Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5643195-13.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de fazer, consistente na anulação do auto de infração n° 636515 e todos os seus consectários. Nota-se que, procedida a intimação do ente fazendário para a satisfação da obrigação de fazer imposta, este apresentou petição e documentos aduzindo a satisfação do encargo que lhe foi imputado. Instada a se pronunciar, a parte exequente sustentou que não houve a anulação da multa, oportunidade em que requereu a intimação do ente fazendário para as baixas devidas. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme relatado, após o julgamento de improcedência do mérito da ação, a parte exequente interpôs recurso inominado, o qual foi conhecido e provido. Instada a cumprir o dever imposto, a parte executada alegou a satisfação da obrigação, o que foi combatido pela parte exequente. Acerca da celeuma instaurada, depreende-se, pelo teor do acordão lançado no evento n° 56, que foi reconhecido o direito da parte exequente à anulação do autor de infração nº 636515 e todos os seus consectários, haja vista a violação à legalidade estrita no que diz com a aplicação da sanção: (...) 3.1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para determinar a anulação do auto de infração n° 636515 e todos os seus consectários, haja vista a violação à legalidade estrita no que diz com a aplicação da sanção. 3.2 Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e súmula 25 da TUJ. 3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (...) Inobstante, a par da alegação relacionada ao cumprimento da obrigação de fazer (evento nº 74), verifica-se que o comando judicial não foi integralmente adimplido, uma vez que a multa permanece ativa, conforme documentação coligida no evento nº 85. Dessarte, havendo a condenação na implementação do benefício na folha de pagamento da parte exequente, cabia exclusivamente às partes, diante de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material constatado, interpor o recurso competente para integrar a decisão ou modificar seu resultado. Contudo, a parte interessada deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, ensejando na certificação do trânsito em julgado da sentença replicada. Nesse contexto, os litigantes, no âmbito do Cumprimento de Sentença, encontram-se impedidas de intentar a modificação da substância da decisão e de seu conteúdo decisório. Portanto, a execução deve ser estritamente aderente ao título executivo transitado em julgado, o qual não pode ser modificado, uma vez que se encontra sob a égide da coisa julgada. Ao teor do exposto, rejeito a alegação apresentada pela parte executada no evento nº 74 e, por conseguinte, determino a sua intimação para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Na oportunidade, a parte executada deverá apresentar documentos capazes de demonstrar o cumprimento da obrigação, sendo insuficiente a juntada de petição para acompanhamento de processo administrativo, ante a impossibilidade de acesso através do sistema eletrônico de informações (SEI). Após a apresentação de manifestação da parte executada, ou ainda, diante de sua inércia, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, com a ressalva de que, em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, é necessária a comprovação da mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de se considerada satisfeita a obrigação. Transcorridos os prazos acima assinalados, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V

23/04/2025, 00:00