Monitória 5739384-93.2022.8.09.0049 - TJGO

Monitória 5739384-93.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

29/08/2025, 15:15

Intimação Lida

17/07/2025, 00:49

Intimação Expedida

30/06/2025, 22:32

Processo Arquivado

26/06/2025, 10:52

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

26/06/2025, 10:50

Processo Desarquivado

26/06/2025, 10:49

Cálculo de Custas

10/06/2025, 23:08

Processo Arquivado

02/06/2025, 16:39

Certidão Expedida

02/06/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"85222","ClassificadorProcesso1":"Aguardando tr�nsito em julgado","Id_ClassificadorPendencia":"85222"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5739384-93.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Meirielle Monteiro CarneiroRÉU: Vania Rezende Goulart Moura SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Meirielle Monteiro Carneiro em face de Vania Rezende Goulart Moura e Fernanda Rezende Goulart Moura, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora ajuizou ação monitória visando o pagamento de R$ 21.651,51, referente a quatro cheques prescritos, emitidos pelas rés, que não teriam sido pagos. A autora alega que os cheques comprovam a obrigação de pagar quantia certa, ainda que não tenham mais força executiva. O juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência, mas deferiu o parcelamento das custas em seis vezes. Recebeu a inicial e determinou a citação das rés para que, em 15 dias, pagassem o valor da dívida ou apresentassem embargos monitórios (mov. 12).A parte ré apresentou embargos monitórios (mov. 42) alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora por não ser a beneficiária original dos cheques, os quais não foram endossados. Sustenta, ainda, excesso de cobrança e enriquecimento ilícito da autora. Diante da revogação da procuração outorgada pela autora, o juízo determinou sua intimação para regularizar a representação processual em cinco dias, sob pena de extinção (mov. 50).A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 53).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Após a revogação da procuração outorgada à advogada constituída nos autos (mov. 48), a parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito (mov. 50), tendo deixado o prazo transcorrer sem cumprir o comando expedido pelo juízo (mov. 53).É cediço que a representação processual é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, configurando-se o instrumento de mandato, com outorga de poderes ao advogado constituído, documento indispensável à propositura da ação.Assim, considerando-se a comunicação de revogação da procuração pelo procurador da parte autora, esta foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual. Entretanto, não sanou o vício, razão pela qual caberá a extinção do feito, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, colha-se o ensinamento do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves:Havendo qualquer vício referente à capacidade postulatória, como, por exemplo, a ausência de advogado quando sua presença é indispensável, procuração vencida, nome do advogado que atua na causa não constar da procuração, haverá irregularidade de representação da parte. Trata-se de vício sanável, de forma que a parte deve ser sempre intimada para a correção da irregularidade. (Código de Processo Civil Comentado, Salvador, Ed. JusPodivm, 2016, p. 109/110)É pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (…) REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. FALHA NÃO SUPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação. (...) Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, independentemente de intimação pessoal, por não se tratar de hipótese de abandono da causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5824378-47.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COM FIRMA RECONHECIDA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação. 2. Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5093093 29.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2024, DJe de 16/05/2024)Portanto, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, a extinção do feito é medida que se impõe.Pautado em tais razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

22/04/2025, 18:06

Intimação Efetivada

22/04/2025, 18:06

Autos Conclusos

21/03/2025, 11:54

Intimação Lida

19/12/2024, 16:27

Intimação Expedida

06/12/2024, 23:27

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 18:06

Despacho

•30/11/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"85222","ClassificadorProcesso1":"Aguardando tr�nsito em julgado","Id_ClassificadorPendencia":"85222"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5739384-93.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Meirielle Monteiro CarneiroRÉU: Vania Rezende Goulart Moura SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Meirielle Monteiro Carneiro em face de Vania Rezende Goulart Moura e Fernanda Rezende Goulart Moura, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora ajuizou ação monitória visando o pagamento de R$ 21.651,51, referente a quatro cheques prescritos, emitidos pelas rés, que não teriam sido pagos. A autora alega que os cheques comprovam a obrigação de pagar quantia certa, ainda que não tenham mais força executiva. O juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência, mas deferiu o parcelamento das custas em seis vezes. Recebeu a inicial e determinou a citação das rés para que, em 15 dias, pagassem o valor da dívida ou apresentassem embargos monitórios (mov. 12).A parte ré apresentou embargos monitórios (mov. 42) alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora por não ser a beneficiária original dos cheques, os quais não foram endossados. Sustenta, ainda, excesso de cobrança e enriquecimento ilícito da autora. Diante da revogação da procuração outorgada pela autora, o juízo determinou sua intimação para regularizar a representação processual em cinco dias, sob pena de extinção (mov. 50).A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 53).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Após a revogação da procuração outorgada à advogada constituída nos autos (mov. 48), a parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito (mov. 50), tendo deixado o prazo transcorrer sem cumprir o comando expedido pelo juízo (mov. 53).É cediço que a representação processual é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, configurando-se o instrumento de mandato, com outorga de poderes ao advogado constituído, documento indispensável à propositura da ação.Assim, considerando-se a comunicação de revogação da procuração pelo procurador da parte autora, esta foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual. Entretanto, não sanou o vício, razão pela qual caberá a extinção do feito, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, colha-se o ensinamento do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves:Havendo qualquer vício referente à capacidade postulatória, como, por exemplo, a ausência de advogado quando sua presença é indispensável, procuração vencida, nome do advogado que atua na causa não constar da procuração, haverá irregularidade de representação da parte. Trata-se de vício sanável, de forma que a parte deve ser sempre intimada para a correção da irregularidade. (Código de Processo Civil Comentado, Salvador, Ed. JusPodivm, 2016, p. 109/110)É pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (…) REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. FALHA NÃO SUPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação. (...) Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, independentemente de intimação pessoal, por não se tratar de hipótese de abandono da causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5824378-47.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COM FIRMA RECONHECIDA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação. 2. Constatada a irregularidade e dada oportunidade para regularização da representação processual, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5093093 29.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2024, DJe de 16/05/2024)Portanto, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, a extinção do feito é medida que se impõe.Pautado em tais razões, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Efetivada

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