo, o estudo social foi realizado por Assistente Social, que registrou que a parte autora reside com outras quatro pessoas e depende financeiramente do pai, uma vez que se encontra impossibilitada de exercer atividade laborativa. Constatou, ainda, que a família não está inserida em nenhum programa social. Durante a visita domiciliar, observou que a moradia é simples, com poucos móveis e eletrodomésticos, ausência de televisão e mobiliário visivelmente desgastado pelo tempo de uso. No que se refere à renda per capita familiar, esta situa-se entre R$ 105,01 e R$ 210,00 mensais, conforme informações constantes do Cadastro Único (CadÚnico) juntado aos autos (mov. 60). Ao final, a Assistente Social concluiu que, com base na avaliação realizada, a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social, considerando os aspectos socioeconômicos e habitacionais identificados. A propósito, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS.CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20,Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU – Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 5. A perícia médica, constatou a incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho habitual. Asseverou ainda tratar-se de doença irreversível. 6. Verifica-se quem nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. (STJ - AgInt no AREsp 1263382 / SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) 7. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 8. DIB: desde a data do requerimento administrativo. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Horários de advogado: 10% sobre o valor da condenação correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão; Custas: isento. 10. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 497 do CPC - obrigação de fazer. 11. Apelação da parte autora a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente”. (TRF – 1ªR e g i ã o, A C 1 0 1 8 3 4 5 - 0 7. 2 0 2 0. 4. 0 1. 9 9 9 9, S E G U N D A T U R M A, R e l.DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, jul. em 10/02/2021, PJe01/03/2021). Ressalto que segundo o caso em análise e a possibilidade de (re)habilitação profissional do autor, não impede a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que tem como finalidade prover, mesmo que de modo temporário, os meios essenciais para atender às necessidades básicas das pessoas não possuem recursos próprios ou familiares. É importante ressaltar ainda, que o benefício perquirido está sujeito a revisões a cada 2 (dois) anos, indicando assim, a possibilidade da concessão deste com duração temporária, nos termos do artigo 21 da Lei nº. 8.742/93. Nesse contexto, considerando a incapacidade para o trabalho atestado pelo exame médico, a condição de vulnerabilidade comprovada pelo laudo socioeconômico, o autor faz jus à percepção do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento do benefício. Dispositivo. Do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, de consequência, CONDENO o INSS a: a) implantar e pagar à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada a partir do requerimento administrativo (03/11/2023), no valor de um salário-mínimo. b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas juros e correção monetária deverão ser atualizados com incidência de correção das parcelas vencidas nos termos do Manual de Cálculos da JF (até o dia 30/06/2009), e a partir de 01/07/2009 deverá incidir os juros de mora aplicados à caderneta de poupança e o INPC para fins de correção monetária nos termos do RE n.º 870947/SE, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91); c) condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, conforme entendimento jurisprudencial e ao teor da Súmula 111 do STJ. Advirto a parte autora que o recebimento em dobro de benefício previdenciário configura enriquecimento ilícito (art. 884 CC), dessa forma, caso haja recebimento pela via administrativa deverá ser descontado. Isento o requerido do pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz Substituto Dec. Jud. n° 1.397/2025 3

23/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos Para Decisão

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